| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1944 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridlano@merldlano.sp.gov.br CNPJ 4!i.116.092/0Q01 -08 LEI Nº 1466, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 ?61 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências) MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03 de outubro de 2022, aprovou e ela nos termos do item 111 , do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicionalsuplementar no Orçamento da Câmara Municipal, na importância de R$ 17.838,19 (dezessete mil oitocentos e trinta e oito reais e dezenove centavosL para fazer face as despesas do Poder Legislativo, a saber: 010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 002 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ................................ .... ...... ................... R$ 013 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ................................ R$ TOTAL .................................................................................................... R$ 200,00 17.638,19 17.838,19 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento da Câmara Municipal, a saber: 010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 001 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... .................. R$ TOTAL ................................................................................................... R$ 17.838.19 17.838,19 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 04 de outubro de 2022. MAR ~d PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro propno de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra. ~ HERME N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO -- ..