norma nº 1448/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI NQ 1448. DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
231 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
10 Saúde 301 Atenção Básica 0102 Atendimento 2144 MANUT. PROG. 
Integra à Saúde QUALISMAIS E GLICEMIA￾TODOS JUNTOS CONTRA 
O AEDS AEGYPTI 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 3.813,00 (catorze mil reais), destinado a incrementar a seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
020102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2144.0000-MANUTENÇÃO PROGRAMA QUALISMAIS E GLICEMIA￾TODOS JUNTOS CONTRA O AEDS AEGYPTI 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............ ................ .. R$ 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta 
de recursos financeiros provenientes do "Excesso de Arrecadação" de acordo com a 
tendência do corrente exercício, conforme demonstrativo do cálculo, expedido pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo .. ........................... ........ .... R$ 
3.813,00 
3.813,00 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 02 de agosto de 2022. 
MARCIAPREFEITA 
~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural públu.-· ..,_..~.l..lstume junto ao Paço Municipal na data 
supra .