norma nº 1435/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridlano@meridiano.sp .gov.br 
CNPJ 45. 116. D92/0D01-D8 
LEI Nº 1435, DE 26 DE MAIO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
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MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 26 maio 
de 2022, aprovou ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona ou promulga a 
seguinte Lei : 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito 
adicional-suplementar, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a incrementar as 
seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020201 
037 
020302 
088 
020601 
163 
020701 
272 
020901 
293 
021101 
322 
324 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043 .2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...... ...... ..... ....... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviços de Assistência Sociai. ................ R$ 
0.01.00-510.0000-Assistência Social Geral 
SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..... ............................... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MMIUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .. ........................................................ ........... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.90.16.00-0utras Despesas Variávei s-Pessoal Civil ..... .................. ..... ............. R$ 
0.01.00110.000-Geral 
SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...... .. ... ............. ......... R$ 
0.01.00110.000-Geral 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ...... ...... .... .. ....... .. .. .. .. .. ... ................ ............... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
TOTAL ...................•.........•..........•.•..•.•..•..•...............................•......•.. R$ 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta do 
"superávit Financeiro", de exercício an erior, conforme demonstrativo apresentado pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal .................................................................. .... .. .. .... ..... R$ 
150.000,00 
30.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
30.000,00 
80.000,00 
60.000.00 
650.000,00 
650.000,00 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.ml!ridiano.sp.gov.br meridlano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001-08 
188 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 26 de maio de 2022. 
MAR ç;t;- PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no diário Oficial Eletrônico 
do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra . 
HERMEN@. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO