norma nº 1449/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625- 000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475 -1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001 -08 
LEI Nº 1449. DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
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MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a incrementar a 
seguinte dotação do orçamento vigente : 
020401 
106 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0043.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3 .90.35.00-Serviços de Consultoria ........ ................ .. ..... .... ........ .................. R$ 
O .03 .00-600. 000-R P PS-Convênios/entida des/fu ndos 
20.000,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do Art. 12 desta Lei será coberto com recursos financeiros 
provenientes de redução de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020401 
107 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0043.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ ........................... .... R$ 
0.03.00-600.000- RPPS-Convênios/entidades/fundos 
20.000,00 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 02 de agosto de 2022. 
MAR ~ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural e junto ao Paço Municipal na data supra. 
HERME N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO