norma nº 1445/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475 -1116- (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116. 092/ 0001 -08 
LEI Nº 1445, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
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(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE liMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025L passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue : 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
08 Assistência 244 Assistência 0083 Desenvolvimento 2167 MANUTENÇÃO DO 
Social Comunit ária Serviço do Bem PROGRAMA AUXÍLIO 
Estar Social BRASIL-IGD PAB 
Art. 2º - Fica a Chefe do Po:der Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado a incrementar a 
seguinte dotação do orçamento vigente : 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2167.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL-IGD PAB 
3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civi l ............. ...... .... .................. ........... .............. R$ 16.000,00 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do Art. 1º desta Lei será coberto com recursos financeiros 
provenientes de redução de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020302 
094 
095 
097 
098 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2041.0000-MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD 
3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil ... ... ......... ... ............................................................... R$ 
0.05.00-500.044-IGD-Bolsa f am ília 
3.3.90.30.00-Material de Consu mo .. ................. ... ..................... .. .......... ............. .......... R$ 
0.05.00-500.044-IGD-Bolsa Família 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Ju rídica ......................... ................ . R$ 
0.05.00-500.044-IGD-Bolsa Família 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ................................................... R$ 
0.05.00-500.044-IGD-Bolsa Família 
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 
2.000,00 
4.000,00 
8.000,00 
2.000,00 
16.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mer diano, 02 de agosto de 2022 . 
MA~2-=R PREFEITA MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br merldiano@merldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001 -08 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural Paço Municipal na data 
supra . 
HERMEN DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO