norma nº 1471/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
LEI N° 1471, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 
(Dispõe de alteração na redação do art. 3° e seu item 11, com acréscimo da letra 
"d" da Lei n° 1441, de 29 de junho de 2022, que trata da criação do Conselho do 
Municipal do Bem Estar dos Animais-COMBEA e da criação do Fundo Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animai-FUMBEA e dá outras providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER; que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 28 de novembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item III do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Municipio sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 1441 , de 29 de junho de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°- O COMBEA é órgão paritário e será composto de 10 (dez) membros 
titulares e igual número de suplentes, sendo: 
I- 5 (cinco) representantes do Poder Público, distribuídos conforme incisos "a", 
"b", "c", "d" e "e" do item I da Lei no 1441, de 29 de junho de 2022". 
Art. r - O item 11 da Lei no 1441 , de 29 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido 
da letra "d", com a seguinte redação: 
/1-5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo: 
a) - (. .... ); 
b) - (. .... ); 
c) - ( ..... ); 
d) - 01 (um) representante de entidades religiosas. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 28 de outubro de 2022. 
MARCIA D"n:-rncrA"""'l\Tt'UTi>!crM=l=~F'Tifiri't 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivada no mural público de 
costume junto ao Paço Municipal na data s