norma nº 1447/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45. 1 16.092/0001 ·08 
LEI Nº 1447, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
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(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual pa ra o período de 2022 a 2025), passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕE CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
08 Assistênci 244 Assistência 0083 Desenvolvimento 2168 MANUTENÇÃO DAS AÇÕE 
Social Comunitária Serviço do Bem Est DO CADASTRO ÚNICO 
Social 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a incrementar a seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2168.0000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CADASTRO ÚNICO 
3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil ........ .. ..... ................... ...... ....... ........ ... ...... .. R$ 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .. ........ ...... ........................ ..................... .. R$ 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ... .. ......... ........ ....... R$ 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..... .... ........ ......... R$ 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............ .. ... .................. . R$ 
TOTAL ...................................................................................................... R$ 
Art. 3º- O crédito aberto na forma do art.2º da presente Lei, correrá por conta 
de recursos financeiros provenientes do "excesso de arrecadação" de acordo com a 
tendência do corrente exercício, conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo ... .. .. ........... ... ................ .... R$ 
500,00 
2.000,00 
1.000,00 
1.500,00 
1.000,00 
6.000,00 
6.000 00 
Art. 4º - Esta Lei entra rá em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em 
contrário . 
Meridiano, 02 agosto de 2022. 
MARC~~ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
tume junto ao Paço Municipal na data 
supra . 
HERME LDO LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO