| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. |
| native_id | 1914 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua : luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475 -1116 - (17) 3475 -1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br CNPJ 45.1 16 .092/ 0001 -08 LEI Nº 1433, DE 11 DE MAIO DE 2022 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) 1 8 4 MÁ.RCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER : que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 10 de maio de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, a saber: 020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA M UNICIPAL 09 .272.0043.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIÊNCIA MUNICIPAL 3.3.90.40.00- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ...... .... R$ 0.03.00- 600.000-RPPS-Convênios/entidades/fundos 6.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recurso financeiro proveniente de anulação de dotação do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal, a saber: 020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 112 contrário. 99.997.0092.2015.0000- MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência ............ ...................................... ... . R$ 6.000,00 0.03.00- 600.000-RPPS-Convênios/entidades/fundos Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Meridiano, 11 de maio de 2022. MA R>C I A C ~ftN'rA--FIBf!+Allffi-B-E-tm PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diá rio Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra . HERMENE LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO