norma nº 1425/2022

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 1 7 3 ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br merldlano@merldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI Nº 1425, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que llile são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
real izada em 21 de março de 2022 aprovou ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 51.209.68 (cinquenta e um mil, duzentos e nove reais e 
sessenta e oito centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a 
saber: 
020302 
076 
078 
077 
095 
097 
099 
100 
101 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000-MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
ESTADUAL - FEAS 
3.03.90.30.00-Material de Consumo ...... ............. ............................ ... ..... R$ 
0.02.00 -500.119-Proteção Social Básica Estadual 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. ...... . R$ 
0.02.00 -500.119-Proteção Social Básica Estadual 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .. ................ ...... R$ 
0.02.00-500119- Proteção Social Básica Estadual 
08.244.0083.2041.0000-MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO 
D ESCENTRALIZADA-IG D 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ..................................... .................... R$ 
0.05.00- 500.044-IGD-Bolsa Família 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. ................... R$ 
0.05.00- 500.044- IGD-Bolsa Família 
08.244.0083.2147.0000-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................... R$ 
0.05.00- 500.116-PSB-FNAS 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .. .. .............. ...... R$ 
0.05.00- 500.116- PSB - FNAS 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... RS 
0.05.00- 500.116-PSB- FNAS 
TOTAL ................................................................................................ R$ 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art . 2º da presente Lei, correrá por 
conta do "superávit Financeiro", saldo que ficaram do exercício de 2021, 
conforme demonstrativo contábil apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura 
Municipal .......... ......... ....... ........ ................................ .. .. ................. ........... ..... ....... R$ 
1.433,44 
51.209,68 
51.209,68 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITA MUNICIPAL 
( 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
-w.meridiano.sp.gov.br merldiano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
1 74 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural ~ ao Paço Municipal na data supra. 
HERM DIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO