norma nº 1472/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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LEI N° 1472 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO-SP PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de MERIDIANO, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do município de Meridiano em sessão 
ordinária realizada em OS de dezembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item III do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para 
o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição 
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, compreendendo: 
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados; 
Art. 2° - A receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, 
já com as devidas deduções legais, representa o montante de 47.000.000 ,00 (quarenta e 
sete milhões), conforme Anexo I erm anexo. 
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 31.443.391,76 (trinta e um milhões quatrocentos e 
quarenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavo). 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.556.608,24 (quinze milhões, quinhentos e 
cinquenta e seis mil e seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos). 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. 
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes ou de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas 
no Anexo II - Resumo Geral da Receita. 
Orçamento Municipal para 2023 1/4 
Receitas Correntes 
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(valores em R$) 
Receita Tributária 4.053 .827,76 
Receita de Contribuições 1.837.250,00 
Receita Patrimonial 192.375,00 
Transferências Correntes 42.789.193 ,24 
Outras Receitas Correntes 85.000,00 
Contribuições -Intra Ofss 2.457.750,00 
Total da Receita Bruta 51.415.396,00 
( - ) Deduções para Formação do FUNDES -6.878.400,00 
Total da Receita Corrente 44.536.996,00 
Receitas de C a pita I 
Alienação de Bens 1.400,00 
Transferências de Capital 2.46 1 .604,00 
Total da Receita de Capital 2.463.004,00 
Total Geral da Receita I 41 .ooo.ooo,oo I 
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
01 - Poder Legislativo 1.080.000,00 
02 - Poder Executivo 42.120.000,00 
03 - Regime Próprio de Previdência 3.800.000,00 
Total do Orçamento 4 7.000.000,00 
POR NA TU REZA DA DESPESA 
3 - Despesas Correntes 39.418.743,24 
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 23 .702.000,00 
3.2 -Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 
3.3- Outras Despesas Correntes 15.714.743,24 
4 - Despesas de Capital 6.540. 704,00 
4.4- Investimentos 4.438.704,00 
4.6 -Amortização da Dívida 2.102.000,00 
9 - Reserva de Contingência 1.040.552,76 
9.9- Reserva de Contingência 1.040.552,76 
Total do Orçamento 4 7.000.000,00 
Orçamento Municipal para 2023 2/4 
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POR FUNÇÃO DE DESPESA 
01 -Legislativa 1.080.000,00 
04 -Administração 5.499.700,00 
08 - Assistência Social 1.823.161 48 
09- Previdência Social 3.750.000 00 
10- Saúde 9.933.446 76 
12 - Educação 10.322.335,00 
15 - Urbanismo 6.651.604,00 
18 - Gestão Ambiental 897.000,00 
20 - Agricultura 879.600/00 
26 - Transporte 737.500,00 
27 - Desporto e Lazer 1.483.100,00 
28 - Encargos Especiais 2.902.000,00 
99 - Reserva de Contingência 1.040.552,76 
Total do Orçamento 4 7.000.000,00 
Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado: 
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I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei, 
considerando os seguintes recursos: 
a) Por conta do superávi financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; 
b) Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso 
II da Lei 4.320/64; 
c) Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64; 
d) Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43, 
inciso IV da Lei 4.320/64. 
II - Realizar operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida. 
Parágrafo 1°. - Os créditos adicionais suplementares de que trata o inciso I deste 
artigo, poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades 
administrativas, constantes do anexo 6- Programa de Trabalho, que integra esta Lei. 
Parágrafo 2°. - Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo, os 
créditos adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a: 
a) Pessoal e Encargos Sociais; 
b) Juros, encargos e amortização da dívida; 
Orçamento Municipa l para 2023 3/4 
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Art. 5°- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1 o ficam obrigados a encaminhar 
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze 
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e 
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 06 de dezembro de 2022. 
MARCIA ~~~~~~rff.~ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume 
existente junto ao Paço Municipal na data supra. 
HERMENEG DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Orçamento Municipal para 2023 4/4