norma nº 1443/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001 -08 
LEI Nº 1443, DE 29 DE JUNHO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) 
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MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica, sanciona e promulga a segl!l inte lei: 
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a sab~r: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
139 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ....................... R$ 
0.01.00-310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
164 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... . R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
210 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
269 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .......... ................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
282 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................... R$ 
0.01.00-110.000-Gera I 
287 3.3.90.3000-Material de Consumo ............................................... ........... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
289 3.3.90.39 .00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. ....... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
296 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
TOTAL ................................................................................................. R$ 
Lei nº 1443 
100.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
97.000,00 
80.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
527.000,00 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@merldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001·08 
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
22.661.0221.1190.0000-CONSTRUÇÃO 
INDUSTRIAL 
DE BARRACÃO-PARQUE 
047 4.4.90.51.00-0bras e Instalações .. ............... ............................................ R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾FUNDAMENTAL 
167 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .. ................. .. R$ 
0.02.00-261.000-Educação Fundeb-Magistério/Prof. Educa 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
275 4.4.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... . R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.1191.0000-AQUISIÇÃO DE TERRENO NO GOLFO 
301 4.4.90.51.00-0bras e Instalações ............... ......... ................. .. .. ...... ...... .... R$ 
0.01.00-110.000-Gera I 
TOTAL ............................................................................................... R$ 
160.000,00 
107.000,00 
100.000,00 
160.000,00 
527.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 29 de junho de 2022. 
MARCI~~PREFEITA MUNICIPAL 
4 l 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data 
supra . 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n!! 1443 2/2 
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