norma nº 1456/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Lliiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@merldiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 0001-08 
LEI Nº 1456, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 
247 I 1 
(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá 
outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em OS 
de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do inciso 111 do art. 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e 
promulga a seguinte lei : 
Art. 1!! - A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022) e a Lei 
nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a vigorar acrescidas das seguintes 
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
08 Assistência 244 Assistência 0083 Desenvolvimento do 2131 MANUTENÇÃO DO 
Social Comunitária Serviço do Bem Estar PROGRAMA -IGD SUAS 
Social . I· 
Art. 2!! - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito 
adicional-especial, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do 
orçamento vigente : 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2131.0000-MANUTBNÇÃO DO PROGRAMA -IGD SUAS 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .... ........................................................... R$ 
0.05.00-500.103-IGD - SUAS 
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .............................. R$ 
0.05.00-500.103-IGD- SUAS 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......................... R$ 
0.05.00-500.103-IGD - SUAS 
4.490.52.00- Equipamentos e Material Permanente .............. ...................... R$ 
TOTAL .. ... .................... .. ................................................. ........................... .. ... R$ 
Art. 3!! - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta de 
recursos financeiros provenientes do "Excesso de Arrecadação" de acordo com a tendência do 
exercício, conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura 
Municipal, que segue em anexo ....... ........ .. ..... .. .. ............. ............ ... .. .. ......... .. ................. .. .............. . R$ 
8.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
10.000,00 
e2.ooo,oo 
22.000,00 
Art. 4!! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 06 de setembro de 2022. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em Livro próprio de Lei Ordinária, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural públ' me junto ao Paço Municipal na data supra.