norma nº 1426/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI NQ 1426, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
1 7 5 
(Dispõe sobre autorização para subvencionar a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Fernandópolis/SP, para os fins descrito no art. 1º desta Lei e dá outras 
providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada 11 de abril de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica a Chefe do Executivo autorizada a subvencionar a Irmandade da Santa Casa 
de Misericórd ia de Fernandópolis/SP, com a quantia de R$ 11.400,00 {onze mil e quatrocentos 
reais) a t itulo de ajuda financeira para fins de aquisição de material de consumo, material 
médico e medicamentos, conforme consta do Plano de Trabalho que faz parte integrante desta 
Lei. 
Parágrafo Único- A subvenção concedida neste artigo, será destinada até o dia 08 de 
abril do corrente exercício, contra-recibo ou depósito em conta fornecida pela Santa Casa. 
Art. 2º - A Irmandade da Santa Casa de Fernandópolis/SP, fará a devida prestação de 
contas, para incorporação no balanço da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da concessão da subvenção de que trata esta lei, 
correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente e suplementada se 
necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 12 de abril de 2022. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural púb · costume junto ao Paço Municipal na data 
supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO