norma nº 1462/2022

MUNIC[PIO DE MERIDIANO ~!lTAIJO !!f: liÃO P-AULO 
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CNPJ 45,116.09210001 · 08 
LEI NQ 1462. DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
2 55 .. ---: 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferias por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 19 de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do Art. 65 da Lei Orgânica do Município, 
sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito 
adicional-suplementar, no valor de R$ 11. .161.500,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil e quinhentos 
reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 
020401 
109 
110 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MU NICIPAL 
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.00-Aposentdorias, Reserva Remunerada e Reforma ........ ... .. . R$ 
O .03 .00-600. 000-R P PS-Co nvên ios/entida des/fu ndos 
3.1 .90.03 .00-Pensões do RPPS e do Militar .. ..... ........... ..... .......... ............ R$ 
O. 03 .00-600.000- R P PS-Co nvênios/entida des/fu ndos 
TOTAL ...... ............. .................. .. ...... ..................... ...... .. ......... .. ..... .... R$ 
·Art. 2º- O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por 
conta do "superávit financeiro", de exercício anterior, conforme demonstrativo 
contábil apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal. ........ .. .. ................. R$ 
1.120.000,00 
41.500,00 
1.161.500,00 
1.161.500,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Meridiano, 21 de setembro de 2022. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio de Leis, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e arquivada no mural público de costume junto ao Paço Municipal, na data supra . 
HERME N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO