norma nº 1424/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 172 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br merldiano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45. 1 16.092/ 0001-08 
LEI NQ 1424. DE 23 DE MARCO DE 2022 
(Acrescenta dispositivo na LD.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de março de 2022 aprovou e ela nos termo do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º- A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes fu nções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue : 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E 
METAS 
08 Ass istência 244 Assistência 0083 Desenvolvimento 2161 Manutenção do 
Social Comunitária Serviço do Bem Coronavirus-Covid 19 
Estar Social 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), destinado a 
incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ... R$ 
312.002-Comb do Coronavirus Rec Estadual 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art.2º da presente Lei, correrá por 
conta de recursos financeiros provenientes de "superávit financeiro", saldo que 
ficaram do exercício de 2021, conforme demonstrativo contábil apurado e 
apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal .......................... ........ R$ 
1.350,00 
1.350,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrá rio. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e arquivada no mura ~ ao Paço Municipal na data supra. 
HERME ALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO