norma nº 1437/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: t.uiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45 .116.092/0001 -08 
LEI NQ 1437, DE 08 DE JUNHO DE 2022 
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Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 2º da Lei nº 696, de 28 de novembro de 
2005 e dá outras providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuiçõ;es que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 06 de junho de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica acrescentado no Artigo 2º da Lei nº 696, de 28 de novembro de 2005, o 
seguinte Parágrafo Único: 
Artigo 2º- ..... . 
Parágrafo Único- A empresa S.A.C.R.A.- Sociedade Assistencial e Cultural da Região 
da Alta Araraquarense, terá prazo até 05 (cinco) anos, para executar no local, devidamente 
concluída a obra projetada, caso contrário o terreno doado será revertido e reintegrado ao 
patrimônio Municipal. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos 
retroagidos a partir de 28 de novembro de 2005. 
Meridiano, 08 de junho de 2022. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro, próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. ~ 
HERMEN IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO