norma nº 1467/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 262 UTAPO Df; !iÃQ PAULO 
Rua: Lulza Faltrln Gullhen, 1 7 16 - Centr o - C EP 15625· 000 
Fone: (1 7 ) 347 5-1116- (1 7 ) 347 5 · 11 2 4 
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CNPJ 45 . 1 16. 092/0001 -08 
LEI Nº 1467, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 17 de outubro de 2022, aprovou e ela nos termos do item 111 do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e oitent a mil reais), destinado a 
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente : 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.<XXX).MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATlVOS 
038 3.3.90.39 .00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................... R$ 
0.01.00 -110.000-Geral 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0004-MERENDA EMEI 
253 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................... ........ R$ 
0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação 
256 3.3.90.30.00-Material de Consumo ...................... ........................... ...... R$ 
0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação 
TOTAL ............................................................................................... R$ 
170.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
330.000,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 12 da Presente Lei correrá por conta de redução 
das seguintes dotações do Orçamento vigente: 
020604 
200 
020701 
264 
SETOR DE EDUCAÇÃO INFA TIL 
12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações ................... ........... .. ...... .. ........ .......... R$ 
0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação 
SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.111l.CXXX>-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA ESTADUAL 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações .. ............................................... .......... R$ 
0.02.00-100.104-Pavimentação e Recap. Secret. Planejamento 
TOTAL .............................. ro .............................................................. R$ 
120.000,00 
210.000,00 
330.000,00 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em 
contrário. 
MARCIA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em Livro propno ·de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Muni · ada no mural público de costume junto ao 
Paço Municipal. 
HERME ILD BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO