norma nº 1459/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475 -11 16 - (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI Nº 1459, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 
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(Acrescenta dispositivo na L.D.O. e P.P.A. e dispõe de abertura de um crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em OS de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do art. 65 da Lei Orgânica 
do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º -A Lei nº 1366, de 08/06/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025), passam a 
vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme 
abaixo segue : 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
08 Assistência 244 Assistência 0083 Desenvolvimento 2169 MANUTENÇÃO DO 
Social Comunitária Serviço do Bem PROJETO ESCOLA DA 
Estar Social GASTRONOMIA 
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 3.573,98 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e 
oito centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
08.244.0083.2169.0000-MANUTENÇÃO DO PROJETO ESCOLA DA GASTRONOMIA 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ....................................................... ....... . R$ 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......................... R$ 
TOTAL ................................ ........ .................................................................... R$ 
Art. 3º -O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta 
de recursos financeiros provenientes do "Excesso de Arrecadação" de acordo com a 
tendência do corrente exercício, conforme demonstrativo do cálculo, expedido pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo ................................. ........ R$ 
2.083,58 
1.490,40 
3.573,98 
3.573,98 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 06 de setembro de 2022. 
MARCIACPREFEITA MUNICIPAL 
~ Registrada em Livro próprio de Lei Ordinária, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra . 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO