| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1931 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua : Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 www.meridiano.sp.gov.br meridlano@merldlano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/ 0001 -08 LEI Nº 1452. DE 17 DE AGOSTO DE 2022 2 3 7-.. (Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 15 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente : 020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0000.2034.0000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS 065 4.6.90.91.00-Sentenças Judiciais ... .. .. ........................................................ R$ 0.01.00-110.000-Geral 020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 04.122.0043.2007-0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 040 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores ................. ...... ............... R$ O.Ol.Oü-110.000-Geral 021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 18.541.0181.2163.0000-MANUTENÇÃO DO FUMDEMA 324 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..................................... .................... R$ 0.01.00-110.000-Geral TOTAL .............................. ......................................................... ................ R$ Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por conta do "Superávit Financeiro", de exercício anterior, conforme demonstrativo contábil apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ............................ R$ 1.200.000,00 76.000,00 4.000,00 1.280.000,00 1.280.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Me idiano, 17 de agosto de 2022. MARCIA PREFEITA ~~ MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e fixada no mural público ostume junto ao Paço Municipal na data supra. HERMEN BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO