norma nº 1422/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1422, DE 09 DE MARÇO DE 2022 
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(Dispõe de alteração no inciso "b" do art. 3º da Lei nº 1415, de 23 de fevereiro de 
2022). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
Ordinária realizada em 07 de março de 2022, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O inciso "b" do art. 3º da Lei nº 1415, de 23 de fevereiro de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º- ......... . 
a)- ................. .. 
b)- valor proveniente de convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento 
Regional do Estado de São Paulo, para revitalização da Praça Central do Povoado de Santo 
Antônio do Viradouro, neste município". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com os seus efeitos 
retroagidos a partir de 23 de fevereiro de 2022. 
Meridiano, 10 de março de 2022. 
MARC PREFEITA MUNICIPAL 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO