norma nº 1430/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiz a Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475 -1124 
www.meridiano. sp.gov.br meridiano@merldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/ 0001 -08 
LEI Nº 1430, DE 04 DE MAIO DE 2022 
1 8 o 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADR IANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições q ue lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de maio de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), destinado 
a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
154 
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA 
ZANGRANDO 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .. ......................................... ........... .... R$ 
0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 
200 4.4.90.51.00-0bras e Instalações ................................................ .......... R$ 
0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0003-AUXÍLIO TRANSPORTE ESCCOLAR 
193 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......... .............................................. R$ 
0.02.00-220.014-Auxílio Transporte Escola r-Secretaria da Educação 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
296 3.3.90.30.00-Materia l de Consumo ......................... ...................... ........ R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
021001 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO 
308 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................. .. ................. ................... R$ 
0.01.00110.000-Geral 
311 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........... ....... R$ 
0.01.00110.000-Gera l 
TOTAL ............................................................................................... R$ 
Art. 2º- O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá 
por conta do "superávit FinanceiroJ', saldo que ficaram do exercício de 2021, 
conforme demonstrativo contábil apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura 
Municipal ..................... ....... .......... ..................... ...... ............................................. R$ 
Lei n!! 1430 
100.000,00 
290.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
640.000,00 
640.000,00 
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Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/ 0001 -08 
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário . 
Meridiano, 04 de maio de 2022. 
MARC PREFEITA 
ACRIG-~ MUNICIPAL 
4 Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município ral público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERME ILDO ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1430 2/2