norma nº 1429/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475- 1116 - {17) 3475-1124 
www. meridiano. sp.gov. br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/D001 - 08 
LEI Nº 1429, DE 04 DE MAIO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
1 7 9 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de maio de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, na importância de R$ 80.161,81 (oitenta mil, cento 
e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), para fazer face as despesas do Poder Legislativo, a 
saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001 
004 
011 
012 
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii. .... ............... ... R$ 
3.1.91.13.00-0brigações Partronais-lnfra OFSS ................................ .... .... R$ 
3.3.90.40.00-Serviços de Tec. da Informação e Comunicação .................. R$ 
3.3.90.46.00-Auxílio Alimentação ... .................. .. ........................ ............... R$ 
TOTAL ................................................................................................... R$ 
52 .000,00 
7.000,00 
15.490,61 
5.671,20 
80.161,81 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 12 da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento da Câmara 
Municipal, a saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
002 
003 
006 
008 
009 
010 
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
3.1.90.13.00-0brigações Patronais .................. ... .............. .. ....................... R$ 
3.1.90.94.00-lndenização e Restituições Trabalhistas ............................... R$ 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .................... .. ..... ... ....... . ............ ...... ... R$ 
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria ........................... ........ ................... ... R$ 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .. .......... .............. R$ 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .... ...... ............. R$ 
TOTAL ................................................................................................... R$ 
900,00 
5.000,00 
40.623,79 
18.000,00 
2.444,00 
13.194,02 
80.161,81 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 04 de maio de 2022 
MARCIAPREFEITA MUNICIPAL 
~ Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrôn ico do Município e afixada público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERME 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO