norma nº 1470/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano .sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI Nº 1470, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências). 
29 0 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SBER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 28 de outubro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do artigo 65 
da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um 
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil rea isL destinado a 
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1202.0000-REFORMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
343 
341 
4.4.90.51.00-0bras e lnstalações ........... .................... .... ........................ R$ 
0.01.00 -300.115-Reforma UBS 
10.302.0102.1201.0000-AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE 
FISIOTERAPIA 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .... .............. ............... ......................... R$ 
0.01.00-300.14-Ampliação e Reforma Centro de Fisioterapia 
TOTAL ............................................................................................... R$ 
250.000,00 
50.000,00 
300.000,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 12 da Presente Le i correrá por conta de redução da 
seguinte dotação do Orçamento vigente : 
020701 
262 
SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1069.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA￾FEDERAL 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .................... .................... .................. R$ 
0.05.00-100.078-Recapeamento-Ministério das Cidades 
TOTAL ................................................................................................ R$ 
300.000,00 
300.000,00 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 28 de outubro de 2022. 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em Livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Municí a no mural publico de costume junto ao 
Paço Municipal na data supra . 
HERMEN LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO