norma nº 1468/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Lu íza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro · CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475·1124 
www.meridiano.$p.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001·08 
LEI Nº 1468, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 
263 
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas e 
Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP, e dá outras providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 28 de outubro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do 
artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo- DER/SP. 
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, desde logo, é autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas no instrumento de convênio. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no art. 2º desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 
~ 
28 de outubro de 2022. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume 
junto ao Paço Municipal na data sup lía. 
HERMEN IN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO