norma nº 1431/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luüa Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475 -1116 - (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/ 0001 - 08 
LEI N° 1431, DE 26 DE MAIO DE 2022 
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A divulgação em seu sítio na Internet de informações relativas à 
remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função e 
emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, gratificações e 
quaisquer vantagens pecuniárias, bem como proventos de 
aposentadoria e pensões, de maneira individualizada. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 02 de 
maio de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Divulgação, com atualização mínima mensal, da remuneração completa e discriminada de todos 
os agentes públicos, Efetivos, Celetistas e Comissionados. 
Art. 2° - O agente público será sempre identificado nominalmente, devendo o sítio eletrônico 
disponibilizar ferramenta de pesquisa. 
Art. 3° - As informações a respeito da remuneração do agente público serão disponibilizadas por um 
período mínimo de dez anos. 
Art. 4° - O sítio eletrônico divulgará, no mínimo, as seguintes informações a respeito dos agentes 
públicos: 
1- Nome completo do servidor e nome regimental, se houver; 
11- órgão no qual exerce suas funções; 
111- remuneração completa, com descontos e acréscimos, inclusive a título de indenização; 
IV - se inativo, data da inatividade e motivo que levou à inatividade; se pensionista, data de início da 
pensão, base legal da pensão e nome do servidor que originou a pensão; 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do 
Município e afixada no mural público de costume junto ai na data supra. 
HERME N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO