norma nº 1473/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45 .116.092/0001 - 08 
LEI Nº 1473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 
(Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, E-stado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 19 de dezembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item 111 do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 494, de 03 de maio de 1999, 
fica urbanizada a seguinte área situada na Fazenda Jacilândia, designada de parte do lote nº 66, 
neste município, objeto da matrícula nº 39.846 do Cartório Imobiliário da Comarca de 
Fernandópolis-SP, inscrita no INCRA sob nº 950.084.396.435-0, abrangida de acordo com as 
seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia junto ao marco M-1, cravado na cerca de divisa da Estrada MDN-010- denominada 
de "Irmãos Fernando e Ângelo Morandin" e propriedade de Antônio Aparecido Rocha de Oliveira e 
outros, matrícula nº 1.705, descrito em planta anexa, com coordenadas UTM SIRGAS 2000, Este (X} 
592.019,7918 e Norte (Y) 7.747.248,2208; deste segue pela Estrada Vicinal MDN-010- denominada 
de "Irmãos Fernando e Ângelo Morandin", na perpendicular do seu eixo com 15,00 metros, com o 
azimute 23r51'02", na extensão de 61,47 metros até o marco M-2; daí deflete a direita e segue 
confrontando com propriedade de Renato Teixeira de Freitas e/ou, matrícula nº 2.618, com o 
azimute 302°54'35", na extensão de 542,33 metros até o marco M-3, cravado na margem direita do 
córrego do Sapé; daí deflete a direita e segue confrontando pelo córrego do Sapé por este abaixo, e 
do lado oposto com propriedade de Carlos Teodoro Gonçalves e/ou, matrícula nº 854, no azimute 
38°37' 48", na extensão de 47,98 metros até o marco M-4; daí deflete a esquerda e segue 
confrontando pelo córrego do Sapé por este abaixo, e do lado oposto com propriedade de Carlos 
Teodoro Gonçalves e/ou, matrícula 854, no azimute 02°26'12", na extensão de 22,77 metros até o 
marco M-5; daí deflete a direita e segue confrontando com propriedade de Antônio Aparecido 
Rocha de Oliveira e outros, matrícula nº 1.705, com azimute 124°04'05", na extensão de 575,13 
metros até o marco M-1, onde teve início a descrição perimétrica, fechando assim uma área de 
3.41.17 ha" . 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 20 de dezembro de 2022. 
MAROlA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Munic P- · · a no mural público de costume junto ao 
Paço Municipal na data supra. • 
HERMENEGIL DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO