norma nº 1457/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1457, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em OS de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do art. 65 da Lei Orgânica 
do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.cx:xx>-MANLITENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRA TlVOS 
037 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...... ................. R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.CXXX)..MANLITENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
089 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...................... R$ 
0.01.00-510.000-Assistência Social-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
139 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .......... ............ R$ 
0.01.00-310.000-Saúde-Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
163 3.3 .90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............ ........ .. R$ 
0.01.00-220.000-Ennsino Fundamental-Convênios/entidades/f 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES 
209 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .. .. .............. .... R$ 
0.01.00-210.000-Ed ucação I nfa nti 1- Convênios/entidades/tu 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
273 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............ .......... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
288 3.3 .90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ........ .. .. .......... R$ 
0.01.00-110.000-Gera I 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
65.000,00 
34.000,00 
38.500,00 
91.500,00 
13.500,00 
123.500,00 
10.500,00 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
249 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
27.812.02712032.cxm-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER ElURISMO 
310 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros ............................................ R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
TOTAL .... .. ...... ............... ...................... ................................. .................. R$ 
Art. 2º - O crédito aberto na for ma do art. 1º da presente Lei, correrá por 
conta do "Excesso de Arrecadação", ·de acordo com a tendência do exercício, 
conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura 
Municipal, que segue em anexo ......................................................................... R$ 
19.500,00 
396.000,00 
396.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 06 de setembro de 2022 . 
MARCIACPREFEITA 
~& MUNICIPAL 
Registrada em Livro próprio de Lei Ordinária, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO