norma nº 1465/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ?.58 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 4S. 116.D92/0001 · 08 
LEI Nº 1465, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 26 de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do Art. 65 
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 3.549.700,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e 
nove mil e setecentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a 
saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.CXXX)-MANUTENÇÃO OOS SERVIÇOS ADMINISTRA llVOS 
027 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii .................. . R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
028 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ...... .................................................. R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
030 3.1.90.94.00-lndenizações e Restituições Trabalhistas ...... ................... R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
031 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS ................................... R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
048 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................. R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.CXJ83.2014.CXXX)-MANUTENÇÃO OOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
080 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ............ ....................................... ..... R$ 
0.01.00-510.000-Assistência Social-Geral 
083 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .. ................................ . R$ 
0.01.00-510.000-Assistência Social-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG . PSF 
113 
331 
114 
129 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ................... R$ 
0.01.00-301.001-Atenção Básica Federal 
3.1.90.13.00-0brigações Patronais ................................. ......... ....... ....... R$ 
0.01.00-301.001-Atenção Básica Federal 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................. R$ 
0.01.00-301.001-Atenção Básica Federal 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................. R$ 
Lei nº 1465 
353.000,00 
53 .700,00 
50.000,00 
13.000,00 
36.500,00 
17.100,00 
4.300,00 
12.500,00 
53 .000,00 
75 .000,00 
880.000,00 
1/3 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 25 9 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625· 000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ -45.11 6.092/0001·0!! 
0.01.00-310.000-Sa úde-Gera I 
130 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ...... .. .......................... ...................... R$ 
0.01.00-310.000-Saúde-Geral 
131 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ............ .. ......... .... R$ 
0.01 .00-310.000-Saúde-Geral 
132 3.1.90.94.00-lndenizações e Restituições Trabalhistas .......... .. .. .. ...... .. . R$ 
0.01.00-310.000-Saúde-Geral 
133 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .. .. .. .. .. .... .. ................... R$ 
0.01.00-310.000-Saúde-Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023 .0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
155 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii .. .. ...... ......... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
159 3.1.91.13.00-0brigações Patrona is-INTRA OFSS .. .. .......... ..................... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
12361.01212048.c:x:xDMANLJTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 
174 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .. .. .. .. .. ...................... .. . R$ 
0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério-Prof. Educa 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
183 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... .. ...... R$ 
0.01 .00-220.000-Ensino Funda menta l-Convênios/entidades/f 
184 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ................... .. ....... .. .......................... R$ 
0.01.00-220.000-Ensino FUinda menta l-Convênios/entidades/f 
186 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .. .. .. ............................. R$ 
0.01 .00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2049.(XX:DMANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL 
219 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ................ ... R$ 
0.02 .00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Ed uca 
226 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .. .. .. ...................... ....... R$ 
0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa 
12.365.01242050.c:x:xDMANLJTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ ESCOLA 
232 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii ........ ...... ..... R$ 
0.02 .00-261.000-Educação- Fundeb-Magistério/Prof.Educa 
238 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS ........................ .... ....... R$ 
0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
267 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .. .. ...... .. ...... R$ 
0.01.00-110.000-Gera I 
268 3.1 .90.13.00-0brigações Patronais .... ........ ....... ........ .......... .. ... .............. R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
269 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .. .. ... .. .. ..... .. ......... R$ 
Lei nº 1465 
75.000,00 
21.000,00 
100.000,00 
355.000,00 
63 .000,00 
60.000,00 
92 .000,00 
230.000,00 
24.000,00 
3.900,00 
138.000,00 
44.400,00 
396.000,00 
57.500,00 
75.000,00 
51.000,00 
52.800,00 
2/3 
270 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Eli'TADO DE SÃO PAYbO 
Rua: Luiza J:eltrin Guilhen, 1716 • Centro • CEP- 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475· 1124 
www.merldlano.sp.gov.br merldlano@meridlílno.ip gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001·08 
0.01.00-110.000-Geral 
3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .................................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
284 3.1.90.16.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..................... . R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
285 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .............................. ..... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782 .0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
291 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii. .. .. ....... ...... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
294 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ...................................... R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.02712032.CXXX}MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
302 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii. .... .. .......... . R$ 
0.01.00-110.000-Geral 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
260 
36.500,00 
11.000,00 
17.000,00 
21.000,00 
8.500,00 
18.000,00 
314 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................. R$ 43 .000,00 
0.01.00-110.000-Geral 
316 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................... R$ 8.000,00 
0.01.00-110.000-Geral 
TOTAL ............................................................................................. ....... R$ 3.549.700,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por 
conta do "Excesso de Arrecadação", de acordo com a tendência do exercício, 
conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura 
Municipal, que segue em anexo ......................................................................... R$ 3.549.700,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 26 de setembro de 2022. 
MARCIA 
PREFEITA 
~ MUNICIPAL 
Registrada em Livro próprio de Leis, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Meridiano e 
afixada no mural público de costume junto al na data supra. 
Lei n!! 1465 
HERM DIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
3/3