norma nº 1454/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16. 092/0001·08 
LEI Nº 1454, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 
239 
(Dispõe de alteração de dispositivos da Lei nº 1441, de 29 de junho de 2022 e dá outras 
providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 15 de agosto de 2022, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1441, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3º - O COMBEA é órgão paritário e será composto de 11 (onze) memqros titulares e igual 
número de suplentes, assim distribuídos" 
Art. 2º- O item 11 do art. 3!! da Lei nº 1441, de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"11- 06 (seis) representantes da Sociedade Civil. 
Art. 3º- O inciso "c", do item 11 do art. 3!! da Lei nº 1441, de 29 de junho de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
a)( ....... ); 
b) ( ...... ); 
c) 3 (três) representantes da SPAME. 
Art. 4!! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 17 de agosto de 2022. 
MARCIAPREFEITA MUNICIPAL 
EL~ 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e fixada no mural público costume junto ao Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO