norma nº 1438/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (1 7) 3475- 1116 - (1 7) 3475 -1 124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp .gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/ 0001 - 08 
LEI Nº 1438, DE 08 DE JUNHO DE 2022 
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(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de junho de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/ 06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue : 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD PROJETO/ ATIVIDADE 
15 Urba nismo 451 Infraestrutura 0150 Obras e 1205 Implantação de Rede 
urbana Equipamentos de Drenagem 
Urbanos 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 401.500,00 (quatrocentos e um mil e quinhentos reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.1205.0000-IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ............ ...................... ..................... R$ 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações ......... .......................... .. ..... .......... .. R$ 
TOTAL ....... .. ..................... ... ................ ....... ........................................ R$ 
400.000,00 
1.500,00 
401.500,00 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta de recurso 
financeiro proveniente das seguintes fontes: 
a) -Redução da seguinte dotação do Orçamento Vigente: 
020601 SETOR DO ESNSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA 
ZANGRANDO 
153 4.4.90.51.00-0bras e Instalações .. ............ ........ .. ................ .... .......... R$ 
b) -Valor liberado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional: .......... R$ 
TOTAL ............................................................................................ R$ 
1.500,00 
400.000,00 
401.500,00 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário . 
PREFEITA MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada junto ao mural público de costume no Paço Municipal, na 
data supra . 
ASSESSOR 
HERMENEDE 
~ ADMINISTRAÇÃO