norma nº 1460/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI NQ 1460, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 
253 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em OS de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do art. 65 da Lei Orgânica 
do Município, sanciona e promulga a seg11.1i nte lei: 
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais), 
destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente : 
020501 
123 
125 
128 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID19 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....................... ... R$ 
0.05.00-312.003-Combate do Coronavirus Rec. Federal 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ............................... .............. R$ 
0.05.00-312.003-Combate do Coronavirus Rec. Federal 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........... ................ R$ 
TOTAL .. .... ......... ............ ................................. ... .... ........ .. ........... .................... R$ 
42.000,00 
29.700,00 
48.000,00 
119.700 00 
Ar. 22 - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta de recurso 
financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a)- Redução da seguinte dotação do Orçamento vigente: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID19 
126 3.3.90.30.00-Material de Consumo ................................ .............................. R$ 
0.05.00-312.003- Combate do Coronavirus Rec . Federal 
b)- "Excesso de Arrecadação" de acordo com a tendência do corrente exercício, 
conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura 
Municipal, que segue em anexo .................. .................................................................... R$ 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 
71.700,00 
48.000,00 
119.700,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em Livro próprio de Lei Ordinária, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município fixa . ural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. i#fJa/d)J1) 
HERME GILD ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO