norma nº 1446/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475 -1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano. sp.gov.br merldiano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001-08 
LEI Nº 1446, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
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(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO IDE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da lei Orgânica do 
município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue : 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
08 Ass istência 244 Assistência 0083 Desenvolvimento 2166 MANUTENÇÃO DO 
Social Comunitária Serviço do Bem PROGRAMA BENEFÍCIO 
Estar Social EVENTUAL 
Art. 22 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), destinado a incrementar a 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2166.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL 
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço pa ra Distribuição Gratuito ......... ...... R$ 
Art. 32 - O crédito aberto na torma do art.2º da presente Lei, correrá por conta 
de recursos financeiros provenientes do "excesso de arrecadação" de acordo com a 
tendência do corrente exercício, conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo ... ....... .......... ..................... R$ 
14.000,00 
14.000,001 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 02 de agosto de 2022. 
MARCI ~~ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de c tume junto ao Paço Municipal na data supra. 
HERMENE 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO