norma nº 1423/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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LEI N° 1423~ DE 09 DE MARCO DE 2022 
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"Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de 
pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11 .340/2006 (Lei Maria da 
Penha)." 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessão Ordinária realizada em 07 de março de 2022, aprovou o Projeto de Lei de 
autoria da Vereadora Juliana Uma de Miranda e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta 
e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e 
funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal n° 11 .340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a 
condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado 
cumprimento integral da pena. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 09 de março de 2022 
MARCIA CR ÊÍJM '>if2 PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada junto ao mural público no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENE ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO