norma nº 1455/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI N° 1455. DE 17 DE AGOSTO DE 2022 
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação 
federal vigente." 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessão ordinária realizada em 15 de agosto de 2022 aprovou a presente lei de autoria 
da Vereadora Juliana Lima de Miranda e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR 
de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional 
de Telecomunicações- ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou 
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação 
própria. 
Art. 2° - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal 
vigente, observam-se as seguintes definições: 
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
11 - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto 
de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência , destinado à 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
111 - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de 
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou 
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de 
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões 
físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim 
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto 
Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020. 
Lei nº 1455 1/8 
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IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a 
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
V- Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta 
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
VIl - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, 
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações; 
IX- Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou 
aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação 
pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço; 
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.; 
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc. 
Art. 3° - A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes 
princípios: 
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de 
utilidade pública e de relevante interesse social; 
11 - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos 
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos 
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam 
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços 
prestados; 
111 - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos 
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo. 
Art. 4° - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação- ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e 
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015- Lei Geral 
de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde 
que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de 
altura estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA 
de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica , ou outra que vier a substituí-la. 
§ 1° - Em bens privados , é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando 
não for possível, do possuidor do imóvel. 
Lei n2 1455 2/8 
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§ 2° - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de 
Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão 
constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos 
bens públicos. 
§ 3° - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da 
legislação federal. 
§ 4° - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, 
não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do 
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde 
ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO 11 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 5°- A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao 
Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes 
documentos: 
I - Requerimento padrão; 
11 - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva 
ART; 
111 - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor 
do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR; 
VIl - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico 
prévio, no importe 
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade 
de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação 
ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam 
disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa 
especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo 
COMAER. 
Lei nº 1455 3/8 
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§ 1° - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, 
consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos 
documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora. 
§ 2° - A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo 
requerimento, no valor de XXXX, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice 
que vier a substituí-lo. 
§ 3° - O cadastramento deverá ser renovado a cada 1 O (dez) anos ou quando 
ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 
§ 4° - A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência 
de modificação para fins de aplicação do§ 3°, observado o seguinte: 
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
11 - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; 
111 - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
Art. 6° - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5°, bastando à 
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da instalação: 
I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o 
Município; 
11- a instalação de ETR Móvel; 
111 -a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará 
sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do 
proprietário ou do possuidor da edificação. 
Art. 7° - Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação 
Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será 
expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo 
único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o 
pedido no prazo máximo de 60 dias. 
§ 1° - O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de 
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
I -Requerimento padrão; 
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ART; 
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11 - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva 
111 - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou 
possuidor do imóvel. 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a 
legislação em vigor; 
VIl - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico 
prévio, no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica 
(COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do 
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, 
sem prejuízo da validação posterior. 
§2° - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo 
referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do 
licenciamento urbanístico. 
§3° - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de 
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica 
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação- ETR atendem a legislação em vigor. 
CAPÍTULO 111 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 8° - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou 
dominiais, deverá atender a distância de 1 ,5m (um metro e cinquenta centímetros) do 
alinhamento frontal , das divisas laterais e de fundos , em relação às divisas do imóvel 
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da 
base para a instalação de torres. 
§1° - Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade 
técnica para prestação dos serviços,compatíveis com a qualidade exigida pela União, 
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que 
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justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de 
cobertura no local. 
§2° - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. 
Art. 9° -A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um 
metro e meio) das divisas do lote. 
Art. 10 -A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no 
topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que 
contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Art. 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para 
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 12 - O compartilhannento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras 
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6°. 
Art. 14 - Compete [à Secretária responsável no Município por fiscalização ou às 
Subprefeituras) a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas 
nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de 
irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. 
Art. 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a 
detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
a) - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de 
pequeno porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebimento; 
b) - não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do 
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso 
111 do "caput" deste artigo; 
11 - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a 
prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: 
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a) - intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento , com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso 111 do "caput" deste artigo; 
b) - não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento , com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso 111 do "caput'' deste artigo; 
111 - observado o previsto nos incisos I e 11 do caput deste artigo, a detentora 
ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§ 1° Os valores mencionados no inciso 111 do caput deste artigo serão atualizados 
anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. 
§ 2° A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
Art. 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas 
para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação 
das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 17- As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por 
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no 
cadastro, quando houver. 
Art. 18 - O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela 
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de 
pequeno porte destinados á operação de serviços de telecomunicações. 
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como 
se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
Parágrafo segul)do. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Art. 19 -Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua 
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, 
segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas 
- NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências 
de projeto, execução, instalação e manutenção. 
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem 
como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da 
atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento 
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o 
respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Lei nº 1455 7/8 
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Art. 20 - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem 
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal 
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo 
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação 
referidos, respectivamente, nos artigos 5°, 6° e 7°. 
§ 1° -Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) 
anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando 
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 
5°, 6° e 7° . 
§ 2° - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar 
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem 
como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá 
decidir por sua manutenção. 
§ 3° - Durante o prazo disposto no §1° deste artigo, não poderá ser aplicada 
sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no 
caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
§ 4° - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o 
prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do 
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos 
artigos 5°, 6° e 7° , para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de 
Suporte a ser remanejada . 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 17 de agosto de 2022. 
MARCIACR A PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENE BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nº 1455 8/8