norma nº 1444/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: l uiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI No 1444, DE 29 DE JUNHO DE 2022 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, 
órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Gs)Vemo 
do Estado de São Paulo e dá outras providências). 
MARCIA CRISTI A ADRIA O DE LIMA, Prefeita do 
Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de 
Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, aprovou e ela nos 
termos do Artigo 65 da Lei Orgânica, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão vinculado 
à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único - O objeto do Convênio de que trata esta Lei é 
a instituição em âmbito municipal do programa de proteção e defesa do consumidor, 
conforme definido em instrumento de convênio que fica denominado de Anexo I e passa a 
integrar a presente Lei. 
Art. 2° - Os encargos e despesas assumidas pelo Município, em 
razão da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentária próprias, 
consignadas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, 29 de junho de 2022. 
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PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de 
Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público 
de costume junto ao Paço Municipal na da~ 
HERMEN BAL IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO