norma nº 167/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE S.Ã.O PA ULO 
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LEI COMPLEMENTAR No 167, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 
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INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária real izada 
em OS de agosto de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promu lga a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1º A assistência social, política pública de seguridade social estabelecida pela 
Constituição Federal para efetivar a proteção social distributiva, é direito do cidadão, 
responsabilidade e dever dos entes federativos do Est ado brasileiro, que sob gestão 
articulada e pactuada, devem garantir as seguranças sociais de acolhida, de convívio, de 
renda e sobrevivência, de redução de danos e prevenção da incidência de riscos sociais. 
Art. 2º - Compete à gestão municipal da política de Assistência Social, de acordo com a Lei 
federal 8. 742/93, retificada pela lei 12.435/2011: 
I - Implantar e manter órgão de gestão diret a da política de assist ência social no município; 
11 - Manter recursos financeiros da Função Programática e Orçament aria de Assistência 
Social no Fundo Municipal de Ass istência Social; 
111 - Manter cond ições de atuação do Conselho Mu nicipal de Assistência Social; 
~ 
IV - Manter recursos financeiros para a realização a cada biênio do circuito Conferenciai 
Nacional a Conferência Municipal de Ass istência Social em conjunto com o Conselho de 
Assistência Social; 
V- Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, 
da Lei Federal nº 8.742, de 1993, para auxílio-natalidade, auxílio-funeral, situações de 
vulnerabil idade do cidadão e da fam ília, sobretudo quando vit imizada por calamidades e 
desastres; 
VI - Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garant indo aos seus 
beneficiários e famílias o acesso a atenções complementa res no âmbito do município. 
VIl - Manter no município o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o 
Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; 
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VI II- Manter a política de Assistência Social do município em conformidade com a Política 
Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as 
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as 
deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social e 
IX- Instalar e manter unidades de referência da política de assistência social. 
Art.3º- À política de assistência social competem funções de proteção social, vigilância 
socioassistencia l e defesa de direitos dos cidadãos sob desproteção social e tem seu campo 
de ação e sua forma de organização sob sistema nacional, determinados pela Constituição 
Federal de 1988, regulado pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada 
pela Lei Federa l nº. 12.435, de 06 de julho de 2.011 que estabelecem para o âmbito da 
gestão municipal: 
1- Organizar a gestão pública da política no âmbito municipal sob a forma de sistema 
nacional descentralizado e participativo integrado pelos entes federativos União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, 
11- Garantir a presença na gestão pública municipal da política de assistência social do 
Conselho Municipal de Assi?tência Social composto com representação de gestores 
municipais, usuários de serviços e de benefícios de assistência social, t rabalhadores, 
organizações da sociedade civi l, representantes de defesa de direitos humanos e da 
Defensoria Pública. 
111- Exercer suas funções sob os princípios de primazia e comando único dessa polít ica no 
âmbito das suas responsabilidades como ente federativo municipal. 
IV- Consolidar a cooperação técn ica, a cogestão e o cofinanciamento com os entes federa l e 
estadual para a efetivação da rede de serviços socioassistenciais de proteção social básica e 
especial e da concessão benefícios, em especial o benefício eventual, atentando aos 
princípios da territorialização e da matricialidade sociofamiliar. 
V- Realizar parceria com organizações da sociedade civil no campo da assistência social sob o 
princípio da complementação da gestão municipal de serviços socioassistenciais e não sua 
substituição, o que exige a previa del iberação dos respectivos conselhos. 
VI- Prover condições para que o CMAS realize a inscrição de organizações da sociedade civi l 
no campo da assistência social. 
Art. 4º- A Política de Assistência Social no Município Meridiano deverá ser organizada pelas 
funções de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos de forma a: 
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I -Garantir a responsabi lidade e o dever de estado em prover proteção social como direito 
do cidadão em todas as fases de sua vida, sobretudo naquelas em que ocorrem maiores 
fragilidades e dependências (crianças, adolescentes, idosos), na ocorrência de com 
identidades estigmatizadas pela etnia, cultura, gênero e opção sexual: o cidadão com 
desvantagem pessoal resultante de deficiências e independentemente da idade; o cidadão 
com desproteções advindas de situações de violências, vu lnerabil idades e riscos, e na 
ocorrência da precarização de defesa de sua dignidade humana; 
11- Manter a presença da função continuada de vigilância socioassistencial ocupando espaço 
de gestão próprio na organização do trabalho do ente federativo municipa l com capacidade 
de previsão de demandas do sistema e do monitoramento quantiqualitativo do SUAS em 
todo o município e 
111- Exercer na gestão do SUAS em articulação com os poderes Legislativo e Judiciário, com a 
Defensoria Pública e Conselho de Direitos Humanos a permanente defesa dos direitos 
socioassistenciais aos demandantes da política. 
Art. Sº A gestão da política pública de assistência social é organizada sob a forma de sistema 
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, 
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 
Federal nº. 12.435, de 06 de julho de 2011, cujas normas gerais e coordenação são de 
competência da União. 
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, e seus respectivos Conselhos 
de Assistência Social e pelas organizações da sociedade civi l no campo de assistência social 
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 12.435, de 06 de 
julho de 2011. 
Art.6º - Fica institucionalizado o Sistema Único de Assistência Social -SUAS no Município 
Meridiano com atribuição de organizar e gerir a política de assistência social cabendo-lhe: 
1- Implementar a presença das funções da política: proteção social, vigilância 
socioassistencial e defesa de direitos; 
11- Coordenar a organização, manutenção e expansão das ações de assistência social no 
âmbito do município; 
111- Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão e promovendo a integração 
entre serviços e benefícios; 
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IV- Fazer respeita r no processo de gest ão do SUAS a territorialização das áreas rurais e 
urbanas do município, a diversidade de assentamentos populacionais e de gru pos 
t radicionais; 
V- Instalar as unidades de referência do SUAS a sa ber, Cent ro de Referência de Assistência 
Social- CRAS e Cent ro de Referência Especializado de Ass istência Sociai-CREAS em localização 
e numero compatível com a popu lação do município e o assentamento no t erritório urbano 
e rural de benefi ciários de t ransferência de renda e de demais benefícios e serviços 
socioassist enciais de prot eção social básica e especia l; 
VI- Desenvolver rede de serviços sócio assistenciais em conformidade com a tipologia 
nacional dos serviços socioassistenciais de proteção básica e especial, em seus níveis de 
complexidade de forma direta e ou sob convênio ou parceria com organizações da sociedade 
civil no campo da assist ência social devidamente inscritas no Conselho M unicipal e 
Assistência Social do Município de Meridiano; 
VIl- Implementar a gestão do trabalho e a educação perm anente dos trabalhadores da rede 
direta e sob convênio ou parceria na assist ência social; 
IX- Implementar a complementariedade da proteção social ao cidadão e à f amília pela 
intersetorialidade e a interinstitucionalidade; 
X- Promover o desenvolvimento do conhecimento sobre a presença de: desproteções 
sociais, experiências de qual ificação de atenções e seu processo de gestão, alcance de 
direitos sociais pela proteção social distributiva. 
Art. 1º- A gestão do SUAS no Município Meridiano tem por objetivo assegurar direitos 
socioassistenciais pelo provimento públ ico de atenções e oferta de condições, na form a de 
benefícios e de manutenção de rede públ ica de serviços socioassistencia is, direcionados pa ra 
a superação de situações de desproteção e cont ingência social de form a a alcança r o 
alargamento do alca nce da proteção social ao cidadão e sua fa mília, para tanto, est abelece 
como objetivos específicos: 
1- Manter as provisões e atenções de assist ência social vinculadas ao alca nce das seguranças 
sociais de acolhida, convívio, sobrevivência da população; 
11- Instalar rede de serviços socioassist enciais de ca ráter contínuo no âmbito da t ipologia 
diversificada de serviços de proteção social básica e especia l e em conformidade com as 
caract eríst icas de assenta mento territorial da população do município em especial dos 
usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; 
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111- Promover o equi líbrio da atenção prestada pelo SUAS no município buscando a equidade 
na atenção da população rural e urbana, e a presença de equipes vinculadas a unidades 
territoriais de referência; 
IV- Implementar o planejamento institucional e o sistema de monitoramento da ação 
apoiados em parâmetros e indicadores e em estratégias de decisão participativas; 
IV- Promover processos continuados de qualificação do trabalho e dos trabalhadores como 
garantia de que a rede de serviços socioassistenciais mantenha acolhida digna, atenciosa, 
eq uitativa com qualidade, agilidade e continuidade; 
V- Manter protocolos e pactos da gestão socioassistencial com organizações sociais da 
sociedade civil no campo da assistência social voltados para a articulação, integração e 
completude da proteção socioassistencial aos usuários dos se rviços, programas projetos e 
benefícios; 
VI l- Promover a presença da equidade na atenção à diversidade de usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e se rviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e 
rurais; 
VIII- Mant er de forma dinâmica e continu a relações com inst ancias de deliberação e 
pactuação do SUAS, em especifico, com CONSEAS, COEGEMAS e CIB; 
IX- Manter os planos municipais plurianuais e decenais de Assistência Social; 
X- Aplicar e manter atualizado no âmbito municipal o Sistema CAD. Único- Ca dastro Único de 
âmbito nacional, PMASweb- regi stro est adual de dados dos planos municipais de assist ência 
social; Censo SUAS-Censo anual dos resultados municipais e estad ual obtidos no SUAS. 
Art. 8º- O órgão gestor da política de assistência social no Município M eridiano é a 
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social. 
Parágrafo único. O órgão gestor deverá estruturar as áreas essenciais do SUAS: 
a) Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade); 
b) Gestão de Benefícios; 
c) Vigilância Socioassistencial; 
d) Defesa de Direitos e 
e) Gestão do SUAS (Regulação do SUAS, Gestão do Trabalho e Gestão Financeira e 
Orçamentária). 
Art.9º- São responsabilidades do órgão gestor da política de assistência social no município 
Meridiano; 
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I - organizar e coordena r o SUAS no âmbito do município observando as deliberações e 
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de 
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da Un ião; 
11- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política de Assistência 
Social, em consonância com a PNAS observando as deliberações das Conferências Nacional, 
Estadual e Municipal e as deliberações de competência do Conselho Munici pal de 
Assistência Sociai-CMAS; 
111- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência 
social formulando a cada quadriênio o Plano Municipal de Assistência Socia t atualizando-o 
anualmente, a partir das metas estabelecidas nos pactos de aprimoramento do SUAS e na 
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas na Comissão 
lntergestores Bipartite- CIB e deliberadas pelo CMAS; 
IV-identificar o conteúdo do Plano Municipal de Assistência Social, a partir do estágio do 
mun icípio na escala de responsabi lidades de aprimoramento da gestão do SUAS e, na 
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de 
pactuação e negociação do SUAS; 
V- execut ar as medidas do Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o no âmbito 
do município e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregu laridades do 
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; 
VI- participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem 
técnica e financeiramente os serviços de referência regiona l, definindo as compet ências na 
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; 
VI l - prover a infraest rutura necessária ao funcionamento do CMAS garantindo recursos 
materiais, humanos e fi nanceiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados 
e diárias de conselheiros representantes do governo municipal e da sociedade civi l, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições, conforme legislação estadual em vigor; 
VIII- implantar e manter CRAS sob gestão direta do município como unidade de referência da 
política de assistência social e programar, sob cofinanciamento estadual e federal, a 
instalação de CREAS de abrangência municipal e ou intermunicipa l; 
IX - prover legislação municipa l especifica para a concessão de benefício eventual e prover 
recursos para o pagamento dos benefícios eventuais previstos nesta Lei em cofinanciamento 
com o ente federativo estadual; 
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X- organizar a oferta territorializada das unidades de referência e dos serviços 
socioassistenciais, a partir do assentamento dos beneficiários no território do município 
identificando a localização de concentração de demandas; 
XI- definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços 
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; 
XII- garantir os padrões de qualidade de atendimento ao cidadão nos benefícios e serviços 
operados aferindo-os com regularidade a partir da observância de índices e indicadores de 
acompanhamento definidos pelo SUAS e pelo respectivo Conselho Municipa l de Assistência 
Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; 
XII I- buscar alcançar a integralidade da proteção socioassistencial à população, pri mando 
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma 
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
XIV- elaborar no quadriênio e anualmente a proposta de previsão orçamentária de gastos na 
Função programática submetendo-a à aprovação do CMAS; 
XV- encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Sociai-CMAS os 
relatórios trimestrais de atividades e de execução físico-financeira a título de prest ação de 
contas e anualmente, os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social- FMAS; 
XVI- normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços sócio assistenciais 
ofertados em parceria com organizações sociais da sociedade civil do campo da assistência 
social conforme §3Q do art. 6Q B da Lei Federal nQ 8.742, de 1993, e sua regu lamentação em 
âmbito federal; 
XVII- expedir atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo CMAS; 
XVIII- promover a capacitação para gestores, traba lhadores, dirigentes de entidades e 
organizações, usuários e conselheiros de assistência social executando, em conjunto com 
demais entes federativos, a Política Nacional de CapacitaÇão, com base nos princípios da 
NOB-RH/SUAS; 
XIX - implantar a vigi lância socioassistencial na gestão municipal do SUAS , visando o 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais; 
XX- alimentar e manter atualizada a inserção de dados: no Censo SUAS; no Sistema de 
Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 
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19 da Lei Federal nQ 8.742, de 1993; no conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do 
Sistema Único de Assistência Socia l - Rede SUAS; no CAD Único; no PMASweb; 
XXI- promover a integração da polít ica de assistência social do município com outras 
políticas setoriais que fazem interface com o SUAS e o Sistema de Garantia de Direitos e 
Sistema de Justiça; 
XXII- monitorar, coordena r, qualificar e publicizar o registro de informações referentes à 
rede sócio assistencial privada e ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência 
social; 
XXIII- prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão 
municipal; 
XXIV- estimular a mobilização da sociedade, a organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; 
XXV- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; 
XXVI- desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos 
relacionados à política de assistência social, em especial para analisar a intensidade de 
situações de desproteção social, presença de contingências sociais e de vu lnerabilidades e 
risco sociais nos territórios do município, e o nível de cobertura de benefícios e de serviços 
socioassitencia is em conform idade com a t ipificação nacional. 
CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 10º- A Política de Assistência Social do município Meridiano, em consonância com a 
Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios: 
I- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial de caráter não contrib utivo 
prestada por atenções publicas a quem dela necessitar; 
11- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços 
de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer 
comprovação vexatória de desproteção e necessidade social; 
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111- supremacia do atendimento às necessidades soc1a1s sobre as exigências de 
rentabilidade econômica - a heterogeneidade de fatores de agravamento de desproteções 
sociais que colocam em risco a vida e a dignidade humana devem receber atenção na 
condução das atenções socioassitenciais o que implica a flexibilidade em dispositivos de 
seleção econômica; 
IV- igualdade de direitos - no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer 
natureza garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconôm icas, políticas, dentre 
outras, priorizando aqueles que estiverem em situação de vu lnerabilidade e risco pessoal e 
social; 
VI - acesso a informação: garantia do direito do usuário a receber informações sobre os 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sobre os recursos disponíveis e 
os critérios de sua aplicação e oferta; 
VIl- laicidade na reação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do 
SUAS; 
VIII- intersetorialidade: integração e art iculação da rede socioassistencial com as demais 
políticas e órgãos setoriais em especifico com os de defesa de direitos humanos e sociais e 
Sistema de Justiça; 
IX- gratuidade - a assistência socia l deve ser prestada sem exigência de contribui ção ou 
contrapa rtida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 
- Estatuto do Idoso; 
X- continuidade: garantir que a execução da prestação de serviços e benefícios t enha caráter 
planejado, continuado e permanente afiançado pelo cofinanciamento dos entes federativos; 
XI- territorialização - apl ica r referência territorial nas atenções da assistência social 
considerando que a proteção social se assenta nos locais em que vive o cidadão com sua 
família; 
XII- matricialidade sociofamiliar - manter nas atenções de assistência social a centralidade 
na fam ília e na convivência familiar e social; 
XIII- promoção do convívio e convivência - garantir oportunidades de convívio familiar, 
grupal social, etário, de vizinhança para fortalecimento de laços e ampliação da proteção 
social mutua. 
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Art. 11º- Nos termos da Resolução nº 33 do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, 
a gestão do SUAS no Município Meridiano adota os seguintes princípios éticos na operação 
da política de assistência social: 
1- Defesa incondicional da liberdade, do respeito à dignidade da pessoa humana, da 
privacidade, da cidadania, da integridade física, moral, psicológica, dos direitos 
socioassistenciais; da laicidade, da pluralidade e diversidade cultura l, socioeconômica, 
política e religiosa; 
11- Proteção à privacidade dos usuários observando o sigilo profissional, preservando sua 
intimidade e opção e resgatando sua história de vida; 
111- Defesa do protagonismo, da autonomia das competências intelectuais, da capacidade de 
reflexão, de crítica e transformação da realidade de cada sujeito e seu contexto social; 
IV- Recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda; 
V- Respeito à pluralidade e diversidade cu ltura l, socioeconôm ica, política e religiosa; 
VI- Recusa a praticas assentadas em discriminações etárias, étnicas, de classe social, de 
gênero, por orientação sexua l ou por deficiência, dentre outras (CNAS 4/41); 
VIl- Defesa do direito do usuário ao acesso às informações e documentos da assistência 
social, que deverá ser prestada dentro do prazo da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011- Lei de Acesso à Informação- LAI, e a identificação daqueles que o atender; 
VIII- Defesa da orientação do trabalho social para a construção de projetos pessoais, 
familiares, sociais, cooperativas populares, potencializando e organizando práticas 
participativas; 
IX- Reconhecimento do direito do usuário ao benefício como meio de prot eção social e de 
redução de possíveis agravos à dignidade humana pela ocorrência de desproteções sociais; 
X- Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, 
com incentivo e apoio a organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais. 
Art. 12º- O SUAS no Município Meridiano observará as seguintes diretrizes da política de 
assistência social: 
1- primazia da responsabilidade do órgão gestor municipal na condução da política de 
assistência social no Município de Meridiano; 
11- precedência da gestão pública nas decisões e operação da política; 
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111- descentralização político-administrativa e Comando Único da coord enação da política no 
município; 
IV - cofinanciamento pela partilha tripartite entre os entes federados do custeio das 
atenções e ações; 
V- matricialidade sociofamiliar para concepção e implementação dos serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais; 
VI- territorialização, respeito às diferenças e características socioterritoriai s locais; 
VIl- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civi l, com participação 
da população/cidadão usuário na formu lação da política e no controle social de suas ações; 
VI II - informação, monitorament o, avaliação e sistematização de resultados; 
IX- fortalecer a política de educação permanente dos trabalhadores do SUAS; 
X- gestão integrada entre benefícios e serviços e 
XI - integração e sistemática da gestão orientada por um modelo de proteção social integral. 
CAPITULO 111 
DA FUNÇÂO DE PROTEÇÃO SOCIAL DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art.13- A função de proteção social na política de assistência social deve assegurar ao 
cidadão e sua família as segu ranças sociais de: 
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da 
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: 
a) condições de recepção; 
b) escuta profissional qualificada; 
c) informação; 
d) referência; 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
183 
e) concessão de benefícios; 
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f) aquisições materiais e sociais; 
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; 
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob 
curta, média e longa permanência; 
11 - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de 
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema 
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabil idades decorrentes do ciclo de 
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; 
111 - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede 
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: 
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza 
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; 
b) o exercício capacitador e qualificador de víncu los sociais e de projetos pessoais e sociais 
de vida em sociedade; 
IV- desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: 
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e 
cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo 
e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; 
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os 
cidadãos sob contingências e vicissitudes. 
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais demandam a oferta de auxílios em 
bens materiais e em pecúnia, em ca ráter transitório, denominados de benefícios eventuais 
para as famílias, seus membros e indivíduos. 
Art.14- A Proteção Social compreende serviços, benefícios, programas e projetos que são 
hierarquizados por tipos de proteção social, básica e especia l que serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pela parceria 
com as organizações sociais da sociedade civil no campo da assistência social vinculadas ao 
SUAS, por meio de convênio ou parceria, sob responsabilidade do município, respeitadas as 
+ 
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especificidades de atuação para garantir segurança de sobrevivência, acolhida, renda, 
convivência familiar e com unitá ria e autonomia. 
Art.lS- A Proteção Social compreende a provisão de: 
1- unidades de referência básica e especial denom inadas: CRAS - Centro de Referência de 
Assistência Social e Equipe de Proteção Social Especial Média Complexidade, vi nculada a 
Secretaria de Assistência e Promoção Social. 
11 - Serviços socioassitenciais de caráter continuado hierarquizados por tipos de proteção 
social, básica e especial, ofertados como direito do cidadão, nominados segundo t ipologia 
nacional e operados de forma integrada pelo SUAS, para garantir segurança de 
sobrevivência, acolhida, renda, convivência famil iar e comunitária e autonomia; 
111 - Benefícios conti nuados, eventuais e transferência de renda. 
Parágrafo único - Compõem ainda a ordenação das atenções de assistência social com o 
objetivo de promover a articu lação intersetorial entre áreas governamentais e a cooperação 
entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil: 
1- os programas sociais assim identificados nos planos quadrienais de assistência social como 
investimento econômico-social para ações integradas e complementares com objetivos, 
tempo e área de abrangência definidos, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, 
iniciativas que garantam a melhor organização dos benefícios e serviços socioassistenciais, 
sua capacidade de atendimento e de gestão, com vistas à melhoria da oferta de proteção 
social; 
11- os projetos de enfrentamento da pobreza como investimento econômico-social nos 
grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes 
garantam a organização social, capacidade produtiva e de gestão, com vistas à melhoria das 
condições gerais de subsistência e à elevação do padrão de qualidade de vida preservação 
do meio-ambiente. 
SEÇÂO I 
Das Unidades De Referência 
Art. 16. O CRAS e a Secretaria de Assistência e Promoção Social são unidades públicas 
estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município 
Meridiano. 
184 
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~ 
§ 1º- O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com 
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços 
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e 
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. 
§ 2º- A Secretaria de Assistência e Promoção Social é a unidade pública de abrangência e 
gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram 
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou cont ingência, que 
demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 
§ 3º- As instalações das unidades públicas estatais integram a estrutu ra administrativa do 
Município Meridiano, e devem ter suas instalações compatíveis com os serviços nela 
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e 
atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas 
idosas e com deficiência. 
§ 4º - As Unidades Públicas Estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutu ra 
Administrativa do Município de Meridiano e do Povoado de Santo Antônio do Viradouro, 
quais sejam: 
a) CRASe 
b) Centro de Convivência; 
a) As instalações das Unidades Públicas devem ser compatíveis com os serviços 
neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos 
para a recepção e atendimento reservados das famílias e indivíduos, assegurada a 
acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. 
§ 5º - A gestão do Setor Municipa l de Assistência Social e do SUAS será exercida por um 
profissional de nível superior com formação dentre as áreas afetas ao SUAS e experiência em 
gestão de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. 
a) A Secretaria Municipal de Assistência Promoção Social terá uma estrutura mínima e 
equipe técnica efetiva que deverá ser composta por no mínimo: 
I - Um (01) Técnico de Nível Superior que, preferencialmente, poderão compor a 
gestão do SUAS, conforme resolução do CNAS (Conselho Nacional de Assistência 
Social); 
11- Um (01) agente administrativo e 
111- Outros profissionais que se fizerem necessários. 
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§ 6Q - O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, contará com equipe profissional 
composta por servidores públicos efetivos sendo no mínimo: 
1- Um {01) Coordenador com escolaridade mínima de nível superior em uma das áreas 
afetas do SUAS; 
11- Um {01) assistente social; 
111- Um {01) psicólogo; 
IV- Dois {02) agentes administrativos; 
V- Quatro {04) orientadores e/ou educadores sociais_ 
a) O coordenador deve possuir experiência em gestão pública, domínio na legislação 
referente à Política Nacional de Assistência Social e Direitos Sociais, conhecimento 
dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios assistenciais, experiência de 
coordenação de equipes, com habilidade em comunicação, de estabelecer relações e 
negociar conflitos, capacidade de gestão, em especial lidar com informações, 
planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais e gerenciar a rede 
socioassistencial local. 
Art. 17. A implantação e manutenção das unidades públicas de referência pressupõem: 
1- territorialização- oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano 
de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos 
territórios de maior vulnerabilidade e risco social; 
11 - universalização- a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos 
territórios do município; 
111 - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial 
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada 
de serviços no âmbito do Estado e 
IV- a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nQ 269, de 13 de 
dezembro de 2006; nQ 17, de 20 de junho de 2011; e nQ 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 
SEÇÂO 11 
Dos Serviços Socioassistencia is 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
18 7 
E
C
STADO 
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D
1
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S
.092
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Art.18 - Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas, definidas nos termos 
do artigo 23, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que visam a melhoria de vida da 
população. 
Art. 19- Os serviços socioassistenciais são organizados por níveis de proteção do SUAS e 
constituem padrões de referência unitária em todo o território nacional, conforme resolução 
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistencia is. 
I - os serviços da proteção socia l básica: visam prevenir situações de vulnerabil idade e risco 
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento 
de vínculos familiares e comunitários; 
11 - os serviços da proteção socia l especial: visam contribuir para a preservação, 
fortalecimento reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos. 
Art. 20- Os serviços de Proteção Social Básica nos termos Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem preju ízo de outros que vierem a ser instituídos, são ident ificados 
conforme segue: 
I-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAI F; 
11 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Víncu los- SCFV; 
111 - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; 
IV- Serviço de Proteção Socia l Básica executado por Equipe Volante. 
Parágrafo Único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de 
Assistência Sociai-CRAS. 
Art. 21- Os serviços da Proteção Social Especial são organizados em serviços de média e de 
alta complexidade, sendo que: 
I -os serviços de média comp lexidade são aqueles de caráter especializado que requerem 
maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, 
destinados ao atendimento das famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e socia l, 
com direitos ameaçados ou violados cujos vínculos familiares e comunitários não tenham 
sido rompidos. Devido à natureza e ao agravamento dos riscos, pessoal e social, vivenciados 
pelas famílias e indivíduos atendidos, a oferta de atenção requer acompan hamento 
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especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede e são definidos pela 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais como: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos- PAEFI; 
b) Serviço Especializado de Abordagem Social; 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de 
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
Pa rágrafo Único -O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente na Secretaria de Assistência e 
Promoção Social. 
li - os serviços de alta comp lexidade são aqueles que garantem proteção integra l a famílias e 
indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser 
retirados de seu núcleo fam il iar e, ou, comun itário de origem. Oferecem serviços 
especializados às famílias e indivíduos com vistas a afiançar segurança de acolhida, quando 
esses se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos definidos 
como: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Famíl ia Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Ca lamidades Públicas e de Emergências. 
Art. 22- Considera-se como rede pública socioassistencial o conjunto dos serviços 
socioassitenciais estabelecidos pela tipologia de serviços de proteção social básica e 
especial, distribuídos territorialmente na área de abrangência de cada ente federativo, 
mantendo entre si relação e vínculos de complementa riedade de atenções. 
§1º- Compõem a rede pública socioassistencial do SUAS os serviços, de que trata o caput, 
geridos diretamente pelo órgão públ ico e/ou indiretamente, sob gest ão em parceria com 
organização da sociedade civil no campo da assistência social. 
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189 
f 
§2Q- A rede pública socioassistencial (direta e em parceria) deve operar a oferta de 
proteções sociais básicas e especial de forma integrada, e respeitadas as especificidades de 
cada serviço socioassistencial referendando-se à área de abrangência territorial do CRAS 
Art. 23- As organizações da sociedade civil no campo da assistência social são aquelas que 
sem fins lucrativos realizam o atendimento, o assessoramento, a defesa e garantia de 
direitos, e são assim definidas e qualificadas pelas normas vigentes como provedoras de 
serviços socioassitenciais tipificados, caracterizados e ou padronizados nacionalmente, que 
integram a rede pública socioassistencial e cuja autorização de funcionamento no âmbito da 
Política Pública de Assistência Social depende de prévia inscrição nos Conselhos de 
Assistência Social. 
§ lQ- As organizações da sociedade civi l no campo de assistência social vinculadas aos SUAS 
podem celebrar parcerias, contratos, acordos ou ajustes com o poder público responsável no 
ente federativo para a execução de serviços socioassitenciais sob a diretriz da primazia da 
responsabilidade do Estado e sob o comando, no ente federativo, do órgão público gestor da 
Política Pública de Assistência Social, nos termos das normas vigentes dessa política. 
§2Q- As organizações da sociedade civil que gerem serviços socioassitenciais, conforme 
tipologia nacional, de forma continuada, permanente e planejada com objetivo de proteção 
social básica ou especial, dirigidos a cidadãos individualmente ou a suas famíli as são 
consideradas como organizações de atendimento; 
§ 3Q - As organizações da sociedade civil que executam programas ou projetos voltados 
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de 
usuários, formação e capacitação de lideranças, no âmbito da política de assistência social 
são consideradas organizações de assessoramento; 
§ 4Q - As organizações da sociedade civil que tem por objetivo a defesa e efetivação dos 
direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, 
enfrentamento das desigualdades sociais, articu lação com órgãos públicos de defesa de 
direitos, dirigidos ao público de assistência social são consideradas de defesa de direitos no 
campo da assistência social. 
§SQ - A vinculação ao SUAS pela organização da sociedade civil no campo da assistência 
social implica em que formal ize sua inscrição no CMAS e tenha reconhecido pelo ente 
federal gestor da política de assistência social o atestado de Vinculo SUAS. 
SEÇÂO- 111 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
19 o - ~ 
Art. 24- Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos 
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vu lnerabilidade 
temporária, desastre ou de ca lamidade pública, sendo assegurados pelo art. 22 da Lei nº. 
8.742, de 07 de dezembro de 1.993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela 
Lei nº. 12.435, de 06 de julho de 2.011, que integram organicamente as garantias do Sistema 
Único de Assistência Social- SUAS. 
Parágrafo único: Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais da 
Assistência Social: 
I -concessão de medica mentos; 
11- concessão de órtese e prótese; 
111 - tratamento de saúde fora de domicílio; 
IV- cadeiras de roda, muletas, óculos; 
V- pagamento de exa mes médicos; 
VI- apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município; 
VIl -transporte de doentes; 
VIII- leites e dietas de prescrição especial e 
IX- fraldas descartáveis. 
Art. 25- A provisão pública de proteção social inclui a manutenção de benefício continuado, 
benefício eventual e benefício de transferência de renda, de competência da política de 
assistência social na condição de responsabilidade estatal. 
§ 1º- A gestão municipal caso institua benefícios continuados ou de t ransferência de renda, 
o fará, preferencialment e, integrado aos Benefícios já existentes em âmbito Federal. 
§ 2º- Os benefícios devem ser conced idos de forma art iculada com a oferta dos Serviços 
Socioassistenciais. 
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais 
Art. 26- Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, aos seguintes princípios: 
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das 
necessidades básicas humanas; 
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11 - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; 
111- proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; 
191 
--+-
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social- PNAS; 
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para 
manifestação e defesa de seus direitos; 
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos beneficio 
eventuais; 
VIl- afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; 
VII I - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão. 
Subseção I 
Da Definição 
Art. 27- O beneficio eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitu i-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consu mo, para 
reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Art. 28- O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do 
nascituro. 
§ 1 o - Os bens de consumo consistem no enxoval, utensílios para alimentação e de higiene 
do recém-nascido observado a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família 
beneficiária. 
§ r- O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até noventa (90} dias após 
o nascimento. 
§ 3°- O benefício auxíl io natalidade deve ser pago até trinta (30} dias após o requerimento. 
Subseção 11 
Das Formas de Concessão 
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Art. 29- O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consu mo e o pedido 
deverá ser realizado por meio de encaminhamento das unidades públicas e 
socioassistenciais cadastradas no CMAS. 
Subseção 111 
Dos Critérios 
Art. 30- O auxílio será concedido sob a forma de bens de consumo, este será assegurado à 
gestante que comprove residir no Município de Meridiano e possuir renda fami liar per 
capita igual ou inferior aYi (um quarto) do salário mínimo nacional. 
Parágrafo único: Será conced ido às pessoas em situação de rua e aos recém-nascidos da 
assistência social que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência 
familiar. 
Subseção IV 
Dos Documentos 
Art. 31- As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas no Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação 
dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: 
I- carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente; 
11- comprovante de residência no Município de Meridiano; 
111- comprovante de renda pessoal e familiar, se houver; 
IV- Possuir Cadastro Único e 
V - certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou declaração emitida pelos 
Hospitais/Santas Casas ou afins. 
Seção V 
Do Auxílio Funeral 
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais 
Art. 32- Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: 
I- bens de consumo; 
11 - em pecúnia. 
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Parágrafo único: A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumu lada, conforme o 
caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo. 
Art. 33- As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente 
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas 
setoriais não se incluem na modal idade de benefícios eventuais da assistência social. 
Seção VI 
Dos Beneficiários em Geral 
Art. 34- O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de 
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência 
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência 
de seus membros. 
§ 1 o - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são 
vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
§ 2°- Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, 
vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações 
recíprocas e mútuas organizadas em tomo de relações de geração, gênero e homoafetiva 
que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS). 
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Seção I 
Da Classificação 
Art. 35- No âmbito do Município de Meridiano, os benefícios event uais classificam-se nas 
seguintes modalidades: 
I - auxílio natalidade; 
11- auxílio funeral; 
193 
7 
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111 - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; 
IV- auxílio em situações de desastre e calamidade pública. 
Seção 11 
Do Auxilio Natalidade 
Da Documentação 
194 
~ 
Art. 36- É necessário à apresentação de documentos pessoais do responsável pela unidade 
familiar e dos membros que co m ele residem, comprovante de residência e possuir Cadastro 
Único. 
Seção 111 
Do Auxílio Funeral 
Da Definição 
Art. 37- O beneficio eventual, na modalidade auxílio funeral, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência socia l, na forma de bens de consumo, para 
reduzir vulnerabil idade provocada por morte de membro da fam ília. 
Subseção I 
Das Formas de Concessão 
Art. 38- O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens: 
I - Despesas Funerárias; 
11 - translado nos casos que houver necessidade, em trajeto não superior a trezentos (300 
km) quilômetros a contar de ida e volta de Meridiano. 
Subseção 11 
Dos Critérios 
Art. 39- O auxílio por morte será assegurado às famílias: 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
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I- que comprovem residir no Município de Meridiano; 
11 -sem renda ou que possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a 2 (dois) sa lários 
mínimos nacionais vigente, e desde que apresentado estudo social favorável; 
Parágrafo único. O auxílio por morte também poderá ser concedido às pessoas em situação 
de rua, bem como aos usuários da assistência social que estiverem em unidades ou 
entidades de acolhimento sem referência famil iar. 
Art. 40- O auxílio será concedido à família do fa lecido em caráter suplementar e provisório, 
em número igual ao da ocorrência de óbito . 
Art. 41- O auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelo Centro de Referência 
de Assistência Social - CRAS, nas unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Promoção Social. 
Subseção 111 
Dos Documentos 
Art. 42- As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos: 
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente; 
11 - comprovante de renda famil iar, se houver; 
111- comprovante de residência no Município de Meridiano; 
IV- certidão de óbito e guia de sepultamento e 
V- Possuir Cadastro Único. 
Seção IV 
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária 
Subseção I 
Definição 
19 5 --
· 
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ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 43- O Auxílio em Situação de Vu lnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma 
provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo ou em 
pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem 
acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas 
produzindo diversos padecimentos. 
Art. 44- A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos 
à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
11 - perdas: privação de bens e de segurança material; 
111- danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único: Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante 
e de sua família, principalmente de alimentação; 
b) falta de documentação; 
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a sua fam íl ia, principalmente 
àquelas com presença de crianças, adolescentes e idosos; 
d) perda circunstancial decorrente de ruptura de víncu los fam iliares e com unitários; 
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida; 
f) situações de famílias em dificu ldades socioeconômicas durante os processos de remoções 
ocasionados por: 
1) decisões governamentais de reassentamento habitacional; 
2) decisões desocupação de área de risco; 
3} outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a 
convivência familiar e comunitária. 
Subseção 11 
196 
* 
Dos Beneficiários 
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19 7 
·+ 
Art. 45- Os benefici ários do auxílio de que trata est a subseção são as famílias e indivíduos 
em sit uação de vu lnerabilidade e ri sco social, residentes no Município de M eridiano. 
Subseção 111 
Da Finalidade 
Art. 46- O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o 
desenvolvimento e a promoção sociofami liares, possibilitan do o fortalecimento dos 
familiares e garantir a inserção co munitá ri a. 
Subseção IV 
Forma de Concessão 
Art. 47- O auxílio deverá ser concedido em caráter provisório através dos bens de consumo 
ou pecúnia: 
I -cesta de alimentos; 
11 - passagem; 
111 - pagamento de aluguel temporário, nos casos descrit os no artigo 44, parágrafo único, 
item" c". 
Parágrafo único. O auxílio ta mbém poderá ser conced ido em pecúnia para casos de auxílio 
aluguel de reassenta mento de fam ília em área de risco. 
Subseção V 
Dos Critérios 
Art. 48- Na seleção de fam ílias e dos indivíduos, para fins de concessão dest e auxíl io, devem 
ser observados: 
I - indicativos de violência cont ra criança, adolescente, jovem, adu lto ou idoso, como 
trabalho infanti l, confl ito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, 
maus tratos ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual; 
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ES"lADO DE S.Ã.O PAULO 
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11- moradia que apresenta condições de risco; 
111- pessoas idosas ou pessoas com deficiência em situação de isolamento; 
IV- situação de extrema pobreza; 
V- famílias com indicativos de rupturas familiares; 
198 
+ 
VI- que possuam renda familia r per cap ita igual ou inferior a~ (um quarto) do salário mínimo 
nacional; 
VIl- Egressos de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes que residiam no 
município de Meridiano 
§ 1.º - O usuário receberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de 
acompanhamento elaborado pela equipe técnica da rede sócio-assistencial, pelo prazo de 
até doze meses e/ou pelo prazo definido pela equipe técnica; 
§ 2º - No caso do benefício em pecún ia para auxíl io aluguel decorrente de vulnerabil idade 
temporária o mesmo será concedido por meio de relatório de equipe t écnica da rede 
socioassistencial. 
§ 3º- O aluguel Social será concedido seguindo os critérios dos incisos acima, exceto o inciso 
VI e diante de situação de extrema pobreza. 
Seção VI 
Do Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública 
Subseção I 
Definição 
Art. 49- O auxílio em situação de desastre ou ca lamidade pública decretada pelo Prefeito 
Municipal é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para 
suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a 
sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia. 
Subseção 11 
Forma de Concessão 
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199 
+ 
Art. 50- O auxílio será concedido na forma de pecúnia ou de bens de consu mo, em caráter 
provisório e seu tempo será determinado, levando-se em conta a aval iação socioassistencial 
de cada caso. 
Subseção 111 
Dos Beneficiários 
Art. 51- Os beneficiários deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de 
emergência consistente em desastre ou ca lamidade pública, os quais se encontrem 
impossibil itados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência 
digna da família e de seus membros. 
§ 1 o - Considera-se situação de desastre a moradia destruída, total ou parcialmente, ou 
interditada em função de cond ições climáticas, tai s como deslizamentos, inundações, 
incêndios, conform e parecer técnico da Defesa Civil, ou, em risco social definido pela 
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação. 
§ 2°- A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos 
anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão 
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comu nidade afetada, 
inclusive a segu rança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de ca lamidade. 
§ 3° - A mulher será preferencialmente indicada como titular do benefício, podendo se r 
indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento, desde que a 
preterição seja justificada. 
§ 4° - Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de 
subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada avaliação 
social de maneira a indicar a necessidade de se conceder o auxílio ao novo núcleo familiar e 
a manutenção do auxílio ao núcleo fam iliar original, cumulativo ou não. 
§ 5° - O auxílio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação 
residencial. 
§ 6° - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da 
renda bruta dos membros da família. 
§ r- O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimentos de outros 
auxílios sociais, diante de um parecer técnico da assist ência social. 
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200 
+ 
Art. 52- O Aluguel Social somente será pago aos beneficiários que comprovarem não possuir 
outro imóvel próprio no Município ou fora dele, seja urbano ou rural, e mediante relatório 
detalhado elaborado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Promoção Social. 
CAPITULO IV 
Seção I 
Dos Procedimentos para a Concessão 
Art. 53- A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social realizará todos os 
procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais 
dispostos nesta Lei, juntamente com o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, por 
meio do Serviço Proteção Integral à Família- PAIF. 
Seção 11 
Da Equipe Profissional 
Art. 54- A avaliação socioeconômica e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos 
beneficiários serão realizados pelas equipes integrantes do quadro de servidores da 
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e o Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS. 
Seção 111 
Das Disposições Gerias dos Benefícios Eventuais 
Art. 55- Compete ao Município de Meridiano, por intermédio da Secretari a Municipal de 
Assistência e Promoção Social, respeitado o seu limite financeiro e orçamentário, destinar 
recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus 
instrumentos de planejamentos. 
Parágrafo único: Dos benefícios de auxílio natalidade e funeral, os mesmos serão co￾financiados pela União, Estado e Município, conforme art. 22, § 1° da Lei nº 8.742, de 07 de 
dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 
06 de julho de 2011. 
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201 
7 
Art. 56- A prestação de contas será operacional izada pela Secretaria Municipal de 
Assistência e Promoção Social, conforme legislação local pertinente. 
Parágrafo único: Deverá ser encaminhada, semestralmente, ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para 
acompanhamento. 
Art. 57- O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais 
estabelecidos nesta Lei será fixado em va lor igual ou inferior a X (um quarto) do sa lário 
mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso. 
Art. 58- Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins 
diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma 
contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa 
Lei. 
Art. 59- Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos 
benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância às diretrizes da 
Polít ica Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência 
Social -SUAS. 
Art.60- É da responsabilidade e do dever do município a concessão do benefício eventual, 
sua operacionalização, acompanhamento, cofinanciamento, cogestão avaliação, prestação, 
fi sca lização e monitoramento. 
§1º- o cofinanciamento estadual do benefício eventual fica vinculado à obrigatoriedade do 
município em ter regulamentada a concessão do benefício em âmbito municipal, manter o 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em funcionamento. 
CAPITULO V 
DA FUNÇÂO DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL 
DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 61- A Vigilância Socioassistencial é uma função da Política de Assistência Social e, por 
consequência, função de gestão do SUAS, que gera informações, referencias, capacidade de 
previsão e de planejamento territorial e participativo da política, bem como o alcance de 
maior isonomia nos padrões quantiqualitativo das atenções dos serviços e dos benefícios, 
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202 
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pelo monitoramento da capacidade instalada e da cobertura de demandas com vistas a 
universalização da cobertura e a garantia de acesso aos direitos socioassitenciais. 
§1º- A função de Vigilância Socioassistencial deve ser operada sob estreita interface com a 
gestão de serviços e benefícios de modo a ofertar informações e dados que permitam a 
avaliação para o planejamento, a tomada de decisões e operar as correções necessárias no 
fluxo da gestão. 
§2º- As atividades de monitoramento da política deverão contar com sistemas continuados 
de coleta de informações e seu tratamento que permitam avaliar o modo quantiqua litativo 
da presença de serviços e benefícios socioassistenciais, e de sua adequação à realidade da 
população dos municípios e sua diversidade no âmbito do estado de São Paulo e suas 
regiões. 
Art. 62- A função de Vigilância Socioassistencial produz o monitoramento das metas 
planejadas, dos pactos de aprimoramento, sistematiza dados, analisa e dissemina 
informações de: 
1- Incidências territoriais de demandas de desproteção e ou vulnerabi lidade social, risco 
social, eventos de violação de direitos que incidem sobre o cidadão e sobre as famílias; 
11- Cobertura dos serviços e benefícios socioassistenciais, sua incidência quantitativa, 
padrões de qualidade, por tipo de serviço e de benefício socioassistencia l de proteção social 
básica e especial ofertados pela rede socioassistencial de gestão direta e em parceria; 
11 1- Qualifica o formato de gestão com destaque para o cofinanciamento, o alcance de metas, 
as características dos trabalhadores da rede direta e da conveniada ou em parceria; 
IV- Processa registros cartografados de resultados em índices e indicadores do 
desenvolvimento do SUAS nos municípios e 
V- Aplica ferramentas de gestão como CAD Único; Censo SUAS. 
Art. 63- O órgão responsável pela gestão da assistência social no município Meridiano 
deverá criar, estruturar e manter, técnica e financeiramente, área responsável pela vigilância 
socioassistencial, cabendo-lhe: 
1- Caracterizar o território do município a partir das expressões de diversidades 
socioassistenciais, socioculturais, socioterritoriais, ambientais, populacionais, urbano-rural e 
econômicas que implicam em respostas estaduais e municipais do SUAS a serem previstas 
nos processos públicos de planejamento e de orçamentação; 
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203 
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11 - Subsidiar o processo de planejamento da política de assistência social no município e nele 
a garantia de distribuição qualificada de serviços, benefícios, no t erritório do município; 
111- Realizar identificação quantiqualitativa e territorial da incidência de desproteções sociais 
que demandam serviços e benefícios do SUAS no território do Município; 
IV- Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de 
acompanhamento definidos para a qualificação dos serviços e benefícios; 
V- Manter monitoramento, sistematização e disseminação de informações sobre as ações 
desenvolvidas pelo SUAS no âmbito do município; 
VI- Exercer a provisão da gestão da assistência social do município com informações 
qualificadas para que a rede de serviços socioassistenciais seja adequadamente localizada, 
instalada e operada; 
Vil- Operar sistema de monitoramento sobre os padrões de oferta e operação dos servi ços e 
benefícios socioassistenciais a partir da efetivação de direitos socioassistenciais; 
VII I- Manter sistema de cadastro e monitoramento de organizações da sociedade civil que 
operam no âmbito da política de assistência social destacando sua qualidade, abrangência e 
eventuais relações de parceria mantidas com municípios e o governo estad ual; 
IX- Manter análises regulares dos dados do CAD. Único de modo a apoiar a ação municipal 
do SUAS; 
X- Prover com dados do município o: 
a) Censo SUAS; 
b) Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o 
inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 
c) conju nto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social￾Rede SUAS; 
d) O Sistema Suas web. 
XI- Cartografar a localização da rede socioassistencial do município abrangendo serviços e 
benefícios a partir do assentamento dos usuários e 
XII- Desenvolver mapas falados com a participação de usuários e dos trabalhadores do SUAS. 
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204 
~ 
Art. 64- O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento 
estratégico com recorte sócio territorial para orientar a execução e o monitoramento da 
política de assistência social no território do município. 
§1Q- O Plano Municipal de Assistência Social deve ser elaborado a cada 04 (quatro) anos, 
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, ser aprovado pelo CMAS sendo parte de 
seu conteúdo: 
1- diagnóstico socioterritoria l; 
11- diretrizes e prioridades deliberadas; 
111 - objetivos gerais e específicos; 
IV- ações estratégicas para sua implementação; 
V- metas estabelecidas; 
VI- resultados e impactos esperados; 
VI l- recursos materiais, humanos e financeiros dispon íveis e necessários; 
VIII- mecanismos e fontes de financiam ento; 
------ · §2Q- O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior 
deverá observar: 
I- as deliberações das conferências de assistência social; 
11 - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o comprom isso para o 
aprimoramento do SUAS; 
111- ações articuladas e intersetoriais; 
IV- indicadores de monitoramento e avaliação e 
V- tempo de execução. 
CAPITULO VI 
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DA DEFESA DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS 
Art. 65- A função de defesa de direitos socioassist enciais no âmbito do SUAS é afiançadora 
do acesso à polít ica pública de assistência social como direito relativo à seguridade social 
que reconhece como dever de Estado, a garantia de proteção social a todo e qualquer 
cidadão brasileiro, acometido por situação de desproteção social, risco ou vulnerabilidade 
social, independente de contrapartida ou vinculo contributivo. 
Art.66- Classificam-se como direitos socioassitenciais os benefícios e servi ços de assistência 
social oponíveis contra o Estado estabelecidos ou, às vezes, em processo de consolidação, 
sempre derivados da Constituição Federal e da LOAS e concernentes a iniciativas estatais 
primordialmente, concentradas na prot eção social, vigilância social e defesa de direitos dos 
usuários da assistência social, com fundamento na dignidade da pessoa humana. 
Art. 67- O desempenho da função defesa de direitos socioass stencia ~ tem o usuário como 
sujeito protagonista de direitos que deve receber at enção social paut ad a em princípios 
éticos, no respeito à dignidade humana e à condição de cidadão, no direito a ter proteção 
social pública em serviços e benefícios, que devem ser respeitados na dinâmica das at enções 
e no processo de gestão da política. 
§1Q- Os direitos dos usuários do SUAS dizem respeito; 
a) direitos gerais dos usuários de um serviço público; direitos específicos do usuário em cada 
modalidade de serviço e de benefício; direitos do usuário na restauração e sustentabilidade do seu 
reconhecimento e vinculo de cidada nia como ultrapassagem das aq uisições imediatas e materiais a 
que tem direitos de obter em cada um dos serviços. 
§2Q- São reconhecidos como direitos dos usuários pela Política Nacional de Assistência 
Social: 
a) direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos 
vexatórios e coercitivos; 
b) direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviços com reduzida espera e de acordo 
com a necessidade; 
c) direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, so bretudo àqueles com 
vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas; 
d) direito ao protagonismo e manifestação de seus interesses; 
205 
+ 
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e) direito à oferta qualificada de serviço; 
f) direito de convivência fam iliar e comunitária. 
Art.68- Foi estabelecido pela V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2005 
o seguinte Decálogo dos Direitos Socioassistenciais: 
1- todos os direitos da lei quanto à proteção social para todos: Direito, de todos e de todas, 
aos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não 
contributiva de assistência social estendida e efetivada a todos com dignidade e respeito. 
11- direito à equidade rural-urbana à proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e 
da cidadã, de todas as cidades brasileiras, que vivem no meio rural ou urbano, a ter 
completude de acesso entre a proteção social básica e especial da política de assistência 
social. 
111- direito a equidade social e à manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, em 
manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem 
sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível de instrução 
formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais. 
IV- direito à igualdade de acesso de oportunidades na rede socioassistencial: Direito à 
igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial direita e 
conven iada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da 
autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um. 
V- direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e da 
usuária da rede socioass istencial, em a ser ouvido e ter o usufruto de respostas dignas, 
claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, local izados próximos à sua 
moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços 
com infraestrutura e adequados, inclusive para os usuários com necessidades especiais. 
VI- direito em ter garantida a convivência familiar e social: Direito, do usuário e da usuária, 
em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob 
convívio familiar, quer seja na família genética ou construída, e a precedência do convívio 
social e comunitário às soluções institucionalizadas. 
VIl- direito à intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e da cidadã, à 
melhor qualidade de vida garantida pela articulação intersetorial da política de assistência 
social com outra s políticas públicas, para que alcance moradia digna, cu idados de saúde, 
acesso à educação, ao lazer, à segurança alimentar, à segurança pública; à preservação do 
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meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao créd ito bancário, à documentação civil e 
ao e desenvolvimento sustentável. 
VIII- direito à renda digna: Direito, do cidadão e da cidadã, à renda digna individual e 
familiar, assegurada através de programas e projetos interset oriais de inclusão produtiva, 
associativismo e cooperativismo quer vivam no meio urbano ou rural. 
IX- direito ao cofinanciamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e da 
usuária da rede socioassistencial, a ter garantido o co-fina nciamento estatal - federal, 
estadual, municipal - para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede 
socioassistencial no meio urbano e rural. 
X- direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e 
da cidadã, em ser informado de forma pública, individual e coletiva, sobre: as ofertas da 
rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento, e sobre os direitos 
socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social. 
Art.69- São consideradas garantias a serem afiançadas na oferta da proteção 
socioassistencia I: 
I - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da 
cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;. 
11 - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter 
clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda; 
111 - oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e 
continuidade, que garant am a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços 
familiares e sociais; 
IV - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divu lgação 
das ações do SUAS; 
V- respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa; 
VI - combate às discrim inações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação 
sexual ou por deficiência, dentre outras; 
VIl - receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e 
documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, prestadas 
dentro do prazo da Lei de Acesso à Informação, além da identificação daqueles que prestam 
o atendimento; 
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VII I - proteção à privacidade dos cidadãos atendidos, observando o sigi lo profissional, 
preservando sua intimidade e opção, além de resgatar a sua história de vida; 
IX - garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e 
sociais para autonomia e sustentabi lidade do usuário; 
X- reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda; 
XI - garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, 
com incentivo e apoio à orga nização de fóruns, conse lhos, movimentos sociais e 
cooperativas populares, potencializando práticas participativas; 
XII - garantia de condições necessárias para a oferta de serviços, com número suficiente de 
profissionais, condizentes com o espaço adequado e acessível para at endimento da 
população, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento 
socioassistencia l, de forma a assegurar o compromisso ético e profissiona l estabelecidos na 
Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS- NOB-RH/SUAS; 
XIII - disseminação do co nhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da 
publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e 
trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de 
seus direitos e na melhori a da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios; 
XIV- si mplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos 
serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta; 
XV - garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agi lidade e 
continuidade; 
XVI - prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a 
integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e 
benefícios; 
XVII - garantia de acesso a informações do respectivo histórico de atendimentos, 
devidamente registrados nos prontuários do SUAS; 
XVI II -garantia da intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS 
com absoluta primazia da responsabi lidade estata l na cond ução da política de assistência 
social e 
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XIX- garantia da convivência fam iliar e comun itária, contribuindo para a inclusão e equidade 
de cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e servi ços 
socioassistencia is. 
CAPITULO VIl 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS 
SEÇÃO I 
Do Conselho Municipal De Assistência Social 
Art. 70- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do M unicípio de Meridiano 
instituída pela Lei nº 737, de 07/09/2007 e nos termos da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 
1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), é uma instância municipal deliberativa, de 
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vincu lado ao 
órgão gestor da Política de Assistência e Promoção Social, cujos membros, nomeados pelo 
Prefeito municipal, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual 
período. 
§1º - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS é composto por 06(seis) membros 
efetivos e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: 
I - 03 (três) representantes do Poder Público, cujos nomes são indicados pelo Secretaria 
Municipal de Assistência e Promoção Social a seguir especificados: 
a)- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social. 
b)- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
C)- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação. 
11 - 03 (três) representantes da sociedade civil, de Entidades juridicamente constituídas, 
representativas dos usuários, escolhidos em foro próprio. 
§2º - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, é presidido por um de seus 
integrantes, eleito para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais 0 1 
(um) período. 
209 
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§3º- Nas votações, o Presidente do Conselho terá o voto comum de membro e, ainda, o de 
qualidade. 
Artigo 71- As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes: 
1- o exercício da função de Conselheiro é considerada serviço públ ico releva nte e não será 
remunerada; 
11- os conselheiros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas 
injustificadas a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (OS) intercaladas, novas indicações 
deverão ser feitas no caso aqui previsto, guardada a origem. 
11 1 - Nas deliberações do Conselho, cada conselheiro terá apenas um voto, ressalvada a 
situação do Presidente, conforme previsão. 
IV - As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções ou em Atas, 
publicadas pelo seu Presidente, garantida ampla divulgação. 
Artigo 72- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas: 
1- plenária como órgão de deliberação máxima; 
11 - sessões plenárias realizadas ordinariamente mensalmente e extraordinariamente, 
quando convocada pelo Presidente ou requerimento da maioria de seus membros; sessões 
do Conselho sempre públicas e precedidas de ampla divulgação; 
Artigo 73- A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social ou equiva lente prestará 
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. 
Artigo 74- Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e 
entidades, mediante os seguintes critérios: 
I - Consideram-se co laboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos 
para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos 
serviços de assistência social, sem desembargo de sua condição de membro; 
11 - Sempre que entender necessário e conven iente, o Conselho poderá co nvidar pessoas, 
entidades ou associações para lhe dar o necessário assessoramento em assuntos específicos, 
assim como receber colaborações de pessoas físicas ou jurídicas, sempre com finalidade de 
melhoria no desempenho de suas atribuições. 
210 
+ 
DA COMPETENCIA 
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Artigo 75- Compet e ao co nselho Municipal de Ass istência Social: 
I - Elaborar e publicar seu Regimento Interno; 
11 - Aprova r a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a 
Política Estadual de Assist ência Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas 
pelas Conferências de Assistência Social; 
111- Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; 
IV - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações; 
VI - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência 
social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes de Políticas, das 
esferas de governo nacional e/ ou estadual, as proposições da Conferência Municipal de 
Ass istência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; 
VIl - Aprovar a propost a orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de 
assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; 
VI II -Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Ass istência Social e acompanhar a 
execução orçamentári a e financeira anual dos recursos; 
IX - Propor ao CNAS ca nce lamento de registro das entidades e organizações de assistência 
social que incorrerem em descumprimento dos princípios previst os no artigo 4° da LOAS e 
em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes 
públ icos; 
X- Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de 
serviços da assistência social; 
XI -Aprovar o Relatório Anua l de Gestão; 
XII- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito Municipal. 
XIII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Ín dice de Gestão Descentralizada do 
Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social -IGD-SUAS; 
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IX- acompanhar o desenvolvimento do SUAS no município; 
XX- regular o benefício eventual; 
XXI- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às 
atividades de apoio técn ico e operacional ao CMAS; 
XXI I- participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da 
Lei Orçamentária Anua l no que se refere à assistência socia t bem como do planejamento e 
da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos 
próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS; 
XXIII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, 
objetos de cofin anciamento; 
XXIIII- aprovar o plano municipal quadrienal e decenal de assist ência social. 
SEÇÃO 11 
Da Conferência Municipal De Assistência Social 
Art. 76- As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de 
debate, de formulação e de ava liação da polít ica pública de assistência social e definição de 
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo 
e da sociedade civil. 
SEÇÃO 111 
Participação Dos Usuários 
Art. 77. É condição fundamental para viabilizar o exercício do contro le social e garantir os 
direitos socioassistencia is o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos 
conselhos e conferências de assistência social. 
Art. 78. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articu lação com 
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tai s como: fórum 
de debate, com issão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais. 
SEÇÃO 111 
Participação Dos Trabalhadores 
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Art. 79. O Município deverá legitimar a participação dos trabalhadores nas instâncias de 
deliberação e controle social, nos termos da resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015. 
§ 1º- A participação dos trabalhadores poderá ocorrer por meio de organizações 
constituídas, como associações de t rabalhadores, sindicatos, federações, confederações, 
centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional, e fórum 
municipal de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos 
trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social; 
§ 2º- Na ausência de representação legalmente constituída dos trabalhadores, devem ser 
estimulados e reconhecidos os fóruns de trabalhadores; 
§ 3°- A representação dos trabalhadores deve se r distinta e autônoma em relação aos 
demais segmentos que co mpõem as instâncias de deliberação e controle social, não 
devendo participar nesta representação trabalhadores cujas funções sejam de 
representação de gestores públicos ou organizações de assist ência social, como os cargos de 
direção ou de confiança na gestão do SUAS e 
§ 4º- A participação dos trabalhadores é de relevâ ncia na gestão de SUAS, devendo o 
Município facilitar sua parti cipação nas atividades, inclusive as que ocorrerem nos horários 
de expediente. 
SEÇÃO IV 
Da Representação Do Município Nas Instâncias De Negociação E Pactuação Do Suas. 
Art. 80- O Município é representado nas Comissões lntergestores Bipartite- CIB e Tripartite -
ClT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e 
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado 
Estadual de Gestores Municipa is de Assist ência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado 
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social- CONGEMAS. 
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam a 
gestão municipal de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função 
social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres 
de associado e 
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades 
regionais. 
CAPITULO VIII 
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DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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Art. 81- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social far-se-á com recursos da 
União e recursos do Governo do Estado de São Paulo repassados, respectivamente, pelo 
Fundo Nacional de Assistência Sociai-FNAS e pelo Fundo Estadual de Assistência Sociai -FEAS 
ao Fundo Municipal de Assistência Social e recu rsos orçamentários do Tesouro Municipal 
previstos para a assistência social alocados no Fundo Municipal de Assistência Social 
vo ltados para à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, 
programas, projetos e benefícios desta política pública. 
§ 1º- Cabe ao órgão municipal gestor da política de assistência social gerir o fu ndo de 
assistência social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, 
garantindo como condição que receba os repasses federais e estaduais que: 
1- esteja o Fundo municipal devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas - CNPJ, na condição de matriz e sob a natureza jurídica de Fundo Público (Código 
120-1}; 
11- possuir conta corrente específica vinculada a seu CNPJ; 
111- estar registrado na Lei Orçamentária Anua l - LOA como parte da administração direta e 
ter o orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de assistência 
social, constituindo-se como uma unidade orçamentária; 
IV - ser investido de poder para gerir recursos de natureza orçamentária, financeira e 
patrimonial, próprios ou sob descentralização, constituindo-se como uma unidade gestora; 
V- possuir um gestor nomeado por ato oficial. 
§ 2º- O orçamento da assistência social inserido na lei Orçamentária Anual do Município é 
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, 
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual. 
§ 3º- Do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, apresentado de acordo com a 
estrutura prevista na Norma Operacional Básica do SUAS e aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS, para atender as exigências do cofinanciamento 
deverá conter o registro de valores a serem aplicados na assistência social, o impacto 
financeiro da previsão de possível ocorrência de situações de calamidade pública cuja 
atenção implique em cofinanciamento estadual; 
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21 5 ---. 
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§ 4º- Proceder ao registro dos va lores em Plano Municipal de Assistência Social 
sistematizado em ferramenta eletrônica disponibilizado pelo órgão gestor estadual - PMAS 
WEB; 
§ 5º- Os recursos esta duais transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para execução dos serviços socioassistenciais 
no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta 
Co mplexidade poderão ser utilizados em custeio, incluindo despesas pagam ento de 
profissionais que integrarem eq uipes de referência, pagamento de capacitação de recursos 
humanos, aquisição de equipam entos e materiais permanentes, desde que os bens sejam 
necessários ao desenvolvimento e m anutenção dos serviços socioassistenciais e coerentes 
com as atividades realizadas no âmbito destes serviços, ampliação e construção de 
eq uipamentos públicos, ações em ergenciais por calam idades e desastres, e aprimoramento 
da gestão municipal do SUAS. 
Art. 82- A utilização dos recursos estad uais repassados na modalidade fundo a fundo para o 
Fu ndo Municipal de Assistência Social - FMAS será declarada pelo órgão gestor municipal ao 
órgão gestor estadual, anualmente, mediante relatório de prestação de contas submetido à 
apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CM AS, que com prove a devida 
utilização dos recursos e execução das ações. 
§ 1º - A prestação de contas da ap licação dos recursos de que trata o cap ut, atend erá ao 
disposto nos instrumentos legais, normativos e orientadores exped idos pelo órgão gest or 
estadual da política de assistência social, fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE, 
sendo de responsabilidade do órgão gestor municipal da assistência socia l a aferição da 
prestação de contas e a guarda dos documentos com probatórios de despesas. 
§ 2º- É expressamente vedado ao Fundo Municipa l de Assistência Social - FMAS à utilização 
de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Ass istência Social - FEAS para: 
I - A realização de despesas a títu lo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
11 - Realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, 
inclusive aquelas revisões referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos; 
11 1 - Rea lização de despesas em desacordo com o objeto e o Plano Municipal de Assist ência 
Social- PMAS e 
IV- Despesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orça m entárias - LDO Estadual e 
Municipal. 
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Art.83- A eventual indicação de recursos públicos por emenda parlamentar para assistência 
social deve ser alocada no Fundo Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de 
Assistência Social- FMAS orientada sua aplicação pelos princípios e diretrizes do SUAS e dos 
respectivos planos estadual e/ou municipal de assistência social. 
Art. 84- Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os 
Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS serão executados pelo município sob o 
controle social do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, se m prejuízo da 
fisca lização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos 
órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado 
e do Ministério Público. 
SEÇÃO I 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Artigo 85- o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, instância de fin anciamento da 
política de assistência social. A gestão financeira da assistência social se efetiva através do 
FMAS, utilizando critérios de parti lha de todo recurso nele alocados, os quais serão 
aprovados pelo CMAS e nas disposições desta Lei. 
Artigo 86- São receitas do FUNDO: 
1- Os rendimentos de aplicações financeiras de suas receitas; 
11 - Doações eventualmente recebidas a qualquer título; 
111- Outras receitas oriundas do FEAS e FNAS; 
IV- O produto de convênios firmados pelo Município e demais esferas de governo e/ou Instituições 
privadas. 
Parágrafo Único- Os recursos de responsabilidade do Município destinados à política de assistência 
social serão repassados automaticamente ao Fundo Municipal. 
Artigo 87- O Gestor do FUNDO, responsável pela coordenação da política municipa l de 
assistência social, é o Secretário Municipa l de Assistência e Promoção Social. 
§ 1 º- Juntamente com o gestor do Fundo, será responsável pelas despesas o Tesoureiro 
Municipal, assinando todos os papéis e documentos necessários, sendo que o Prefeito 
Municipal, em todos os casos, será o ordenador da despesa. 
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§ 2º - Em t odas as obrigações de pagamentos referentes a notas de empenhos deverá t er a 
classificação de despesa discriminada e especificada de que o recurso financeiro para o 
pagamento da obrigação está sendo disponibilizado por esse fundo. 
Art. 88 - Fica o Prefeit o M unici pal autorizado a abrir crédito especia l para promover as 
despesas com instalação ou manutenção do Co nselho Mu nicipal de Assist ência Social e 
suplementada se necessário. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 89- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 90- Revogam-se as disposições em contrário. 
Meri diano, ...::st~ de 2019. 
MAICON FAB~ OLIVEIRA 
PREFEITO M UNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Mu nicipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural stume no Paço M unicipal na dat a 
supra. 
HERMEN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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