norma nº 1464/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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LEI N° 1464, DE 26 SETEMBRO DE 2022 
257 
Dispõe de celebração de novo Convênio de Cooperação com a Justiça 
Eleitoral para manutenção do 302° Cartório Eleitoral da Comarca de 
Fernandópolis/SP e dá outras providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessão extraordinária realizada em 26 de setembro de 2022 aprovou e ela nos 
termos do item 111 do Art. 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a 
celebração de novo Convênio de Cooperação com a Justiça Eleitoral, para 
manutenção da 302a Zona Eleitoral da Comarca de Fernandópolis, Estado de São 
Paulo. 
Art. 2°- Para atender as despesas com a manutenção da unidade eleitoral de 
que trata a presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
mesma, contribuição financeira mensal, no valor de 01 (um) salário mínimo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da contribuição de que trata o art. 2° desta 
lei, correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 26 de setembro de 2022. 
MARCIA · ~:dJ.rY-A M1-F~~~TIJ0l 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio de leis, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de 
costume junto ao Paço Municipal, na~ 
HERME ALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO