norma nº 1421/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO t 6 8 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1421, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
20 Agricultura 605 Abastecimento 0201 Desenvolvimento 1203 Implantação da 
da Agricultura Cozinhalimento 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a incrementar as 
seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MAN UTE NÇÃO 
AGROPECUÁRIOS 
DO SERVIÇOS 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .. ....................... R$ 
0.02.00-
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ... ........ ............. . R$ 
0.01.00-
TOTAL ........................................................ .......................... ..... ......... R$ 
Art. 3º- O crédito aberto na forma do art.2º da presente Lei, correrá por 
conta de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a)- valor proveniente do "superávit financeiro" realizado no exercício de 2021, 
conforme demonstrativo contábil apurado e apresentado pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal ..................... ....... ........................... ... ............................. R$ 
b)- valor proveniente de convênio celebrado com o Governo do Estado de São 
Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 
destinado a implantação do Programa Cozinhalimento ................................. .... R$ 
TOTAL ............................. .......................................................... ...... R$ 
60.000,00 
30.000,00 
90.000,00 
30.000,00 
60.000,00 
90.000,00 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada junto ao mural público de costume no Paço Municipal, na 
data supra . ~ 
HERME N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO