norma nº 1439/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
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LEI NQ 1439, DE 08 DE JUNHO DE 2022 
200 -
Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e 
dá outras providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 06 de junho de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
sanciona e promulga a seguinte Le i: 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO 
Art. 1 o - Fica instituído no Município de Meridiano o Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, afastados da família de 
origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei no 8.069/1990 
- Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente. 
Art. 2Q - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VIl e VIII, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou 
do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral; 
11 - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus 
descendentes (art. 25 do ECA); 
111 -família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da 
unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente 
convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA); 
IV - família acolhedora : qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e 
capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou 
adolescente em seu núcleo familia r, sem intenção de realizar adoção; 
V - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada 
criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido. 
Art. 3° - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade do órgão gestor 
da política de Proteção e Assistência Social, que contará com a articulação e envolvimento 
dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente: 
I- Poder Judiciário do Estado do Estado de São Paulo; 
11- Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo; 
111- Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Lei nº 1439 1/10 
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------------------------------------------ IV - Órgãos mun1c1pais gestores das políticas de Assistência Sociat Educação, Saúde, 
Habitação, Esporte, Cultura e Lazer; 
V- Conselho Tutelar. 
Art. 4º. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade, 
conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. Sº. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de 
Meridiano que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, 
física, psicológica, negligência, em situação de abandono ou sem vínculos famil iares) e que 
necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. 
Art. 6º. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será 
realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente. 
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias 
acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente. 
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser 
interrompido por ordem judicial. 
CAPÍTULO 11 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de 
execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, 
que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos 
demais órgãos oficiais. 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações 
da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com 
outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução 
das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. 
CAPÍTULO 111 
DO ACOLHIMENTO FAMILIAR 
Art. 9º. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral 
das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos: 
lei nº 1439 2/10 
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I - garantir o direito fundamental à conv1vencia familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento 
do ciclo de violações de direitos; 
11 - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para 
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua 
família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei no 
8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, 
para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
111 - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados de suas 
famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando 
possível, ou a inclusão em família substituta; 
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com 
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação 
em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; 
V - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias 
acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as 
demais políticas públicas; 
CAPÍTULO IV 
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 10. O Serviço de Acolhimento Familiar de Meridiano terá um Coordenador, com 
formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor da política de Assistência Social. 
Art. 11. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Meridiano 
será formada por servidores do Município, da equipe técnica da Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial. 
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de acordo 
com as necessidades do Serviço. 
Art. 12. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: 
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o 
Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle; 
11 - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual 
deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do 
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responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da 
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s}; data de nascimento; número da medida de proteção; 
período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e conta 
bancária para depósito da bolsa-auxílio. 
111 - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz 
competente; 
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade 
judiciária competente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de 
Atendimento); 
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do 
Adolescente- ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do 
SUAS. 
Art. 13. São atribuições da Equipe Técnica : 
1- cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
11 - acompanhar as fam ílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante 
o acolhimento; 
111- acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção; 
IV- elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento}logo após o 
acolhimento. 
Art. 14. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à 
criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais 
integrantes da rede de proteção. 
§ 1º. O acompanhamento às fam íl ias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte forma: 
I -visitas domiciliares; 
11 - atendimento psicológico; 
111- presença das fam ílias nos encontros de preparação e acompanhamento; 
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das 
famílias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da 
criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar. 
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§ 3Q. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, 
famílias de origem e famílias acolhedoras. 
§ 4Q. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em 
conjunto com a família natural. 
§ SQ. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não 
de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial com 
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões 
judiciais. 
§ 6Q. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a 
situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar. 
CAPÍTULO V 
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em 
nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o 
Município ou com a entidade de execução do serviço. 
Art. 16. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à exceção 
dos grupos de irmãos. 
Art. 17. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de Acolhimento 
de Crianças e Adolescentes em família acolhedora: 
I- ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil; 
li- ser residente no Município há um ano, sendo vedada mudança de Município; 
111- não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou 
adolescente; 
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso 
abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; 
V- ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio; 
VI- apresentar boas condições de saúde física e mental; 
VIl - não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas; 
VIII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de 
todos os membros que residem no domicilio da família acolhedora; 
IX- comprovar a estabilidade financeira da família; 
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X - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente; XI -
parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de 
Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário; 
XII -participar das capacitações (inicial e continuada}, bem como comparecer às reuniões e 
acatar as orientações da Equipe Técnica. 
Art. 18. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante 
do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. 
Art. 19. A inscrição das famílias interessadas em participar do "Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora" será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de 
Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa 
oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, com a apresentação dos documentos 
abaixo indicados: 
I -documento de identificação, com foto, de todos os membros da família; 
li- certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família; 
111- comprovante de residência; 
IV- certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam 
maiores de idade; 
V- comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família; 
VI- cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); 
VIl- atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis. 
Art. 20. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e serão 
orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a 
recepção, a manutenção e o desligamento das crianças. 
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante: 
I- participação em cursos e eventos de formação. 
li- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
111 - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais 
relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em 
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art. 21. São obrigações da família acolhedora: 
I- prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente; 
11 -atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento 
e capacitação continuada; 
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111 - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe 
Interdisciplinar do Serviço de Acolh imento Familiar; 
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de 
origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob 
orientação da Equipe lnterdisciplin.ar; 
V - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, 
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento. 
Art. 22. A fam ília acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe 
Técnica do Serviço. 
Parágrafo Único: A coordenação €lo Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário 
das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência 
social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização. 
Art. 23. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações : 
I - sol icitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do 
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço; 
11- descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 17 desta Lei, comprovado 
por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço; 
111- por determinação judicial. 
CAPÍTULO VI 
DA BOLSA-AUXÍLIO 
Art. 24. Fica o Poder Executivo Mun icipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma 
bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito 
bancário em conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo 
de Guarda e Responsabilidade. 
§ lº A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais 
compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e 
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e 
lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma 
criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. 
Lei nº 1439 7/10 
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§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o 
valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos. 
§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades espec1a1s, 
doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas 
por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor 
estabelecido. 
§ Sº O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação 
de contas dos gastos. 
§ 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir 
a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a 
ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade. 
§ 7º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será 
definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do salário 
mínimo nacional. 
§ 8º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família 
acolhedora receberá bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento; 
§ 9º Se o Município de Meridiano não possuir o cadastro de famílias acolhedoras e houver 
decisão judicial de acolhimento institucional em caráter de urgência, poderá utilizar-se de 
famílias acolhedoras já cadastradas em outros Municípios, ficando autorizado o recebimento 
de bolsa auxílio pela Família Acolhedora, através do membro designado na Guia de 
Acolhimento Institucional ou no Termo de Guarda e Responsabilidade. 
Art. 25. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, 
independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou adolescente em 
sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos 
seguintes termos : 
I - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a 
criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; 
11 - a concessão da bolsa-auxílio p.ara a família acolhedora deverá ser realizada durante o 
período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido 
da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde 
que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias; 
111 -nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família 
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; 
Lei nº 1439 8/10 
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IV- quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC ou de 
qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá 
depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do 
adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário. 
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a 
suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio. 
CAPÍTULO VIl 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
DOS RECURSOS 
Art. 26Q - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e 
Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de 
forma complementar com recursGs dos Fundos para Infância e Adolescência - FIA e de 
parcerias com o Estado e a União. 
Art. 27Q - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a 
oferecer: 
I- Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras; 
11 - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias 
Acolhedoras; 
111- Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem; 
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem 
atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço; 
V- Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de Assistência 
Social. 
Art. 28. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução 
e fiscalização do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ", através de Decreto 
Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e 
orientações dos demais órgãos oficiais. 
Art. 29 - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em 
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço. 
Art. 30 - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de 
Meridiano com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à da Equipe 
Técnica do Serviço, salvo na hipótese de acolhimento por família de outro Município da 
região. 
Lei n2 1439 9/10 
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2 o 9 ... --' 
Art. 31- Fica o Município de Meridiano autorizado a celebrar convênios com entidades de 
direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada das Equipes 
Técnicas do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora". 
Art. 32 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no orçamento 
municipal de 2022 de um crédito adicional especial para cumprir a agilidade da presente lei: 
02 
02.03 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
02.03.01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.48.00- OUTROS AUXILIOS A PESSOA FISICA- R$ 5.000,00 
Art. 33- Os recursos necessários para abertura do crédito especial de que trata o artigo 32 
são oriundos da anulação parcial, da ficha 69 de dotações orçamentárias do exercício 
corrente, suplementados se necessário. 
Art. 34 - As demais despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 35 - O Poder Executivo deverá no que for necessário regulamentar esta Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias de sua publicação. 
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 08 de junho de 2.022. 
MA PREFEITA MUNICIPAL 
Z? Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na 
data supra. r:;;;;]J;;} 
ASSESSOR 
HERMENDE 
~ ADMINISTRAÇÃO 
lei nº 1439 10/10