norma nº 1434/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: l uiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (1 7) 3475-11 16 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.D92/0001 ·08 
LEI Nº 1434, DE 26 DE MAIO DE 2022 
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(Dispõe de abertura na L.D.O e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial 
e dá outras providências) 
MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 26 maio 
de 2022, aprovou ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona ou promulga a 
seguinte Lei : 
Art. 12 - A Lei de Diretrizes Orçamentária - L.D.O e Plano Plurianual de Investimentos- P.P.A 
vigentes, passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e 
metas, conforme segue : 
CÓD. FUNÇÕES CÓD. SUB- CÓD. PROGRAMAS CÓD PROJETO/ATIVIDADE 
FUNÇÕES 
15 Urbanismo 451 I nfraestm tu ra 0150 Obras e 1204 REFORMA DO 
Urbana Equipamentos TERMINAL RODOVIÁRIO 
Urbanos 
Art. 22- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 1.129.000,00 (Um milhão cento e vinte e nove mil reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.1204.0000 - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO 
4.4.90.51.00-0bras e Inst alações .............. ... .. ................ .... ...... ........... R$ 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ....................... .... ............................ .. R$ 
TOTAL ............................................................................................ R$ 
1.000.000,00 
129.000,00 
1.129.000,00 
Art. 32 - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Le i, correrá por conta de recurso 
financeiro proveniente das seguintes fontes: 
a) Redução da seguinte dotação do Orçamento Vigente: 
020201 DIRETORIA ADMIN ISTRATIVA 
22.661.0221.1190.0000 - CONSTRUÇÃO DE BARRAÇÃO - PARQUE 
INDUSTRIAL 
4.4.90.51.00-0bras e lnst alações ................................ ......................... R$ 129.000,00 
b) Valor liberado pela Secretaria de Desenvolvimento Regionai ................. R$ 1.000.000.00 
TOTAL. ................................................................................................... R$ 1.129.000,00 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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Meridiano, 26 de maio de 2022. 
MARCIA mm:r-'-~,..,._ PREFEITA MUNICIPAL 
1 8 6 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data 
supra . 
ASSESSOR 
HERMEDE 
~ ADMINISTRAÇÃO