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norma nº 1452/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaDispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
native_id1931

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridlano@merldlano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001 -08 
LEI Nº 1452. DE 17 DE AGOSTO DE 2022 
2 3 7-.. 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 15 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente : 
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
065 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais ... .. .. ........................................................ R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007-0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
040 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores ................. ...... ............... R$ 
O.Ol.Oü-110.000-Geral 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2163.0000-MANUTENÇÃO DO FUMDEMA 
324 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..................................... .................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
TOTAL .............................. ......................................................... ................ R$ 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por 
conta do "Superávit Financeiro", de exercício anterior, conforme demonstrativo 
contábil apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ............................ R$ 
1.200.000,00 
76.000,00 
4.000,00 
1.280.000,00 
1.280.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário . 
Me idiano, 17 de agosto de 2022. 
MARCIA 
PREFEITA 
~~ MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e fixada no mural público ostume junto ao Paço Municipal na data supra. 
HERMEN BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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