| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. |
| native_id | 1920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475 -1124 www.meridiano. sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br CNPJ 45. 1 16.092/ 0001 ·08 LEI Nº 1440, DE 21 DE JUNHO DE 2022 21 0 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 20 de junho de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...... ............. R$ 0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHE 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .... ............... R$ 0.05.00-212.012-Salário Educação-Ministério da Educação TOTAL ... ......... ................. .................... ........ ..... ......... ........ ......... .. .......... R$ Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta do "superávit Financeiro"_ proveniente do exercício 2021, conforme demonstrativo apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal .......... R$ 50.000,00 30.000,00 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural pú me junto ao Paço Municipal. HERME LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO