norma nº 1428/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45 .116. 092/ 0001-08 
LEI NQ 1428. DE 04 DE MAIO DE 2022 
(Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências) 
177 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de maio de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Conforme disposto no artigo 22 da Lei Municipal n2 494, de 03 de maio de 1999, 
fica urbanizada a seguinte área situada na Fazenda Jacilândia, designada de 1ª Área do Lote 
9/C, neste município, objeto da matrícula n2 24.897 do Cartório Imobiliário da Comarca de 
Fernandópolis-SP, abrangida de acordo com as seguintes medidas e confrontações : 
"Começa no ponto D-1.278 de coordenadas E=588.221.2861, N=7.748.974,0200, 
localizado no encontro de uma cerca de divisa com a margem direita do córrego Maravilha; 
segue pela cerca com rumo de 28200'20" SE, por uma distância de 173,36 metros até o ponto 
D-1.277, situado no encontro de cercas de divisa; segue pela cerca com o rumo de 28211'54" 
SE, por uma distância de 153,61 metros, tendo confrontado com o lote 118 {1ª áreaL 
pertencente a João Bianquini, do ponto D-1.278 ao ponto D-1.258, situado no encontro de 
cercas de divisa, na lateral de uma estrada municipal; segue pela cerca com rumo de 75259'01" 
SW, por uma distância de 49,16 metros, confrontando com a referida estrada municipal, até o 
ponto D-1.260, situado no encontro de cercas de divisa; segue pela cerca com rumo de 
28251'25" NW, por uma distância de 56,63 metros até o ponto D-1.276, situado no encontro de 
divisa; segue pela cerca com rumo de 23216'00" NW, por uma distância de 16,00 metros até o 
ponto D-1.275, situado no encontro de cercas de divisa; segue pela cerca com rumo de 
19224'58" NW, por uma distância de 122,83 metros, até o ponto D-1.274, situado no encontro 
de cercas de divisa; segue pela cerca com rumo de 24202'01" NW, por uma distância de 26,86 
metros, até o ponto D-1.271, situado no encontro de cercas de divisa; segue pela cerca com 
rumo de 47213'01"NW, por uma distância de 33J7 metros, até o ponto D-1.272, situado no 
encontro de cercas de divisa; segue pela cerca com rumo 31248'47" NW, por uma distância de 
73,11 metros, até o ponto D-1.273, situado no encontro de cercas de divisa; segue pela cerca 
com rumo de 13209'40" NW, por uma distância de 13,14 metros, tendo confrontado com o 
lote 119 (1ª áreaL pertencente a Cipriano Freitas, do ponto D-1.260 ao ponto D-383, situado no 
encontro de cerca de divisa com a margem direita do córrego Maravilha, segue margeando o 
referido córrego, no sentido jusante por uma distância aproximada de 40,00 metros, até o 
ponto D-1.278, onde teve início esta descrição. Este perímetro engloba a área de 13.066,00 
metros quadrados ou 1.30,66 ha." 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Lei nº 1428 
Mer 22 . 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45 .116.092/0001 -08 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural o de costume junto ao Paço Municipal 
na data supra. 
HERMENEGit.: IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1428 2/2