norma nº 1442/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 -Centro- CEP 15625-000 
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LEI Nº 1442, DE 29 DE JUNHO DE 2022 
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"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 29 de junho de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
CAPITULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1Q - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão 
colegiado, autônomo, deliberativo de natureza permanente, paritário, fiscalizador das políticas 
públicas e ações voltadas para a concretização dos direitos da Pessoa com Deficiência, com finalidade 
de promover a efetivação, implementação e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e 
garantia de acessibilidade, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais no 
âmbito do Município de Meridiano. 
§ Iº - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será representado pela 
sigla CMDPD. 
§ 2Q - Considera-se pessoa com deficiência, para efeito desta lei, aquela que possui limitação 
ou incapacidade para o desempenho de atividade, que tem impedimento de longo prazo de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstrué sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas e/ou as descritas em Lei Federal vigente. (art.2° da Lei 13146 de 06 de Julho De 2015) 
§ 3º- No município haverá um único Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiência, 
garantindo a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle social. 
§ 4º - As decisões do Conselho no âmbito de suas atribuições e competências vinculam as 
ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios 
constitucionais da democracia participativa. 
Art. 2' - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será vinculado ao 
Secretaria Municipal de Assistência Social de Meridiano, que deverá dentro das suas condições, dar 
suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho, dotá-lo de recursos humanos, materiais e 
financeiros necessários ao seu funcionamento . 
CAPITULO 11 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 3Q - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relativa à área de 
atuação tem as seguintes competências: 
Lei nº 1442 1/6 
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I - apresentar proposições, elaborar os planos, programas e projetos da política municipal 
destinado à inclusão e defesa da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua 
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos 
financeiros e as de caráter legislativo 
11- zelar pela efetiva implant ação e ampliação da Política Municipal para inclusão da pessoa 
com deficiência; 
111- fiscalizar a execução e o desempenho da Política Municipal para inclusão da Pessoa com 
Deficiência, nas esferas governamental e não governamental; 
IV - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da 
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, 
lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; 
V - propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas e a realização de seminários, 
campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com a sua finalidade e que visem à 
prevenção e melhoria da qualidade de vida e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
VI - Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à 
prevenção de deficiência e a promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 
VIl - sugerir, opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos 
da pessoa com deficiência e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as 
modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com 
deficiência; 
VIII -divulgar e recomendar o cumprimento das leis municipais ou quais quer normas legais 
pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência; 
IX - averiguar e denunciar violações dos direitos das pessoas com deficiência ocorridas no 
Município de Meridiano; 
IX - averiguar e denunciar violações dos direitos das pessoas com deficiência ocorridas no 
Município de Meridiano; 
violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada na legislação em vigor, exigindo a adoção 
de medidas efetivas de proteção e reparação; 
XI - manter intercambio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, 
nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 
XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da 
pessoa com deficiência; 
XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da 
pessoa com deficiência; 
XIV - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução 
de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou 
pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, 
recomendação ao representante legal da entidade; 
do entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; 
XV - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento 
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena 
adequação; 
Lei nQ 1442 2/6 
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XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno, estabelecendo normas para seu 
funcionamento, que deverá ser submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo e 
posteriormente publicado na imprensa ou área de comunicação e visibilidade do município; 
XVII - Eleger seu corpo diretivo; 
XVIII - elaborar critérios para a aplicação dos recursos e gerir o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência; 
XIX- prestar contas anualmente, em assembleia própria convocada para este fim; 
XX- organizar a cada 04 anos a conferencia dos direitos da Pessoa com deficiência . 
CAPITULO 111 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de 
forma paritária, por 06 (seis) conselheiros titulares e por 06 (seis) conselheiros suplentes 
representantes dos seguintes órgãos ou entidades: 
I - 02 representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social; sendo 01 (um) titular e 
01 (um) suplente; 
11 - 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; sendo 01 (um) titular e 01 (um) 
suplente; 
111- 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação; sendo 01 (um) titular e 01 (um) 
suplente; 
IV - 02 representantes de Organização da Sociedade Civil (Associações Privadas sem fins 
Lucrativos) sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente 
V - 04 representantes da Sociedade Civil; sendo 02 (dois) titular e 02 (dois) suplente 
§ 1 •- A cada titular representante dos órgãos governamentais e da sociedade civil caberá um 
suplente 
§ 2· - Considera-se Associação "de" e " para" pessoas com deficiência a Associação Privada 
sem fins lucrativos, devidamente legalizada, com efetiva e comprovada representatividade e 
atuação, em nível regional, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, há pelo menos 02 
(dois) anos e registrado no Pró Social Estadual (DRADS - Diretoria Regional de Assistência e 
Desenvolvimento Social) 
§ 3º - Os representantes e respectivos suplentes de que trata o inciso 11 serão indicados pela 
Associação a que são vinculados. 
§ 4º - Os representantes da sociedade civil deverá preferencialmente ser participantes de 
movimentos, associações ligadas a pessoas com deficiência e afins ou deficiente físico, visual, 
auditivo, orgânico ou intelectual. 
Art. Sº - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será de dois anos, permitida a recondução consecutiva por mais um período e os 
mandatos terão início a contar da data da posse. 
Lei nº 1442 3/6 
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Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão 
nomeados pelo Poder Executivo que por meio de decreto, empossando-os em até trinta dias 
contados da data da Conferência Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7º - O Plenário do Cons·elho poderá ser instalado com no mínimo 01 (um terço) dos 
conselheiros, que reunirá 01 (uma) vez a cada 60 (sessenta) dias. 
Art. 8º - O Conselho apenas deliberará pelos votos de metade mais um dos conselheiros 
presentes, e suas deliberações terão a forma de resolução, dando-se conhecimento ás partes 
interessadas, e publicidade na forma prevista regimentalmente. 
CAPITULO V 
DA COORDENAÇÃO 
Art. 9º - O conselho escolherá entre seus pares, mediante eleição, respeitando 
alternadamente a origem de suas representações sendo 02 (dois) representantes da sociedade civil e 
02 (dois) representantes do Governo Municipal, seguintes cargos da mesa diretora: 
I - Presidente 
li - Vice-Presidente 
111- 1° Secretário 
IV- 2º Secretário 
§ Iº - A Secretaria Executiva será exercida por funcionário da Secretaria Municipal de 
Promoção Social, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo àquela secretaria, 
promover o apoio necessário ao funcionamento do Conselho. 
§ 2º - A estrutura detalhada do Conselho, suas atribuições e funcionamento, serão definidos 
em Regimento Interno. 
Art. 10 - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública 
prestado ao Município. 
Art. 11- Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão 
ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, 
apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. 
Art. 12- Perderá o mandato o conselheiro que: 
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação; 
11 -faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa que deverá 
ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; 
111 - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção 
pela Comissão Executiva; 
Lei nQ 1442 4/6 
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IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
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V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal. 
Parágrafo único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do 
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério 
Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 
Art. 13- Perderá o mandato a instituição que 
I- extinguir sua base territorial de atuação no Estado/Município de; 
11 - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que 
torne incompatível sua representação no Conselho; 
111- sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Parágrafo único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho 
em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou 
de qualquer cidadão, assegura defesa. 
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua 
coordenação a Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor 
atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se 
sua ampla divulgação. 
Parágrafo único- A Conferência Municipal dos Direitos da Deficiência será composta por delegados 
representantes dos órgãos, instituições de que trata o artigo 69. 
Art. 15- Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência: 
11 - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência 
no quadriênio subsequente ao de sua realização; 
111 - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, quando provocada; 
IV- aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. 
Art. 16- Para a realização da :Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
será instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, comissão paritária 
responsável pela sua convocação e organização. 
CAPITULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA 
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do 
Conselho, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará as garantias para o pleno exercício de 
suas funções, consignando tais dotações. 
Lei n!! 1442 5/6 
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2- 2 3 .... . 
Art. 18 - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamemto ou em créditos adicionais. 
Art. 19 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência gerenciará recursos do 
Orçamento Municipal e de transferências estaduais e federais e será constituído das seguintes 
receitas: 
I -dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado 
11 - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com 
instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da pessoa 
com deficiência; 
111 -recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada. 
§ 1º - O Conselho trará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações 
orçamentárias integrantes do Fundo Municipal, bem como prestará contas, em Assembleia, ao final 
de cada exercício fiscal. 
§ 2º - O material permanente adquirido com recursos auferidos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência será incorporado ao patrimônio do Município 
Art. 20 - Para a execução do disposto na presente lei deverá o Poder Executivo proceder à 
necessária inclusão ou modificação orçamentária 
CAPÍTULO VIl 
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21 - Os serviços prestados pelos membros do Conselho são considerados de interesse 
público relevante e não serão remunerados pela sua participação. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei Municipal W 
1.461 de 16 de Junho & 2010 e as disposições em contrário ã esta 
Meridiano, 29 de junho de 2022 . 
MARCI PREFEITA MUNICIPAL 
El ~ 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data 
supra . 
HERMENEGI DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
lei nº 1442 6/6