norma nº 1469/2022

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 1469. DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 
(Dispõe sobre qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal 
de publicação e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 28 de outubTo de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Seção I 
Da Qualificação 
Art. 1º- O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito 
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao 
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à educação, à 
administração e gestão de serviços públicos, ao saneamento básico, à saúde e ao esporte, atendidos aos 
requisitos previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social as pessoas jurídicas que 
já obtiveram tal qualificação perante a l.lnião, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, observados 
os requisitos desta Lei. 
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se 
habilitem à qualificação como Organização Social: 
1- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a)- natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) -finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no 
desenvolvimento das próprias atividades; 
c) - previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um 
Conselho de Administração de ou adotem princípios de governança corporativa profissional com 
dedicação integral composta por profissionais devidamente qualificados e habilitados para o cargo, 
definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquela composição e atribuições normativas e de controle 
básico previstos neste Lei; 
d) - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da sociedade 
civil organizada local, poder público, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; 
e)- composição e atribuições de Diretoria profissional contratada e dedicação integral a entidade; 
f)- obrigatoriedade de publicação anual em locais visíveis de suas sede sociais e dos estabelecimentos 
em que exerça suas ações, bem como manter em seu sítio oficial na internet e de forma atualizada, 
todas as parcerias celebradas com o poder público, os seguintes documentos: 
Lei nº1469 1/16 
de WioÁJH rojuUd ~·f/UH 2 3/11/2022 . 
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I- relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município; 
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11 - data de assinatura e identificação do instrumento do contrato de gestão e do órgão da 
administração pública responsável; 
111 -nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica- CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB; 
IV- descrição do objeto do contrato de gestão; 
V- valor total da parceria e valores liberados; 
VI - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua 
apresentação, a data em que foi apresentado, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo. 
g)- em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; 
h) - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, 
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; 
i) - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram 
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção 
ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra entidade similar, ou ao patrimônio de outra 
entidade similar, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; 
j)- comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica; 
k) -comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a 
gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de 
atuação; 
I) -ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos 
formais para sua qualificação como Organização Social, da área técnica correspondente; 
m)-possuir capital social integralizado ou patrimônio líquido comprovado relevante e viabilidade 
financeira; 
n)- possuir capacidade operacional e técnica em sua área de atuação; 
§1º - O Poder Público poderá verificar "in loco", a existência e a adequação da sede ou filial da 
Organização Social antes de firmar o cont rato de gestão. 
§2º- As entidades qualificadas como Organização Social serão incluídas em cadastro disponibilizado no 
sítio oficial na internet da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º- A qualificação como Organização Social no âmbito municipal será expedida pela Comissão de 
Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais, que terá competência para decidir sobre os 
requerimentos de qualificação, a serem nomeados por portaria assinada pelo Prefeito Municipal. 
Lei nº 1469 2/16 
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§1º - A Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais, sob a presidência do 
primeiro, terá a seguinte composição, com os respectivos suplentes: 
1- Um membro da administração direta da Prefeitura Municipal; 
li- Um membro do corpo jurídico da Prefeitura Municipal; 
111- Um membro do setor financeiro da Prefeitura Municipal. 
§2º - A Comissão se reunirá regularmente sempre que demandada. 
Art. 4º - Além da Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais o órgão da 
municipalidade em cuja área de atuação se situar a atividade descrita nos estatutos da entidade 
pleiteante a qualificação, analisará o requerimento e emitirá parecer no prazo der até dez dias da data 
do protocolo, quanto a capacidade operacional da entidade na área. 
Art Sº - Após o pronunciamento do órgão responsável, descrito no Art. 4º o processo será submetido à 
Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais, para análise e decisão quanto a 
qualificação. 
§1º - A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação será publicada na imprensa oficial do 
município. 
§2º - No caso de deferimento ao pedido, o processo será encaminhado para emissão de decreto de 
qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do respectivo despacho 
§3º - Em caso de indeferimento, a Comissão fará publicar o despacho motivado. 
§4º- O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade: 
I- não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas previstas no Art. 1º; 
11- não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei Municipal; 
111- apresente a documentação discriminada no Art. 2º de forma incompleta. 
§Sº - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso 111 do § 4º deste artigo, a Comissão de Qualificação e 
Monitoramento de Organizações Sociais poderá conceder à requerente o prazo de até 10 (dez) dias 
para a complementação dos documentos exigidos, podendo ser prorrogado por igual período. 
§6º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que será 
disponibilizado na internet. 
§7º - A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá 
requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas as normas constantes nesta 
Lei Municipal. 
Art. 6º- Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique 
mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida 
Lei n!! 1469 3/16 
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justificação, imediatamente, à Secretaria Municipal ou órgão competente na respectiva área de atuação, 
sob pena de cancelamento da qualificação, publicado na internet. 
Art. 7º - As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a 
assina r contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e execução de 
atividades e serviços públicos de interesse público. 
Art . 8º -A Prefeitura Municipal realizará Chamamento Públ ico para qualificação como Organização Social 
a qualquer tempo. 
Seção 11 
Do Conselho de Administração e Governança Corporativa 
Art. 9º -0 Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo 
estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios 
básicos: 
1- ser composto por: 
a)- 1/3 (um terço) de seus membros representa ntes do poder público municipal; 
b) - 1/ 3 (um terço) de seus membros representantes de entidades da sociedade civil atuantes no 
Município; 
c) - 1/3 (um terço) de seus membros, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os 
membros ou os associados, ou em caso de Fundação indicados por seus curadores. 
11- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de até quatro anos, 
admitida uma recondução; 
111- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; 
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no máximo, três vezes a cada ano e, 
extraordinariamente a qualquer tempo; 
V - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à 
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participarem; 
VI - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao 
assumirem funções executivas. 
Art. 10 - poderá a entidade constituir filial ou unidade autônoma, de acordo com suas disposições 
estatutárias, no Município de Meridiano, possuindo Conselho de Administração específico a fim de 
tender ao estabelecido nesta Lei Municipal, devendo neste caso a filial possuir autonomia financeira e 
contabilidade própria, admitindo-se o rateio de despesas com outras filiais ou unidade a fim de 
proporcionar maior eficácia financeira e economicidade. 
Lei nº 1469 4/16 
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2 6 C1 J• 
Art. 11 - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as 
atribuições privadas do Conselho de Administração: 
I- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
11 - aprovar a proposta de orçamento da entidade ou do departamento da entidade e o programa de 
investimentos responsável pelo contrato de gesto; 
111- designar e dispensar os membros da Diretoria; 
IV- fixar a remuneração dos membros da Diretoria; 
V- aprovar os regulamentos e diretrizes aplicáveis ao contrato de gestão, bem como suas alterações, e 
a extinção da entidade por, no mínimo, dois terços de seus membros; 
VI - aprovar o Regimento Interno aplicável ao contrato de gestão, que deve dispor, no mínimo sobre a 
estrutura, o gerenciamento, os cargos e salários e as competências, bem como critérios de contratação 
e seleção atendendo ao principio da impessoalidade; 
VIl - aprovar por, no mínimo, dois terços de SUS membros, o regulamento próprio contendo os 
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e 
alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão superior da execução do contrato de gestão, os relatórios 
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; 
IX- fiscalizar o cumprimento das diretrirzes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros. e 
contábeis e as contas anuais do contrato de gestão, com o auxílio de auditoria externa. 
Art. 12- Deverá a entidade possuir diretoria profissional composta por pessoas com capacidade técnica 
e experiência profissional de dedicação integral e exclusiva a entidade, indicadas pelo Conselho de 
Administração que não possuírem mandato, podendo estas serem livremente exoneradas a qualquer 
tempo pelo mesmo caso não desempenhem suas atividades em conformidade com suas resoluções. 
Art. 13 - é permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a 
integral responsabilidade da organização celebrante do Contrato de Gestão, desde que a Organização 
Social signatária do Contrato de Gestão possua: 
1- mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; 
11 - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da 
organização que com ela estiver atuando em rede. 
Parágrafo Único - A Organização Social que assinar o Contrato de Gestão deverá celebrar termo de 
atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada e, no ato da respectiva 
formalização: 
Lei nº 1469 5/16 
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I - verificar, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante, em todo ou em parte, e não 
celebrante do Contrato de Gestão, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; 
11 - comunicar à Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais em até sessenta 
dias a assinatura do termo de atuação em rede, informando os detalhes da atuação de cada entidade e 
as razões que motivaram a formação da rede. 
Seção 111 
Do Chamamento Público 
Art. 14- A formalização do contrato de gestão será precedida de Chamamento Público para Parcerias 
com Organizações Sociais, já qualificadas municipalmente, da qual constarão: 
I - objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria Municipal ou órgão competente pretende firmar, com a 
descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas; 
11- indicação da data limite para que as Organizações Sociais qualificadas manifestem expressamente 
seu interesse em firmar o contrato de gestão; 
111- metas e indicadores de gestão; 
IV- limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços; 
V- critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; 
VI- Determinação do capital social, patrimônio, capacidade instalada e garantias mínimas necessárias a 
fim de garantir a execução do contrato; 
VIl- prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho; 
VIII- minuta do contrato de gestão. 
Parágrafo Único- É vedado ao Município a imposição de quadros de pessoal a serem objeto do contrato 
de gestão, salvo a de composição mínirma obrigatória para execução dos serviços delegados. 
Art. 15 - Poderá ser dispensado o chamamento público quando a necessidade de realização dos 
serviços for de caráter emergencial ou somente existir uma entidade qualificada na área de autuação, 
devendo ser observado todo o procedimento previsto nesta a Lei Municipal. 
Art. 16 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos 
necessário à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: 
I- especificação do programa de trabalho proposto; 
li- especificação do orçamento e de fontes de receita; 
111- definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na 
prestação dos serviços e respectivos prazos de execução; 
Lei nº 1469 6/16 
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IV- estipulação da política de compras e contratações a serem praticados; 
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Art. 17- A data -limite referida no inciso li do Art. 14 não poderá ser inferior a trinta (30) dias contados 
da data da publicação do Chamamento Público. 
Parágrafo Único- Deverá ser publicada na internet a relação das entidades que manifestarem interesse 
na celebração do contrato de gestão, quando houver. 
Art. 18 - Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais regularmente 
qualificadas, o órgão competente interessado em firmar a parceria poderá repetir o procedimento de 
convocação quantas vezes forem necessárias. 
Art. 19- Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização do contrato 
de gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, o 
Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão. 
Art. 20 - Em envelope próprio, além do certificado de qualificação, a Organização Social que haja 
manifestado tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o Município, deverá apresentar 
comprovação: 
I- da regularidade jurídica; 
11- da situação econômico-financeira da entidade; 
111- da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão; 
Parágrafo Único- A exigência do inciso 111 deste artigo limitar-se á à demonstração, pela entidade, de 
experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica 
do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, ·e 
considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. 
Art. 21 - A seleção da melhor proposta será realizada pela Comissão Permanente de Licitações, 
podendo esta ser auxiliada por servidO>res municipais das áreas correlatas ao objeto do Chamamento 
Público, caso a complexidade do caso concreto assim demande de conhecimento específico para 
pontuação das respostas, cabendo a esta: 
I- receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; 
11- analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras 
e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de 
seleção; 
111- julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; 
IV- dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. 
Lei nº 1469 7/16 
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Art. 22 - Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada 
pelos membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos representantes das Organizações Sociais 
participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato. 
Art. 23 - Poderá ser aplicado analogicamente ao processo de Chamamento Público, os dispositivos 
previstos na legislação federal para compras públicas, caso não contrarie as regras previstas no Edital de 
Chamamento Público. 
Art. 24- No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os critérios definidos 
no edital, conforme índices de pontuação expressamente determinados. 
Parágrafo Único- Será considerado vencedor do processo de seleção o programa de trabalho proposto 
que obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada a média aritmética das notas lançadas 
pela da Comissão Permanente de Licitação em relação a cada um dos critérios definidos no edital, ao 
qual deverá ficar objetivamente vinculada . 
Art. 25 -Após classificados os programas de trabalho propostos, serão abertos os envelopes contendo 
os documentos de que trata o Art. 20. 
§1º- A habilitação far-se-á com verificação sucessiva, partindo daquele que obtiver a maior nota. 
§2º - Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o melhor classificado na fase de 
julgamento será declarado vencedor. 
§3º - Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e habilitatórias à seleção, a Comissão 
Permanente de Licitações examinará os documentos dos candidatos subsequentes, na ordem de 
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarado 
vencedor. 
Art. 26- O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção 
será proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado. 
Art. 27- Decorridos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização 
Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão. 
Seção IV 
Do Contrato de Gestão 
Art. 28- Para efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder 
Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre 
as parte para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no Art. 1º desta Lei. 
§1º- A Organização Social atuante na área da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de 
Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 70 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 
1990. 
Lei n!! 1469 8/16 
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§2º - nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que trata esta Lei 
serão observados, sempre que possível, os preços constantes do sistema de registro de preços, ou das 
tabelas constantes do sistema de custo existente no âmbito da Administração Pública, desde que sejam 
mais favoráveis. 
§3º- O Poder Público Municipal dará publicidade: 
1- da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; _ 
li- das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. 
Art. 29 -O contrato de gestão celebrado pela Prefeitura Municipal, por intermédio e solicitação da 
Secretaria Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na integra 
no sítio oficial da internet do Município e da respectiva Organização Social. 
§1º - Após a assinatura do Contrato de Gestão, os contratos que se fizerem necessários ser firmados 
entre a Organização Social e demais empresas ou outras entidades para que se possa atingir os 
objetivos almejados e a sua efetiva realização, deverão respeitar os tetos previstos no Contrato de 
Gestão ou nas metas fixadas por portaria municipal, sendo remetidos ao Conselho de Administração e à 
municipalidade para ciência, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura, permitindo assim maior 
controle e fiscalização. 
§2º - Os contratos previstos no §1º deste artigo serão fiscalizados e auditados sempre que se fizer 
necessário pelos órgãos de controle municipal e serão arquivados juntamente ao Contrato de Gestão 
nas qual se fizerem origem. 
§3º- Deverão os contratados nos contratos previstos no §1º deste artigo, emitir nota fiscal de serviço ou 
produto descrevendo no corpo da nota o número do contrato de gestão e se será saldado com recursos 
próprios ou públicos, dando assim total clareza de se tratar de pagamento efetuado via contrato de 
gestão de recursos públicos, para fins de prestação de contas. 
§4º - Poderá o prestador de serviços emitir nota diretamente à Prefeitura Municipal dos serviços 
prestados ou compras efetuadas pela Organização Social com recursos oriundos do Contrato de Gestão 
a fim de garantir à municipalidade a retenção dos tributos que faria jus em caso de compra direta, 
equiparando-se para fins de retenções a serviços e compras prestados diretamente à municipalidade, 
devendo descrever no corpo da nota o número do contrato de gestão e a Organização Social pagadora 
por conta de terceiros. 
Art. 30- Na elaboração do contrato d'e gestão devem ser observados princípios gerais do artigo37 da 
Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a 
serem atingidas e respectivos prazo de ,execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de 
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
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11 - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer 
natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de 
suas funções. 
111- disponibilidade permanente de documentação para a auditoria do Poder Público; 
IV- atendimento à disposição do §2º, do Art. 5º desta Lei; 
V- vedação ou permissão à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social; 
VI - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não 
inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; 
VIl - possibilidade de continuidade ou rescisão anualmente verificada se atingidas, pelo menos, oitenta 
{80) por cento das metas definidas para o contrato; 
VIII- O orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua execução; 
IX -vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das 
metas pactuadas no contrato de gestão; 
X- discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social, quando houver; 
XI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao 
parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas; 
XII- discriminação dos servidores cedidos à Organização Social, quando houver; 
XIII - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de 
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às 
obrigações assumidas; 
XIV- a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do 
príncipe e álea econômica extraordinária; 
XV- as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; 
XVI- os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; 
XVII -os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de 
regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; 
XVIII- o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, 
nas fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços; 
XIX - em caso de rescisão do contrato de gestão, de extinção ou desqualificação da entidade, conter 
previsão da destinação do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como 
dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio de outra organização social 
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qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do município, na 
proporção dos recursos e bens por este alocados. 
XX- previsão da possibilidade de o Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao 
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público , de 
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas 
propostas com os resultados alcançados da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, 
assim como suas publicações no sítio oficial de internet; 
XXI - possuir capital social integralizado ou patrimônio líquido superir ao valor anual do Contrato de 
Gestão, facultando-se sua substituição por outra garantia igualmente inidônea; 
XXII - constituir capacidade instalada no município para atender a demanda objeto do Contrato de 
Gestão. 
Parágrafo Único- O Secretário Municipal da pasta ou o Gestor Executivo das Autarquias e Fundações 
competentes deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for 
signatário, atendidas as especificidades da área de atuação objeto de contratação, podendo exigir, 
inclusive, a apresentação de demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditores 
independentes. 
Art. 31 - Havendo ou não prévio proce-sso seletivo, antes da assinatura do respectivo instrumento, o 
contrato de gestão deverá ser aprovado, em sua redação final: 
I- pelo titular do órgão competente da respectiva área de atuação; e 
11- pelo Conselho de Administração da Organização Social. 
Art. 32 - A Secretaria Municipal ou ór gão competente providenciará a publicação do extrato do 
contrato de gestão, após sua assinatura, na imprensa Oficial, e disponibilizará seu inteiro teor no sítio 
de internet da Prefeitura do Município. 
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal ou órgão competente deverá, ainda, disponibilizar, em meio 
eletrônico, as metas e os indicadores de desempenho pactuados, devidamente atualizados, no sítio de 
internet da Prefeitura do Município. 
Seção V 
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão 
Art. 33 - A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será finalizada pelo 
Secretário Municipal ou Gestor Executivo da área correspondente, bem como do Controle Interno 
Municipal. 
Parágrafo Único - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, 
periodicamente, pela Comissão de Qua lificação e Monitoramento de Organizações Sociais, que emitirá 
relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo. 
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Art. 34 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem 
pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria do Município, Controle Interno 
Municipal, Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos 
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 35- Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade pública ou privada é parte legítima 
para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao 
Tribunal de Contas, Ministério Público ou à Câmara Municipal. 
Art. 36- O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser 
publicados no sítio oficial de internet do Município e da Organização Social e analisados pela Comissão 
de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais. 
Art. 37 - A Organização Social deverá cumprir os dispositivos legais relativos à transparência de seus 
atos consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as informações sobre suas atividades ·e 
resultados, dentre outros o estatuto social atualizado; termos de ajustes; planos de trabalho; relação 
nominal dos dirigentes, valores repassados; lista de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e 
os respectivos valores pagos; remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os 
respectivos cargos ou funções; balanços e demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de 
acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação pessoal. 
Seção VI 
Do Fomento às Atividades Sociais 
Art. 38 - Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bêrís 
públicos e servidores necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§1º - Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas 
liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 
§2° - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrqato de gesto, 
parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade 
pela Organização Social. 
§3º - Os bens de que trata este artigo serão destinada à Organizações Sociais consoante cláusula 
expressa do contrato de gestão. 
Art. 39- Os bens móveis públicos perm itidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou 
maior valor pela Organização Social, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do 
Município. 
Parágrafo Único - A permuta de que trata o "caput" dependerá de prévia avaliação do bem e expressa 
autorização do executivo municipal. 
Lei nº 1469 12/16 
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Art. 40 - Poderá o Contrato de Gestão permitir que a Organização Social efetue compra de seus 
insumos, produtos e serviços, diretamente, devendo os valores estar previstos no contrato de gestão. 
§1º - A Organização Social que efetuar compra de produtos ou serviços de forma direta com recursos 
públicos deverá fazê-la por processo de compra que busque a economicidade e eficiência, dentro dos 
preços praticados pelo mercado e de acordo com seu regulamento de compras que deverá possuir no 
mínimo de uma fase de coleta de orçamentos comparativos de pesquisa de preços, justificativa e pessoa 
responsável pela contratação, ficando tais processos à disposição dos órgãos de controle. 
§2º - Poderá se aplicar analogicamente as regras de compras aplicáveis ao setor público, salvo se as 
regras do setor privado promoverem maior eficiência ou economicidade na qual deverá ser 
fundamentada no processo de compra. 
§3º- A Organização Social deverá manter em seu sítio eletrônico, seção em que divulgue seus processos 
de compras e mecanismos que garantam a livre participação de qualquer interessado para o envio de 
propostas podendo também a municipalidade publicar em seu sítio eletrônico ou sistema de publicação 
legal que adote. 
§4º- Para compra de produtos e serviços de uso frequente e regular deverá a municipalidade efetuar 
registro de preços previ, ou se utilizar de ata de registro de preço oficial do Governo do Estado de São 
Paulo, e somente a Organização Social efetuar compra direta caso consiga preço ou condições mais 
favoráveis. 
Art. 41 - Ao Poder Executivo fica facultada a cessão especial de empregado público para as 
Organizações Sociais, durante a vigência do contrato de gestão. 
§1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do empregado público cedido 
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. 
§2º- Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a 
empregado público cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de 
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. 
§3º -Ao empregado público cedido poderá ser efetuada a anotação da Organização Social como 
empregador em sua CTPS, e sua conduta para fins de avaliação de desempenho, disciplina e hierarquia 
estará sob administração da Organização Social e seu estatuto e regulamento, que, em caso de 
aplicação de pena disciplinar, deverá informar o executivo municipal. 
§4º - O empregado público cedido, se já superado o estágio probatório, permanecerá sujeito às regras 
de estabilidade e aos demais benefícios da legislação municipal, aplicáveis ao servidor público. 
§5º- Em estando o empregado público cedido em estágio probatório, deverá a Organização Social que o 
recepcionou formular parecer conclusivo sobre seu desempenho, de acordo com a legislação municipal 
sobre o tema, que deverá ser referendado pelo setor de recursos humanos competente do Município. 
§6º - Os valores referentes aos pagamentos dos empregados públicos, deverão constar do plano de 
trabalho ou seus aditivos, sendo repassados a Organização Social para seu pagamento de forma 
Lei nº 1469 13/16 
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detalhada, sendo vedada a desvinculação destes servidores da base de cálculo de despesa de pessoal do 
município para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 42- As Organizações Sociais poderão captar, com responsabilidade própria, recursos privados para 
execução dos contratos de gestão. 
Seção VIl 
Da Desquãlificação 
Art. 43 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social 
quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou desta Lei. 
Art. 44- A desqualificação ocorrerá quando a entidade: 
I- deixar de preencher os requisitos que originariamente deram ensejo à sua qualificação; 
11- não adaptar, no prazo legal, seu estatuto às exigências desta Lei; 
111- causar rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal; 
IV- dispuser de forma irregular dos recursos ou bens que lhe forem destinados; 
V- descumprir as normas estabelecidas nesta Lei, no Contrato de Gestão ou na legislação municipal a 
qual deva fica r adstrita. 
§12 - A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido pela Comissão de 
Qual ificação e Monitoramento das Organizações Sociais, assegurado o direito de ampla defesa, 
respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos 
decorrentes de sua ação ou omissão. 
§22 - A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imediata rescisão do contrato de 
gestão firmado com o Poder Público Municipal. 
§32 -A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município e 
do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem 
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis. 
Seção VIII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 45 -A Organização Social fará publicar em seu sitio oficial de internet, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os 
procedimentos que dotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato 
de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, 
garantindo a observância dos princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal. 
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Art. 46- Nas hipóteses da entidade pleiteante da habilitação como Organização Social existir há mais de 
5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da data da publicação desta Lei, para a adaptação das normas do respectivo Estatuto ao 
disposto no art.3º, desta Lei. 
Art. 47- As entidades que não possuírem em seus estatutos adequados a esta lei com a previsão de um 
conselho de administração como descrito no Art. 9º, e diretoria profissional poderão solicitar sua 
qualificação como Organização Social apresentando documento de intenções devidamente aprovado 
de acordo com seus estatutos afirmando compromisso de adotar os princípios de Governança 
Corporativa, na qual deverá constar: 
I -cronograma para adequação a presente Lei e alterações estatutárias necessárias para a formação de 
Conselho de Administração e Diretoria Profissional, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; 
li- aceite de criação de uma Comissão Gestora e Diretoria Profissional provisória em caso de se firmar o 
Contrato de Gestão até que seja efetivada as alterações necessárias para atendimento dos dispositivos 
desta Lei; 
111 - Declaração de implementação de política administrativa atendendo aos princípios do Art. 37 da 
Constituição Federal e desta Lei. 
§1º- A Comissão Gestora prevista neste artigo deverá seguir a regra de composição prevista no 
Art. 9 e possuirá as atribuições previstas no Art.ll, independente das disposições estatutárias 
da entidade 
§2º - A Comissão Gestora indicará a Diretoria Profissional para gerir o Contrato de Gestão que 
poderá ser de forma simplificada indicando no mínimo um Gerente do Contrato que terá plena 
autonomia Administrativa com relação ao contrato independente da Diretoria da Entidade 
determinada na forma de seu estatuto. 
Art. 48- As entidades que solicitarem qualificação como Organização Social no município com 
base no Art. 46 e Art. 47, terão no Decreto de reconhecimento expedido pela municipalidade 
com ressalva de regularização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias sob pena de 
desqualificação e rescisão dos eventuais contratos em andamento, bem como do 
ressarcimento de eventuais perdas e donos gerados a municipalidade pelo descumprimento do 
cronograma apresentado em sua solicitação de qualificação. 
Art. 49 - Os requisitos específicos de qualificação, controle e fiscalização das Organizações 
Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, 
Art. 50 - Todas as publicações feitas na imprensa Oficial, determinadas nesta Lei, deverão 
também ser disponibilizadas em sítio da internet pela Organização Social. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá disponibilizar em seu sítio oficial de internet 
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das 
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metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro. 
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis que regulam a 
matéria. 
Art. 52 - As entidades terão prazo de 30 (trinta) dias para representar sua documentação 
demonstrando atender aos dispositivos previstos nesta Lei, que caso não o fizerem estão 
automaticamente desqualificadas como Organização Social no Município. 
Art. 53 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 28 de outubro de 2022. 
MARCIAPREFEITA 
~ MUNICIPAL 
Registrada em Livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENEGIL ALDIN 
ASSESSO DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n!! 1469 16/16