norma nº 1427/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 -Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 · 08 
LEI Nº 1427, DE 04 DE MAIO DE 2022 
1 76 
(Autoriza o Município de Meridiano a doar bens móveis que descreve, sem 
encargos ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de maio de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Meridiano, através do Poder Executivo, autorizado a 
doar, sem encargos, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Agência de 
Fernandópolis/SP, os seguintes bens móveis: 
11 (onze) cadeiras de escritório giratórias. 
Parágrafo Único- A doação será efetivada mediante Termo de Doação que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2º - A doação dos bens móveis referidos no art. 1º desta Lei será em caráter 
irrevogável e irretratável. 
Art. 3º - Os bens móveis a serem doados, destinam-se exclusivamente para utilização 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Agência de Fernandópolis/SP, 
ficando vedada sua transferência para outras unidades, sob pena de imediata reversão dos 
bens ao patrimônio público municipal sem ônus ao Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 04 de maio de 2022. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENE DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MERIDIANO E INSTITUTO 
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ATRAVÉS DE SUA AGÊNCIA DE 
FERNANDÓPOLIS/SP. 
Aos .... dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois), o Município de Meridiano, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede neta cidade de Meridiano, à Rua Luiza 
Feltrin Guilhen, nº 1.716, centro, CNPJ nº 45.116.092/000108, neste ato representada pela 
Prefeita Municipal, senhora MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, doravante denominada 
simplesmente DOADORA, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, Agência de 
Fernandópolis/SP, neste ato representado pelo seu .......... ....... , doravante denominado 
simplesmente DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, de acordo com 
autorização contida na Lei Municipa l, nº 1427 de 04 de maio de 2022, e o fazem mediante as 
cláusula e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a doação de bens patrimoniais móveis, os quais estão 
registrados e incorporados no Setor Administração, Setor de Controle de Materiais e 
Patrimônio-Seção Patrimônio, da Prefeitura do Município de Meridiano, que é parte integrante 
deste Termo de Doação, que os transfere para o patrimônio da DONATÁRIA. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA DESTINAÇÃO 
Os bens móveis públicos objeto da doação, constituído de 11 (ONZE) CADEIRAS DE 
ESCRITÓRIO GIRATÓRIAS, destinam-se ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, 
Agência de Fernandópolis/SP, ficando a DONATÁRIA responsável pelos respectivos bens. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA REVERSÃO 
Em caso de descumprimento de qua isquer cláusulas deste Termo de Doação, os bens móveis 
doados serão revertidos ao patrimônio público municipal, sem ônus ao Município. CLÁUSULA 
QUARTA- DA ACEITAÇÃO 
A DONATÁRIA declara, neste ato, que aceita a doação que lhe esta sendo feita, nas condições 
deste termo. CLÁUSULA QUINTA- DO FORO 
Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca de 
Fernandópolis/SP, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja . 
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo de doação em 02 (duas), na 
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritadas. 
TESTEMUNHAS: 
1ª. 
Meridiano, ..... de março de 2022. 
MARCIA CRISTI A ADRIANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
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2ª ·------------------------------------