norma nº 208/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI COMPLEMENTAR No 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
003 
"Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RP PS, de conformidade com a Legislação 
Federal e adota outras providências". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do 
Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de 
Meridiano, em sessão ordinária realizada em 21 de fevereiro de 2022, aprovou e ela nos 
termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
Artigo 1 o - Reorganiza o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, do Estado de São Paulo, de que são beneficiários os 
servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, ativos e inativos e seus dependentes. 
Artigo 2° - Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, do Estado de São 
Paulo, com personalidade jurídica de direito público, de natureza social, de que trata o 
artigo 40 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO 11 
DA LEGISLAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO 
Artigo 3° - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, observada a Legislação Federal pertinente, reger-se-á por esta Lei, 
regulamentos, normas, instruções e atos normativos, aprovados pelos seus Conselhos 
Administrativo e Fiscal. 
Artigo 4° - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS terá como sede o Município de Meridiano, foro no Município de 
Femandópolis, Estado de São Paulo, e sua duração será por prazo indeterminado. 
CAPÍTULO Ill 
DOS PRINCÍPIOS 
Artigo 5° - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO- RPPS obedecerá aos seguintes princípios: 
1 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
004 
I. universalidade de participação dos servidores municipais titulares de cargo efetivos, ativos 
e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição; 
II. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas; 
III. inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de 
seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total, bem como divergente daquele 
descrito na Legislação do Regime Geral de Previdência Social- RGPS; 
IV. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de 
Meridiano, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da 
contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos obedecendo em tudo o equilíbrio 
financeiro atuarial; 
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios 
previstos nesta Lei, a padrões mínfunos adequados de diversificação, liquidez e segurança 
econômico-financeira e conforme estabelecido por Legislação do Banco Central do Brasil; 
VI. as aplicações dos fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, além 
do disposto no inciso anterior, deverão observar as normas federais sobre limites de aplicação 
de recursos a que estão sujeitos os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS; 
VII. subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios 
previstos nesta Lei, a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; 
VIII. valor mensal dos proventos de aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo 
nacional vigente; 
IX. pleno acesso dos servidores às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e 
instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; 
X. registro e controle das contas dos fundos garantidores e provisões do REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS de forma distinta e 
apartada da conta do Tesouro Municipal; 
XI. registro contábil individualizado das contribuições pessoais de cada servidor e dos entes 
estatais do Município de Meridiano; 
XII. identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as 
despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem como dos encargos 
incidentes sobre os proventos e pensões pagos; 
XIII. contribuições dos entes estatais do Município de Meridiano não poderão ser inferiores 
aos valores das contribuições dos servidores ativos e inativos e nem exceder, a qualquer título, 
o dobro da contribuição dos servidores públicos civis ativos, dos inativos e seus dependentes; 
2 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
005 
XIV. vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer 
natureza, inclusive aos entes estatais do Município de Meridiano e aos servidores públicos 
municipais, inativos e dependentes; 
XV. vedação à aplicação de recursos e ativos constituídos em títulos públicos, com exceção 
de títulos de emissão do Governo Federal. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA 
Artigo 6° - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO- RPPS, Regime Único de Previdência do Município de Meridiano, do Estado 
de São Paulo, observará as disposições desta Lei e da Legislação Federal previdenciária. 
Artigo 7°- Preservada a autonomia do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, o Regime Previdenciário a que se refere o artigo 
anterior, terá por finalidade: 
a) estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e superv1sao, nos campos 
previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro, observada a 
Legislação Federal; 
b) fixar metas; 
c) estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos 
referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO- RPPS; 
d) avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da 
legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, 
economicidade e publicidade, e atendimentos aos preceitos constitucionais, legais, 
regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis; 
c) preceituar parâmetros para a contratação, gestão e dispensa de pessoal, sob o regime 
estatutário, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos 
de seus planos, programas, projetos, atividades e serviços; 
e) formalizar outras obrigações previstas em dispositivos desta Lei e da Legislação geral 
aplicável. 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Artigo 8° - São filiados ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus 
dependentes definidos nos artigos 9° a 11°. 
3 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: lu.iza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-11 16 - (17) 3475-1124 
www.meridi.ano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001-08 
0 06 
§ 1° - Permanece filiado ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo 
efetivo que estiver: 
I. cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com 
ou sem ônus para o Município; 
11. quando afastado ou licenciado; 
111. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; 
IV. durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração. 
§ zo - O segurado em exercício de mandato de vereador, que ocupe cargo efetivo e exerça, 
concomitantemente, o mandato, filia-se ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral 
de Previdência Social- RGPS, pelo mandato eletivo. 
§ 3° - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro 
Município permanece filiado ao Regime Previdenciário de origem. 
§ 4° - O servidor que se afastar, em quaisquer hipóteses, sem remuneração, somente poderá 
contar com o referido período afastado para aposentadoria, caso recolha tanto a contribuição 
patronal quanto funcional. 
SEÇÃO I 
DOS SEGURADOS 
Artigo 9° - São segurados compulsórios da previdência municipal instituída por esta Lei: 
I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos na Prefeitura Municipal de 
Meridiano, do Estado de São Paulo, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal de 
Meridiano; 
11. os inativos da Prefeitura Municipal de Meridiano, de suas Autarquias e Fundações, e da 
Câmara Municipal de Meridiano. 
§ 1 o - São servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aqueles titulares de cargo 
efetivo que não se encontram em gozo de qualquer benefício de aposentadoria. 
§ 2° - São inativos aqueles que se encontram em gozo de qualquer um dos benefícios 
constantes do inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo 13, desta Lei. 
Artigo 10 - O servidor afastado em decorrência de licença para tratar de interesses 
particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie de licença sem 
vencimentos, caso queira contar o período licenciado para fins de benefícios mantidos pelo 
RPPS, poderá recolher, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, a 
contribuição relativa a sua parte e a do Poder Público, tendo por base o seu último vencimento 
4 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Loiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro · CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1 116 · (17) 3475·1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
00'7 
devidamente atualizado através da aplicação do IPCA/IBGE acrescido 1,00% de Juros 
moratórios ao mês, mais 1,00% de multa para as contribuições recolhidas em atraso. 
§ 1 o - O valor da contribuição deverá acompanhar os índices fixados no Plano Anual de 
Custeio. 
§ 2° - O servidor afastado em decorrência da prestação de serviço militar obrigatório, terá o 
tempo de afastamento contado para efeito de aposentadoria e as contribuições devidas por ele 
e pelo ente ao qual está vinculado serão recolhidas, integralmente, pelo ente municipal, 
durante o período de afastamento. 
§ 3° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 
temporário ou emprego público, ainda que aposentado. 
§ 4° - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será 
segurado compulsório, com obrigatoriedade de contribuição distinta em relação a cada um dos 
cargos ocupados em seus respectivos Regimes Previdenciários. 
§ 5° - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou 
municipal, filia-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
§ 6° - A perda da condição de segurado do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, 
exoneração ou demissão. 
SEÇÃO 11 
DOS DEPENDENTES 
Artigo 11 - São dependentes do segurado do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, sucessivamente: 
I. o cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos não emancipados de qualquer 
condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; 
11. filhos maiores de 21 anos até 24 anos ou colação de grau de ensino superior, considerando 
a dependência até que se implemente a primeira das condições; 
§ 1 o - Os dependentes elencados no inciso I concorrem entre s1 para a percepção dos 
benefícios. 
§ 2° - A existência de dependente indicado em qualquer do inciso I deste artigo exclui do 
direito ao benefício os indicados no inciso subsequente. 
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união 
estável com o segurado, comprovada através de documento reconhecido em cartório. 
5 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-111 6 - (1 7) 3475-11 24 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
008 
§ 4° - Considera-se união estável aquela verificada como entidade familiar, quando forem 
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, 
enquanto não se separarem, nos termos da legislação civil. 
§ 5° - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I é presumida, e a das 
demais deve ser comprovada. 
§ 6° - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 11 , mediante declaração 
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor 
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 
§ 7° - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante 
apresentação de termo de tutela. 
§ 8° - A perda da qualidade de dependente ocorre: 
I. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a 
prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito, pelo casamento com outrem 
pós-morte ou por sentença judicial transitada em julgado; 
11. para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou 
segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; 
Ill. para o filho, de qualquer condição, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se 
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for 
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. 
SEÇÃO Ill 
DAS INSCRIÇÕES 
Artigo 12 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. 
§r - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele 
falecer sem tê-la efetivado. 
§2° - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por 
inspeção médica a ser confirmada por perícia médica a critério do Município. 
§3° - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. 
§4° - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de 
seus dependentes. 
CAPÍTULO VI 
DOS BENEFÍCIOS 
Art. 13. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em: 
6 
I. quanto aos segurados: 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; 
d) aposentadoria por idade; 
11. quanto aos dependentes: 
a) pensão por morte. 
0 09 
§ 1 o - O valor mensal dos benefícios previstos nesta Lei não poderá ser superior ao valor da 
última remuneração do segurado, no cargo efetivo em que ocorreu a concessão do benefício. 
§ 2° -O valor mensal dos benefícios previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso I e na 
alínea "a" do inciso II deste artigo, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo 
Nacional. 
SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O 
TRABALHO 
Artigo 14 - O servidor abrangido pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO- RPPS será aposentado: 
§ 1° - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando 
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, com proventos: 
a) integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave, contagiosa ou incurável, elencados no § 10° do presente artigo; 
b) proporcionais ao tempo de contribuição, quando a incapacidade permanente do segurado 
não se enquadrar nas condições especificadas na alínea anterior. 
§ 2° - O valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será 
calculado com base na última remuneração do servidor, sobre as quais tenha havido 
incidência de contribuição previdenciária. 
§ 3° - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional. 
§ 4° - Para o cálculo de proventos proporcionais a que se refere a alínea "b" deste artigo, seu 
valor corresponderá a 1/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor 
na data da concessão do benefício, por ano completo de contribuição, se homem, e 1/30 (um 
7 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (1 7) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001-08 
o 1 o 
trinta avos), se mulher, calculados com base na última remuneração, sobre a qual tenha havido 
incidência de contribuição previdenciária. 
§ 5° - A aposentadoria prevista no caput deste artigo só será concedida após a comprovação 
da incapacidade do segurado, mediante perícia médica devidamente habilitada e designada 
pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
- RPPS. 
§ 6° - Sendo comprovada pela pencia médica designada pelo REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, a reabilitação ou a 
recuperação do segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, será 
suspenso o pagamento do benefício. 
§ 7° - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou 
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional 
que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 8° - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído 
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão 
que exija atenção médica para a sua recuperação; 
11. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de 
serviço; 
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao 
serviço; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de 
serviço; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 
111. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; 
IV. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: 
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou 
proporcionar proveito; 
8 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001-08 
o 1 1 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de 
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de 
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o 
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, sem ter seu percurso 
interrompido, e pelo tempo necessário ao seu cwnprimento com normalidade. 
§ 9° -Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras 
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no 
exercício do cargo. 
§ 10 - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste artigo, 
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, 
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose 
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de paget ( osteíte deformante), síndrome de 
imunodeficiência adquirida (AIDS). Considera-se também como doença grave, a cegueira 
total, de ambos os olhos, desde que caracterizada após o ingresso no serviço público, para os 
entes estatais do Município de Meridiano. 
§ 11 - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho decorrente de doença mental que seja necessária interdição, somente será feito ao 
curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. 
§ 12 - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral, terá a aposentadoria por 
incapacidade permanente para o trabalho cessada a partir da data do retorno. 
§ 13 - Caso a avaliação da perícia médica descrever a necessidade de um diagnóstico mais 
preciso, concluindo que deverá haver mais exames efetuados por especialistas, esses deverão 
ser contratados e emitirão laudos específicos detalhados através de formulários fornecidos 
pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
- RPPS. 
SEÇÃO 11 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Artigo 15 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. 
§ 1° - O valor do benefício da aposentadoria compulsória será calculado com base nos 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição e serão equivalentes a 1135 (wn trinta e 
cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, obedecendo a forma de cálculo 
prevista no art. 48. 
§ ZO - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir 
do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. 
SEÇÃO 111 
9 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro · CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 · (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
01 2 
Artigo 16 - O segurado, servidor público titular de cargo efetivo, poderá se aposentar, 
voluntariamente, com proventos integrais, desde que atenda às seguintes condições e 
requisitos mínimos cumulativamente: 
I. 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 57 
(cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; 
11. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de exercício no serviço público federal, estadual, distrital e 
municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 
SEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
Artigo 17 - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, 
voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às 
seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente: 
I. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; 
11. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de exercício no serviço público federal, estadual, distrital e 
municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 
Parágrafo Único - Para o cálculo de proventos proporcionais a que se refere este artigo, seu 
valor corresponderá a 1/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor 
na data da concessão do benefício, se homem, e 1130 (um trinta avos), se mulher, calculado 
na forma do art. 48. 
SEÇÃO V 
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR 
Artigo 18 - O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de magistério 
na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, terá direito à aposentadoria 
especial, com proventos integrais referente à última remuneração, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos: 
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, e 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se 
mulher; 
11 - 30 (trinta) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) 
anos de contribuição na função de magistério, se mulher; 
111 - 10 (dez) anos, no mínimo, de exercício na função de magistério no serviço público e 5 
(cinco) anos no cargo efetivo, na função de magistério, em que se dará a aposentadoria. 
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no § 5° do art. 40 e no § 8° do art. 201 da 
Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e 
10 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: l uiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-111 6- (1 7) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em 
estabelecimento de educação básica em seus diversos niveis e modalidades, incluídas, além 
do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e 
assessoramento pedagógico. 
SEÇÃO VI 
IDO ABONO ANUAL 
Artigo 19° - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos 
de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS. 
Artigo 20° - O Abono de que trata o artigo anterior será equivalente ao último valor recebido 
a título de proventos que poderá ser !Pago de uma única vez, ou parcelado, até o dia 20 do mês 
de dezembro do mesmo exercício. 
o 1 3 
Parágrafo Único - Será observada a proporcionalidade de 1112 (um doze avos) do abono para 
cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período 
igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
SEÇÃO VII 
DA PENSÃO POR MORTE 
Artigo 21 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto 
dos dependentes do segurado, definidos no art. 11 , quando do seu falecimento, 
correspondente à: 
I. totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito, até o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela 
excedente a este limite; ou 
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da 
parcela excedente a este limite, se o falecimento oconer quando o servidor ainda estiver em 
atividade. 
§ 1° - O cônjuge ou companheiro perderá sua cota individual da pensão por morte se o 
segurado tiver recolhido menos de 18 (dezoito) contribuições ou ser casado ou viver em união 
estável devidamente comprovada judicialmente a menos de 2 anos da data do óbito do 
servidor falecido, sendo que a referida pensão durará 4 meses. 
§ 2° - Se o segurado tiver contribuído mais que 18 contribuições mensais para o REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, a 
pensão durará: 
a) 3 anos, se o beneficiário tiver menos que 21 anos de idade; 
b) 6 anos, se o beneficiário tiver entre 21 e 26 anos de idade; 
11 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
c) 10 anos, se o beneficiário tiver entre 27 e 29 anos de idade; 
d) 15 anos, se o beneficiário tiver entre 30 e 40 anos de idade; 
e) 20 anos, se o beneficiário tiver entre 41 e 43 anos de idade; 
f) vitalícia, se o beneficiário tiver 44 anos ou mais de idade. 
o t 4 
§ 3° - Se o segurado tiver morrido em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de 
doença profissional ou do trabalho não importará o número de contribuições que ele tenha 
pago nem o tempo de casamento ou união estável. A pensão irá durar: 
a) 3 anos, se o beneficiário tiver menos que 21 anos de idade; 
b) 6 anos, se o beneficiário tiver entFe 21 e 26 anos de idade; 
c) 10 anos, se o beneficiário tiver entre 27 e 29 anos de idade; 
d) 15 anos, se o beneficiário tiver entre 30 e 40 anos de idade; 
e) 20 anos, se o beneficiário tiver entre 41 e 43 anos de idade; 
f) vitalícia, se o beneficiário tiver 44 anos ou mais de idade. 
§ 4° - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes 
casos: 
I. sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; 
11. desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 5° - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente 
ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados 
da reposição dos valores recebidos, salvo má fé. 
§ 6° - Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que 
tenha resultado a morte do segurado. 
§ 7° - O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por 
morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da 
data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: 
I. o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da 
união estável; ou 
11. o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de 
reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante 
exame médico-pericial a cargo do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
12 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
o t 5 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO- RPPS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento 
ou início da união estável e anterior ao óbito. 
Artigo 22 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 
I. do dia do óbito se for requerido em até 30 dias sendo; 
11. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou 
Ill. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre 
ou catástrofe, mediante prova idône·a 
Parágrafo Único - Findo o prazo descrito no inciso I, a Pensão por Morte será devida a partir 
da data do protocolo do requerimento junto ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS. 
Artigo 23 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será 
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. 
§ 1° - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a 
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. 
§ 2°. - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá 
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 
Artigo 24 - O pensionista de que trata o § 4° do art. 21 deverá anualmente declarar que o 
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo 
ilícito. 
Artigo 25 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que, na data do óbito, o 
falecido possuía a condição de segurado. 
Artigo 26 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será 
permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 
Artigo 27 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data 
do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. 
Parágrafo Único - A incapacidade ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. 
SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS 
13 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
n 1 6 
Artigo 28- É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do 
segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro 
dia útil após o recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar 
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 
Artigo 29 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas 
toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças 
devidas pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da 
Legislação Civil. 
Artigo 30 - O segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente para o 
trabalho, está obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, 
periodicamente, a cada 2 anos a exames médicos a cargo de perícia médica designada pelo 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS, bem como assim a tratamentos, processos, readaptações e readequações profissionais e 
demais procedimentos prescritos por aquele serviço médico. 
Parágrafo Único - Os exames periódicos de que trata o caput desse artigo, não se aplica a 
servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos ou portadores de HIV I Aids. 
Artigo 31 - O benefício será pago diretamente a quem de direito ou a procurador constituído 
por mandato outorgado por instrumento público ou instrumento particular com firma 
reconhecida em cartório, o qual terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou 
revalidado. 
Parágrafo Único - O procurador deverá firmar, perante o REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, Termo de 
Responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a 
determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, 
principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob pena de 
incorrer em sanções penais cabíveis. 
Artigo 32 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao 
representante legal, tutor ou curador, nos termos e requisitos da legislação civil. 
Artigo 33 - Todo segurado, dependente ou representante legal dos mesmos, assinará os 
formulários e fornecerá os dados e documentos exigidos para provar o cumprimento dos 
requisitos necessários à obtenção dos benefícios. 
Parágrafo Único - O cumprimento dessa exigência é essencial para o recebimento dos 
benefícios. 
Artigo 34 - Sem preJmzo da extgencia de apresentação de documentos hábeis, 
comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS poderá 
tomar providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações fornecidas. 
14 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
Artigo 35 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS poderá negar qualquer reivindicação de benefício, declará-lo nulo ou 
reduzi-lo, se por dolo ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente informações para a 
obtenção de qualquer benefício. 
Artigo 36 - Podem ser descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes, 
observando o disposto no art. 83, inciso 111, contribuições devidas ao REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, até o limite de 30% 
(trinta por cento) do valor mensal pago aos mesmos. 
Artigo 37- O dependente inválido, deverá, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, 
a cada 2 anos, a análise médico pericial a cargo do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, exceto se possuir acima de 60 anos de 
idade ou ser portador de HIV I Aids. 
Parágrafo Único - O cumprimento dessa exigência é essencial para a manutenção dos 
benefícios. 
Artigo 38 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser pago diretamente ao 
beneficiário. 
§ 1 o - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente 
comprovadas: 
I. ausência, na forma da lei civil; 
11. moléstia contagiosa; ou 
111. impossibilidade de locomoção. 
§ r - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador 
legalmente constituído, através de instrumento público que não exceda de seis meses, 
renováveis. 
§ 3° - O valor não recebido em vida pelo segurado, será pago somente aos seus dependentes 
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de 
inventário ou arrolamento, na forma da lei. 
§ 4° - Salvo o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou 
sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de 
qualquer ônus de que seja objeto. 
Artigo 39 - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições feitas ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE MERIDIANO - RPPS em hipótese alguma. 
Artigo 40 - Não será considerada, para efeito de contagem em dobro para a aposentadoria 
por tempo de contribuição, a licença prêmio do servidor. 
15 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
o 1 8 
Artigo 41 -Os proventos de aposentadoria e pensões não poderão exceder, a qualquer título, à 
remuneração tomada como base para a concessão do benefício. 
Artigo 42 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo 
em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 52. 
Artigo 43 - Ressalvado o disposto nos art. 14 e 15, a aposentadoria vigorará a partir da data 
do requerimento do servidor. 
Artigo 44- A vedação prevista no§ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos 
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, 
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de 
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida 
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 
da Constituição Federal, aplicando-llhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 
deste mesmo artigo. 
Artigo 45 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, é vedada a contagem 
de tempo de contribuição fictício. 
Artigo 46 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público 
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem 
como o tempo de contribuição junto ao RGPS mediante apresentação de Certidão de Tempo 
de Contribuição original emitido pelo órgão competente. 
Artigo 47 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de urna aposentadoria por conta do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS. 
Artigo 48- No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 15, 16, 17, 18 e 49 
será considerada a média aritmética simples das remunerações ou subsídios, utilizados como 
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência 
Julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1 o - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos 
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice 
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios 
do RGPS 
§ 2° - Nas competências a partir de Julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para 
regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo 
16 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
() 1 9 
efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do 
cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. 
§ 3°- Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime 
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no 
período correspondente. 
§ 4° - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão 
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes 
de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público 
equivalente. 
§ so - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, 
atualizadas na forma do § 1°, não poderão ser: 
I. inferiores ao valor do salário-mínimo; 
11. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o 
servidor esteve vinculado ao RPPS. 
§ 6° - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos 
fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°. 
§ 7° - Se a partir de Julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por 
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de 
que trata este artigo. 
§ 8° - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não 
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria. 
§ 9° - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e 
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei. 
§ 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada 
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à 
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais. 
§ 11 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em 
número de dias. 
§ 12- Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 
49, concedidos após 19112/2003, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, na mesma data e pelo mesmo índice em que se der o reajuste dos 
benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do INPC/IBGE, no mínimo. 
Artigo 49 - Ao segurado do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas 
17 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro · CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 · (17) 3475·1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001·08 
ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e 
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, 
será facultada sua aposentadoria quando o servidor, cumulativamente: 
I. tiver (53) cinquenta e três anos de idade, se homem, e ( 48) quarenta e oito anos de idade, se 
mulher; 
11. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; 
111. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 
0 20 
b) um período adicional de contribufção equivalente a vinte por cento do tempo que, na data 
de publicação Emenda Constitucional n° 2011998, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante da alínea "a" deste inciso. 
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na 
forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em 
relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 16, na seguinte proporção: 
I. três inteiros e cinco décimos por cento (3 ,5%), para aquele que completar as exigências 
para aposentadoria na forma do caput até 31 de Dezembro de 2005; 
11. cinco por cento (5%), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na 
forma do caput a partir de 1° de Janeiro de 2006. 
Artigo 50 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos 
arts. 16 e 49, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de 
Dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I - trinta e cinco (35) anos de contribuição, se homem, e trinta (30) anos de contribuição, se 
mulher; 
11 - vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício no serviço público, quinze (15) anos de 
carreira e cinco ( 5) anos no cargo em que se der a aposentadoria; 
111- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 16, de um ano de 
idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput 
deste artigo. 
Artigo 51 -Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 
16, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS que tiver ingressado 
por concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargo público efetivo na 
administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e 
18 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
0 2 1 
Municípios, até 31 de Dezembro de 2003, conforme estabelece art. 6° da Emenda 
Constitucional n° 41/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão 
à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
quando, observadas as regras estabelecidas para aposentadoria contida no art. 18, vier a 
preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
I. sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; 
11. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
111. vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; 
IV. dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria. 
§ 1 o - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de 
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus 
dependentes, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos 
dependentes abrangidos pelos arts. 50 e 51 , serão revistos na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também 
estendidos aos aposentados e pensionistas as vantagens decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência 
para a concessão da pensão, na forma da lei. 
Artigo 52 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos 
arts. 16, 50 e 51 , o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de 
entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar - se voluntariamente quando 
preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 
I. somatório da idade e do tempo de contribuição, equivalente a 98 (noventa e oito) pontos, se 
homem e 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, observado o disposto nos 
§§ 1 o e 2°. 
§ 1°- Idade mínima de 61 (sessenta e um) anos, se homem e 56 (cinquenta e seis) anos, se 
mulher, a partir de 1° de janeiro de 2022 a idade mínima será de 62 (sessenta e dois) anos, se 
homem e de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos no cargo 
efetivo em que se dará a aposentadoria. 
§ zo - A partir de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o Inciso I, deste artigo será 
acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, se homem e 100 
(cem) pontos, se mulher. 
§ 3° - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o Inciso I, deste artigo, 
para o professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de magistério na 
Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, será equivalente a 93 
(noventa e três) pontos, se homem e 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, a partir de janeiro de 
19 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17} 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
C22 
2022, será aplicado acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se 
homem e 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher. 
SEÇÃO IX 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
Artigo 53 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria 
voluntária estabelecida nos arts. 16, 18, 50, 51 e 52, e que opte expressamente por permanecer 
em atividade, fará jus a um abono de permanência que poderá ser até o valor da sua 
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória 
contidas no art. 15. 
§ 1 o - O valor do abono de permanenc1a será equivalente ao valor da contribuição 
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. 
§ 2° - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do executivo municipal e 
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme 
disposto no caput, mediante opção expressa pela permanência em atividade, através de 
requerimento do servidor. 
TÍTULO 11 
CAPÍTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 54 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS terá a seguinte estrutura: 
I. Conselho de Administração; 
11. Conselho Fiscal; 
111. Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional; e 
IV - Comitê de Investimentos 
SEÇÃO I 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 55 - O Conselho de Administração do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARIDIANO - RPPS será constituído de 05 (cinco) 
membros efetivos e 01 (um) membro suplente para cada um a saber: 
I. 02 (dois) servidores, do quadro efetivo da Prefeitura do Município de Meridiano, indicados 
pelo Executivo; 
11. 01 (um) servidor, do quadro de efetivos do Legislativo municipal, indicados pela Câmara 
Municipal; 
20 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
III. 02 (dois) servidores, indicados pelos servidores efetivos segurados através de eleição 
direta, sendo um deles indicado por representantes dos aposentados e dos pensionistas. 
C23 
§ 1 o - Juntamente com os titulares, e para cada um, será eleito 1 (um) suplente respectivo, que 
os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, 
conservada sempre a vinculação da representatividade. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho de administração será de 4 (quatro) anos não 
sendo permitida a recondução para o mandato subsequente. 
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, e 
extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria 
de seus membros sendo que suas decisões serão tomadas por maioria de votos. 
§ 4° - Os servidores indicados deverão ter formação correspondente a, no mínimo Ensino 
Médio Completo, bem como deverão comprovar, como condição para ingresso ou 
permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal, ou alguma 
condenação nas demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1° da Lei 
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. 
§ 5° - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada no horário 
compatível com o expediente normal de trabalho. 
§ 6° - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três reuniões consecutivas ou se1s 
alternadas, terá seu mandato declarado extinto. 
§ 7° - Os membros do Conselho de Administração deverão obrigatoriamente, ser segurados do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MERIDIANO -
RPPS. 
§ 8° - O Presidente do Conselho de Administração do REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MERIDIANO - RPPS será eleito entre os 
membros no ato da posse, terá voz e voto de desempate nas reuniões do Conselho, o 
presidente deverá obrigatoriamente ter certificação em gestão de investimentos 
(CPA 1 0/CGRPPS), sendo permitida a percepção de gratificação com valor estabelecido por 
ato do Poder Executivo Municipal, para desempenho do exercício da função supra. 
§ 9° - As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas em Atas. 
Artigo 56 - Ao Conselho de Administração compete: 
I. elaborar a proposta orçamentária anual do RPPS, bem como suas alterações; 
li. deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do RPPS; 
III. decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o regimento interno, que 
será homologado pelo Prefeito Municipal, 
21 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: l uiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (1 7) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
IV. fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo 
e a aplicação das alíquotas; 
V. analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do RPPS quanto à forma, ao prazo e à 
natureza dos investimentos; 
VI. expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente 
recebidos; 
VII. propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 88, desta 
lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, com base nas avaliações 
atuariais; 
VIII. elaborar, aprovar e publicar a política de investimentos do RPPS; 
IX. garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do regime aos segurados e 
dependentes; 
X. divulgar no site oficial do RPPS, todas as decisões do Conselho; 
XI. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS , nas 
matérias de sua competência; 
XII. deliberar sobre outros assuntos de interesse do RPPS. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO FISCAL 
Artigo 57 - O Conselho Fiscal do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 
MERIDIANO - RPPS, será constituído de 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos 
suplentes, indicados da seguinte forma: 
I. um servidor, do quadro efetivo de segurados, indicado pelo chefe do Executivo que será o 
Presidente do Conselho Fiscal; 
II. um servidor, do quadro efetivo de segurados, indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 
III. um servidor do quadro efetivo, indicado através de eleição direta pelos servidores efetivos 
segurados; 
IV. um servidor representante dos inativos e pensionistas, indicado pelos servidores efetivos 
segurados. 
§ 1 o - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, não sendo 
permitida a recondução para o mandato subsequente. 
22 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
025 
§ 2° - Juntamente com os titulares e para cada um, será indicado 1 (um) suplente, que os 
substituirão em suas licenças e impedimentos, e os sucederão em caso de vacância, 
conservada sempre a vinculação da representatividade. 
§ 3° - Os servidores indicados deverão ter formação correspondente a, no mínimo Ensino 
Médio Completo; 
§ 4o - O Presidente do Conselho Fiscal do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍCIO DE MERIDIANO - RPPS deverá obrigatoriamente ter certificação em 
gestão de investimentos (CPA10/CGRPPS), o qual terá o voto de minerva nas decisões 
deliberadas em reunião, sendo permitida a percepção de gratificação com valor estabelecido 
por ato do Poder Executivo Municipal, para desempenho do exercício da função supra. 
§ 5° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, e 
extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria 
de seus membros sendo que suas decisões serão tomadas por maioria de votos. 
§ 6° - A função de Conselheiro Fiscal não será remunerada, devendo as reuniões serem 
realizadas durante o horário do expediente normal de trabalho. 
§ 7° - O Conselheiro que sem justificativa faltar a três reuniões consecutivas ou seis 
alternadas, terá seu mandato declarado extinto. 
§ 8° - As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em ata. 
§ 9° - Os servidores indicados deverão comprovar, como condição para ingresso ou 
permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal, ou alguma 
condenação nas demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1 o da Lei 
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990. 
Artigo 58 - Ao Conselho Fiscal compete: 
I. fiscalizar a administração financeira e contábil do RPPS, podendo, para tal fim, requisitar 
auditorias independentes e perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação; 
11. dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais; 
Ill. proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno; 
IV. atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de 
Administração e pelo Prefeito Municipal; 
V. examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do RPPS, 
opinando a respeito; 
VI. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades 
encontradas no desempenho de suas atividades. 
23 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Lu'iza Feltrin Guilhen, 1716 • Centro • CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001·08 
SEÇÃO IH 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
02 6 
Artigo 59 - A Diretoria Executiva do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, será composta de: 
I. Diretor Presidente; 
11. Diretor Executivo. 
§ 1° - Os cargos constantes do "caput", serão ocupados por servidores municipais efetivos 
ativos ou inativos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; 
§ 2° - Para preenchimento dos cargos de Diretor Presidente e de Diretor Executivo, os 
servidores deverão obrigatoriamente ter formação correspondente a, no mínimo Ensino Médio 
Completo e certificação em gestão de investimentos (CPAlO/CGRPPS). 
§ 3° - Para preenchimento dos cargos constantes nos incisos I e li, os servidores nomeados 
deverão comprovar, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, 
não terem sofrido condenação criminal, ou alguma condenação nas demais situações de 
inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 
1990. 
§ 4° - Será firmado Termo de Posse dos Diretores nomeados; 
§ 5° - O cargo de Diretor Presidente será provido respeitando a forma eletiva estabelecida no 
§ 1 o do artigo 58; 
§ 6° - O cargo de Diretor Executivo será provido respeitando a forma eletiva estabelecida no § 
1 o do artigo 58; 
§ 7° - Não poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria Executivo, servidores que 
tenham parentesco, até 3 o (terceiro) grau com ocupantes de cargos de confiança, no âmbito 
Executivo; 
§ 8° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, sendo 
permitida a recondução para mais um mandato subsequente. 
§ 9° - Os membros da Diretoria Executiva, sendo servidores efetivos da Prefeitura, não serão 
remunerados, devendo suas atribuições serem realizadas durante o horário do expediente 
normal de trabalho, é permitida a percepção de gratificação com valor estabelecido por ato do 
Poder Executivo Municipal, para desempenho do exercício dos respectivos cargos. 
Artigo 60 - Compete ao Diretor Presidente: 
I. representar o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS em juízo e fora dele; 
24 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Lu1iza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
027 
II. exercer a administração geral do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS; 
III. assinar em conjunto com o Diretor Executivo as aplicações financeiras, atendido o Plano 
de Aplicações e Investimentos; 
IV. autorizar conjuntamente com o Diretor Executivo as aplicações financeiras, atendido o 
Plano de Aplicações e Investimentos; 
V. praticar, conjuntamente com o Diretor Executivo, as atos relativos à concessão de 
benefícios previdenciários previsto nesta Lei; 
VI. elaborar a proposta orçamentária anual do RPPS, bem como suas alterações; 
VII. propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal; 
VIII. expedir instruções e ordens de serviços; 
IX. encaminhar para deliberações as contas anuats do RPPS para o Conselho de 
Administração e para Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do 
Conselho Fiscal, de Auditoria Independente e de Perícia; 
X. propor a contratação de Administração da carteira de investimentos do RPPS dentre as 
instituições financeiras do mercado, de consultores técnicos especializados e outros serviços 
de interesse; 
XI. submeter ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes 
e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; 
XII. cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal; 
XIII. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência. 
Artigo 61 - Compete ao Diretor Executivo: 
I. manter o serviço administrativo, bem como, baixar ordens de serviços relacionados com 
aspecto financeiro; 
II. manter em arquivo próprio os contratos, termos, editais e licitações; 
III. supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna; 
IV. administrar a área de Recursos Humanos do RPPS; 
V. assinar em conjunto com o Diretor Presidente todos os atos administrativos referente à 
admissão, demissão, dispensa, licenças, férias, afastamento dos servidores do RPPS, bem 
como, os cheques e requisições junto às instituições financeiras; 
25 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
" 28 
VI. cuidar para que até o quinto dia útil de cada mês, seJam fornecidos os informes 
necessários a elaboração do balancete do mês anterior; 
VII. manter a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, em sistema adequados e 
sempre atualizados, elaborando balancetes mensais e balanços, além de demonstrativos das 
atividades do RPPS; 
VIII. promover a arrecadação, reg stro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao 
RPPS, e dar publicidade da movimentação financeira; 
IX. elaborar orçamento anual, bem como todas as resoluções relativas à matéria orçamentária 
ou financeira e o acompanhamento da respectiva execução; 
X. providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade; 
XI. organizar e acompanhar as licitações emitindo o seu parecer para o respectivo julgamento; 
XII. supervisionar o Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio do RPPS, através de 
sistema próprio, verificando periodicamente os estoques, bem como o controle e conservação 
do material permanente; 
XIII. manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e 
demais documentos que integram o Patrimônio do RPPS; 
XIV. propor a contratação dos Administradores de Ativos e Passivos financeiros do RPPS, e 
promover o acompanhamento dos contratos; 
XV. manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, bem como de 
seus dependentes; 
XVI. responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para a concessão de 
quaisquer benefícios requeridos pelos segurados; 
XVII. proceder o atendimento e a orientação aos segurados quanto aos seus direitos e deveres 
parao RPPS; 
XVIII. substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais; 
XIX. proceder levantamento estatístico de benefícios concedidos e a serem concedidos; 
XX. propor a contratação de Atuário para proceder as revisões atuarias anuais e, 
facultativamente, a contratação de Auditoria Independente, nos prazos exigidos pela 
Legislação Federal; 
XXI. fiscalizar os benefícios concedidos e a conceder, propondo vetos quando necessários; 
26 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
Parágrafo Único- Poderá propor a contratação de profissionais competentes para realizarem 
os serviços inerentes aos incisos I a XXI do presente artigo, junto ao RPPS. 
Artigo 62 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, para a execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Meridiano, dentre seus servidores, os quais 
serão colocados à disposição, mantidos seus vencimentos, com todos os seus direitos e 
vantagens assegurados e deveres previstos em Lei, sendo que seus vencimentos permanecerão 
de responsabilidade do órgão de origem. 
SEÇÃO IV 
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS 
Artigo 63 - O Comitê de Investimentos será constituído de 3 (três) membros nomeados pelo 
Prefeito Municipal através de ato específico do Executivo Municipal, sendo no mínimo 2 
(dois) membros certificados em gestão de investimentos (CP A 1 0/CGRPPS), sendo um desses 
nomeado Presidente. 
§ 1 o - Os membros do Comitê deverão obrigatoriamente ser contribuintes ou beneficiários do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS, bem como possuir na data da posse, no mínimo Ensino Médio Completo. 
§ 2° - Os membros do Comitê de Investimentos, na data da posse, deverão apresentar 
declaração de bens existentes na referida data. 
§ 3° - Os membros do Comitê de Investimentos poderão participar de cursos de atualização, 
sendo que as despesas serão custeadas pelo REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOMUNICÍPIO DE MERIANO - RPPS. 
§ 4° - O Comitê de Investimento reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e 
extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu Presidente. 
§ 5° - Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas por seus 
membros presentes, serão arquivadas no REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, e enviadas ao Conselho de Administração. 
§ 6° - As deliberações do Comitê de Investimentos dar-se-ão pelo voto simples de seus 
membros. 
§ 7° - O funcionamento do Comitê será regrado conforme deliberações do Conselho de 
Administração. 
§ 8° - O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 02 (dois) anos, sendo 
permitida a recondução para o mandato subsequente. 
§ 9° - Os membro do Comitê de Investimentos não serão remunerados, devendo as reuniões 
serem realizadas durante o horário do expediente normal de trabalho, sendo permitida a 
percepção de gratificação somente aos membros certificados em gestão de investimentos 
27 
2 9.--
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001-08 
(CPAlO/CGRPPS), com valor estabelecido por ato do Poder Executivo Municipal, para 
desempenho do exercício de suas funções. 
§ 10° - O Presidente do Comitê de Investimentos será o Gestor de Investimentos da Carteira 
de investimentos do REGIME PRÓPRIO DE PRVEDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS. 
§ 11 - Cabe ao Gestor de Investimentos e o Gestor do REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, assinarem as APRs. 
§ 12 - Compete ao Comitê de Investimentos: 
I. formular as políticas de gestão dos. recursos; 
II. zelar pela execução da programação econômico -financeira dos valores patrimoniais; 
III. avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação; 
o 3 o 
IV. subsidiar o Conselho de Administração do RPPS de informações necessárias à sua tomada 
de decisões; 
V. analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio; 
VI. propor estratégias de investimentos para um determinado período; 
VII. reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes; 
VIII. fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos; 
IX. acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS e Conselhos 
qualquer situação de risco elevado; 
X. acompanhar a execução da política de investimentos 
SEÇÃO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 64 - Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da Estrutura 
Administrativa do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos 
diferentes e por diferentes entes municipais ou entidades. 
§1 o - A nomeação da diretoria executiva, bem como a eleição dos membros dos conselhos de 
Administração e Fiscal serão regulamentados pelo Executivo Municipal através de atos 
próprios. 
§ 2° - As causas impeditivas com referência às gratificações do Conselho de Administração, 
Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos serão tratadas em conjunto com os departamentos 
28 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-111 6 - (1 7) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
031 
jurídicos da Prefeitura e do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIANO - RPPS. 
§ 3° - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO- RPPS, manterá Regimento Interno. 
§ 4° - Compete ao Presidente do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, juntamente com o Diretor Executivo, elaborar e 
reestruturar o Regimento Interno de que trata o§ 3 ° deste artigo. 
I. O Regimento Interno do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, será submetido à aprovação do Conselho de 
Administração, bem como qualquer alteração que no mesmo vier a ocorrer. 
SEÇÃO VI 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Artigo 65 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, terá a seguinte estrutura administrativa: 
I. Seção Administrativa Operacional: 
A - Setor Administrativo e Financeiro 
B - Setor de Previdência; 
C - Setor de Serviços. 
Artigo 66 - Ao Setor Administrativo Operacional, administrado pelo Diretor Executivo, 
compete as atividades relacionadas com: 
I. a administração geral, as finanças e a contabilidade; 
11. os recursos humanos; 
111. o atendimento aos beneficiários, e 
IV. os serviços internos. 
Artigo 67 - Para dar suporte administrativo à estrutura prevista no artigo 53 desta Lei, a 
Diretoria Executiva poderá propor ao Conselho de Administração o Quadro de Pessoal 
Permanente do que deverá ser aprovado por Lei própria. 
Artigo 68 - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal do REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, serão todos de 
provimento por concurso e regidos pela Lei Municipal que "Dispõe sobre o Estatuto dos 
servidores públicos de Meridiano e dá outras providências" 
29 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
03 2 
Artigo 69 - Na ausência do Quadro de Pessoal Permanente Próprio, ficará de 
responsabilidade do Executivo Municipal cessão dos funcionários para desempenho das 
atividades necessárias. 
SEÇÃO VII 
DOS ATOS NORMATIVOS 
Artigo 70 - O Conselho de Administração, por sua iniciativa ou solicitação da Diretoria 
Executiva ou do Conselho Fiscal, deliberará quanto à emissão de instruções e normas 
operacionais em atos normativos. 
Parágrafo Único - Os atos normativos serão emitidos sobre assuntos omissos em Lei, ou em 
complemento com o objetivo de esclarecer. 
Artigo 71 - Os atuais membros do Conselho de Administração e Fiscal, Comitê de 
Investimentos e Diretoria, empossados, em seus mandatos atuais, serão mantidos até que seja 
feita nova composição na forma estabelecida na presente lei com data prevista para o corrente 
exercício. 
Artigo 72 - O REGIME PRÓPRlO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERlDIANO - RPPS, bem como seu patrimônio, direitos e obrigações, permanecem 
reorganizados e reestruturados por esta Lei Complementar. 
TÍTULO 111 
CAPÍTULO I 
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
Artigo 73 - O patrimônio do O REGIME PRÓPRlO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERlDIANO - RPPS será autônomo, livre, desvinculado de qualquer outra 
entidade ou ente municipal e da própria Prefeitura Municipal de Meridiano, e constituído de: 
I. contribuições compulsórias do Município (Executivo e Legislativo) e demais órgãos 
públicos e suas autarquias de que trata esta Lei, dos servidores ativos e inativos, conforme 
disposto, no artigo 88 desta Lei; 
11. receitas de aplicações de patrimônio; 
111. produto dos rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus 
recursos; 
IV. compensações financeiras obtidas pela transferência das Entidades Públicas de 
Previdência Federal, Estadual e Municipal; 
V. dotações, doações, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer natureza; 
VI. valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9°, do art. 201 , da 
Constituição Federal; 
30 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: ltiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-11 16 - (1 7) 3475-11 24 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
Artigo 74 - Os recursos financeiros e patrimomms do REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, garantidores dos 
benefícios por este assegurados, serão aplicados por intermédio de Instituições Financeiras 
autorizadas pelo Banco Central do Brasil nos termos da resolução do CMN n° 3922/201 O e 
suas atualizações. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊ CIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE MERIDIANO - RPPS aplicará o seu patrimônio no País, de conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Investimentos e de acordo com a determinação do 
Conselho Monetário Nacional ou regulamentação especifica vigente. 
Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração e Fiscal 
deverão orientar-se pelos seguintes objetivos: 
a) segurança dos investimentos; 
b) rentabilidade real compatível com as hipóteses atuariais; 
c) liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios. 
Artigo 75 - O exercício financeiro terá duração de 12 (doze) meses, encerrando-se, sempre, 
em 31 de Dezembro. 
Artigo 76- Caberá ao Diretor Presidente e ao Diretor Executivo, a administração e gestão do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS, ouvido pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos. 
Artigo 77- Os recursos a serem dispendidos pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, a título de despesas administrativas e 
de custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder o percentual de 
3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total da remuneração, base de cálculo das 
contribuições previdenciárias dos servidores ativos, pagos aos segurados do REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS no 
exercício financeiro imediatamente anterior. 
§ 1 o - A manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por 
meio da Reserva Administrativa de que trata o§ 3° do art. 51 da Portaria MF n°. 464/2018, 
será: 
I. administrada em conta bancária e contábil distintas dos recursos destinados ao pagamento 
de benefícios; 
11. constituída pelos recursos de que trata o caput, pelas sobras de custeio administrativo 
apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos; 
§ Z0 - Os recursos da Reserva Administrativa poderão ser utilizados, desde que não prejudique 
as finalidades que trata o caput, somente para: 
31 
0 33 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1 116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
I. aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão 
ou unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS; 
11. reforma ou melhorias de bens vinculados ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DE MERIDIANO - RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o 
retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade 
econômico-financeira. 
111. objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, desde 
que aprovada pelo Conselho de Administração, sendo vedada a devolução ao ente Municipal; 
§ 3° - Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, 
deverão observar os seguintes requisitos: 
I. os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para melhoria da 
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias 
da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do ente Municipal ou entidade gestora 
do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS; 
11. os dispêndios realizados com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, 
definidos no Inciso I, não poderão ser superiores a 50% do limite de gasto anual, estabelecido 
neste artigo para despesas administrativas e custeio do REGIME PRÓRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS. 
Artigo 78 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS deverá manter registros contábeis próprios, em Plano de Contas, que 
espelhe com fidedignidade a situação econômico-financeira e patrimonial de cada exercício, 
evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, 
financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, respeitado o que dispõe a 
legislação vigente. 
Artigo 79 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na 
forma da Lei. 
Artigo 80 - Quando, e se, o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS instituir Quadro de Pessoal Permanente próprio, os 
servidores públicos titulares desses cargos efetivos também se encontram amparados pela 
presente Lei, devendo o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE MERIDIANO - RPPS, na condição de empregador, enquadrar-se como tal no 
cumprimento de seus deveres, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições mensais. 
32 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
Artigo 81 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS poderá, anualmente, contratar empresa de consultoria econômica, para 
avaliação da carteira de ativos, com a apresentação de relatório amplo e circunstanciado de 
suas conclusões, para avaliação posterior pelo Comitê de Investimentos e dos Conselhos de 
Administração e Fiscal e Tribunal de Contas do Estado, o qual integrará o processo de 
prestação de contas anual do O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS. 
Artigo 82 - A Diretoria Executiva do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS deverá contratar profissional atuário, devidamente 
habilitado, para proceder às reavaliações atuariais de seus fundos e reservas matemáticas, no 
sentido de avaliar a sua situação econômico-financeira e o equilíbrio atuarial de seus ativos e 
passivos, emitindo relatório circunstanciado das providências necessárias à preservação do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS e de sua perenização ao longo dos tempos. 
Artigo 83 - Não incide o princípio da licitação sobre as aplicações e investimentos 
patrimoniais e financeiros para a garantia da execução das obrigações do REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS. 
Artigo 84 - É vedado ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS atuar como instituição financeira, conceder 
empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra 
forma. 
Artigo 85 -Nenhum servidor do, quando da instituição de Quadro de Pessoal Permanente, 
será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIA O - RPPS. 
Artigo 86 - No caso de licença do servidor, com redução de salário mensal ou sem 
remuneração, fundamentada por direito constante da Lei do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, as suas contribuições mensais, bem assim eventuais obrigações contraídas com o 
REGIME PRÓPRIO DE PREVID ~ CIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS, que guardem proporção com seus vencimentos, terão como base o último vencimento 
total mensal recebido. 
Parágrafo Único - O servidor mencionado no caput, deverá contribuir, igualmente com a 
contribuição funcional e com a contribuição patronal. 
035 
Artigo 87 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os servidores comissionados ocupantes de cargos 
temporários de livre nomeação e exoneração e os Vereadores não são considerados segurados 
do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS, não havendo, desta forma, contribuições destes para o RPPS, salvo se além da 
condição acima sejam, também, servidores públicos efetivos dos entes estatais do Município 
de Meridiano e optem por contribuir pelo cargo efetivo. 
CAPÍTULO 11 
DO PLANO DE CUSTEIO 
33 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Llliza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1 116 - (1 7) 3475-11 24 
www.meridíano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001-08 
0 36 
Artigo 88 - A previdência municipal estabelecida por esta Lei será custeada mediante 
recursos de contribuições compulsórias da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, 
Autarquias, Fundações e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta Lei e dos 
segurados, e respectivos dependentes, bem assim por outros recursos que lhe forem 
atribuídos. 
§ 1 o - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS elaborará o Plano Anual de Custeio, podendo a Diretoria, para tal fim, 
contratar assessoria atuarial devidamente habilitada. 
§ 2° - A assessoria atuarial, ao elaborar o Plano Anual de Custeio, deverá projetar as reservas 
de forma segregada, referente aos segurados e dependentes inativos, em data anterior à 
vigência desta Lei, para efeito de registro contábil, acompanhamento e controle de sua 
cobertura. 
§ 3° - Constituem, também, fonte do plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, as contribuições 
previdenciárias previstas no inciso I do art. 88, incidentes sobre o abono anual, e os valores 
pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial 
ou administrativa. 
§ 4° - As receitas de que trata este artigo, somente poderão ser utilizadas para pagamento de 
benefícios previdenciários do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção 
desse Regime, previstas na presente lei. 
CAPÍTULO Ill 
DAS CONTRIBUIÇÕES 
Artigo 89 - São receitas do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS: 
I. a contribuição funcional mensal compulsória dos servidores sobre a respectivo salário de 
contribuição, inclusive sobre o Abono Anual, no valor de 14,00% (quatorze por cento); 
11. a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e 
Fundações Públicas do Município no valor de 36,07 % (trinta e seis, vírgula zero sete por 
cento) a título de custo normal, sobre a base de cálculo de contribuição da folha de 
pagamento, inclusive sobre o Abono Anual, acrescido de custos suplementares, conforme em 
ANEXO I na presente Lei; 
Ill. a contribuição mensal compulsória dos inativos e pensionistas, no valor de 14,00% 
(quatorze por cento) sobre os respectivos proventos, inclusive sobre o Abono Anual; 
IV. os rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira dos recursos do REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS; 
34 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
V. doações, legados e outras receitas. 
0 3 7 
§ 1° - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III deste artigo, será de 14,00% 
incidentes sobre a parcela que supere 50% (cinquenta por cento) do valor do limite máximo 
estabelecido pelo RGPS. 
§ 2° - As contribuições dos servidores em atividade e as previstas no inciso li deste artigo 
serão creditadas na conta do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS até o 10° (décimo) dia útil, subsequente ao da 
competência. 
§ 3° - Sobre as contribuições mencionadas no parágrafo anterior, não creditadas na conta do 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO -
RPPS no prazo estabelecido, incidirão multa de 1% (um por cento) e juros à razão de 1% (um 
por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IPCA/IBGE ou pelo índice que 
vier eventualmente a substituí-lo até a data de seu efetivo pagamento, sendo da 
responsabilidade do Conselho Fiscal do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS as ações necessárias, inclusive judiciais, se for o 
caso, para garantir os recolhimentos pelos órgãos empregadores de que trata essa lei. 
§ 4° - No caso de alterações sugeridas na alíquota funcional, constante no inciso I e na 
alíquota do referente ao custo normal, constante no inciso li, do presente artigo, somente 
poderão ser alteradas mediante Lei Complementar de aprovação junto ao Poder Legislativo. 
Artigo 90 - As contribuições previdenciárias previstas no artigo anterior serão revistas e 
fixadas anualmente no Plano Anual de Custeio elaborado pela assessoria atuarial contratada 
pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVlDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
- RPPS. 
§ 1° - Na hipótese de acréscimos adicionais para o plano de amortização do déficit atuarial 
apurado em Nota Técnica, poderá implantá-lo através de ato do Poder Executivo de 
Meridiano. 
§ 2° - Se o segurado vier a exercer cargo em substituição ou função gratificada ou a responder 
pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o salário base, adicionais 
de tempo de serviço e outros adicionais permanentes estabelecidos em lei, correspondentes ao 
cargo efetivo de origem do servidor. 
§ 3° - Na hipótese de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre os 
totais de vencimentos correspondentes aos cargos efetivos acumulados. 
Artigo 91 - As contribuições a que se refere o artigo 88 desta Lei incidirão também sobre o 
décimo terceiro salário (abono anual). 
35 
CAPÍTULO IV 
DO CONTROLE DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS REGISTROS FINANCEIROS E 
CONTÁBEIS 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (1 7) 3475-1 124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001-08 
o 3 8 
Artigo 92 - As contribuições ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS serão controladas individualmente, de forma a 
espelhar as contribuições dos segurados e as patronais. 
Artigo 93 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente 
da União. 
Artigo 94 - A escrituração contábil do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO- RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal. 
Artigo 95 - Será disponibilizado pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, aos seus segurados um extrato de contribuições 
individualizado contendo o valor das contribuições feitas pelo segurado e pelos entes 
empregadores do Município de Meridiano, ao final de cada ano. 
§ 1 o - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, nos termos da Lei n° 
9. 717, de 27 de Novembro de 1998, e seu regulamento, Demonstrativo de Informações 
Previdenciárias e Repasse e, Demonstrativo de Aplicação e Investimentos de Recursos e, a 
Política Anual de Investimentos para o exercício seguinte. 
§ 2° - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as 
seguintes informações: 
I. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 
11. matrícula e outros dados funcionais; 
Ill. remuneração de contribuição, mês a mês; 
IV. valores mensais e acumulados da contribuição, e, 
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo . 
§ 3° - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro 
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior. 
§ 4° - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins 
contábeis. 
CAPÍTULO V 
DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS 
Artigo 96 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, dará publicidade a presente Lei, assim como todo e qualquer ato 
normativo expedido pelo Diretor Presidente e Diretor Executivo. 
36 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.11 6.092/0001·08 
Artigo 97 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS disponibilizará no portal da transparência, na página eletrônica do seu 
site oficial, o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres dos Conselhos de 
Administração e Fiscal, da assessoria atuarial dos auditores independentes e dos Peritos, 
juntamente com as demonstrações fmanceiras do exercício anterior, para conhecimento dos 
seus segurados e dependentes. 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 98 - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO - RPPS, para execução de seus serviços, poderá ser pessoal cedido pela 
Municipalidade, dentre os servidores do seu quadro efetivo, com todos os seus direitos e 
vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na lei, com o pagamento feito pelo órgão 
de origem. 
Artigo 99 - Fica vedada a utilização dos fundos, reservas e prov1soes, garantidores dos 
benefícios previdenciários, para o pagamento de serviços assistenciais de qualquer espécie. 
Artigo 100 - O servidor municipal colocado à disposição da União, do Distrito Federal, dos 
Estados, de Municípios ou de suas entidades de administração indireta e fundações, ou que 
esteja ocupando cargo político, permanecerá vinculado ao regime de previdência municipal 
nas condições fixadas para o cargo efetivo do qual é titular. 
Parágrafo Único - No caso referido no caput deste artigo, a contribuição previdenciária 
mensal compulsória do ente empregador será paga pelo órgão responsável pelo pagamento da 
remuneração do servidor colocado à disposição. 
Artigo 101 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, encaminharão 
mensalmente ao órgão gestor do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, relação nominal dos segurados e seus dependentes, 
valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas. 
Artigo 102- O Município deverá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir 
regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, 
observado o disposto no § 6° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 103/2019 de 12 de 
novembro de 2019, que estabelece prazo para a sua efetivação. 
§ 1 o - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o 
valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal. 
§ 2° - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser 
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de 
previdência complementar. 
37 
0 39 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro· CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·111 6 · (17) 3475·1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
o 4 .- ·'~ 
Artigo 103 - O servidor efetivo municipal que for readmitido, ainda que por intermédio de 
concurso público, e já estiver em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por este 
Regime Próprio de Previdência, não será considerado segurado deste Regime, salvo a 
acumulação de cargos permitidos pela Constituição FederaL 
Parágrafo Único - No caso referido no caput deste artigo, o novo servidor municipal não 
pagará a contribuição previdenciária, e não fará jus a nenhum benefício previdenciário 
previsto nesta Lei. 
Artigo 104 - Será respeitado o direito adquirido dos segurados que, até 15 de Dezembro de 
1998, tenham completado todos os requisitos e condições para o gozo dos benefícios 
previdenciários previstos nas disposições legais vigentes até aquela data. 
Artigo 105 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 658 de 28 
de dezembro de 2004. 
Meridiano/ SP, 23 de fevereiro de 2022. 
MARCIAcRJ PREFE
G~ITA MUNICIPAL 
~ 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data 
supra. ~ 
HERMENE= DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO I 
Plano de amortização para cobertura do DÉFICIT TÉCNICO 
ANO % DA FOLHA 
2020 15,35% 
2021 18,32% 
2022 25,00% 
2023 36,00% 
2024 46,08% 
2025 46,08% 
2026 46,08% 
2027 46,08% 
2028 46,08% 
38 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
39 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/0001-08 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
46,08% 
Meridiano/SP, 23 de fevereiro de 2022. 
041 
, 
DIARIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Sexta-feira, 04 de março de 2022 Ano VIII 1 Edição nº 1141 
Co nforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014 
Página 16 de 17 
Licitações e Contratos 
Extrato 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 061/2022 
DISPENSA Nº 007/2022 
PROCESSO Nº 014/2022 
CONTRATANTE: Município de Meridiano 
CONTRATADA : BERNARDINO & SIQUEIRA 
COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS L TOA - ME OBJETO : 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O CONSERTO DO 
VEÍCULO PÁ CARREGADEIRA HL740-7 DO SETOR DA 
AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO/SP. 
VALOR: R$ 17.485,79 (dezessete mil quatrocentos e 
oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). 
VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, iniciando-se a partir de sua 
assinatura. 
DATA DA ASSINATURA: 25/02/2022 . 
Meridiano/SP, 03 de março de 2022 . 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
Prefeita Municipa l 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 062/2022 
DISPENSA Nº 008/2022 
PROCESSO Nº 015/2022 
CONTRATANTE: Município de Meridiano 
CONTRATADA: OFICINA MECÂNICA TAP EIRELI 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O 
CONSERTO DO VEÍCULO DE PLACA FQQ 5333 DO 
SETOR DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE 
MERIDIANO/SP. 
VALOR: R$ 8.704,80 (oito mil setecentos e quatro reais 
e oitenta centavos). 
VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, iniciando-se a pa rt ir de sua 
assinatura . 
DATA DA ASSINATURA: 25/02/2022 . 
Meridiano/SP, 03 de março de 2022 . 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
Prefeita Municipal 
................................... .. .. ....... ....... .... .............. .......... ..... ....... .............. 
Ratificação 
Termo de Ratificação 
Procedimento Licitatório nº. 014/2022 
Dispensa nº. 007/2022 
Ratifico a decisão e o procedimento da Comissão de 
Licitação, referente ao processo em epígrafe, considerando 
o fundamento legal disposto no inc. 11 do art. 24 , e em 
consonância com o art. 26 da Lei 8.666/93. Autorizo a 
contratação com BERNARDINO & SIQUEIRA COMÉRCIO 
DE AUTOPEÇAS LTDA - ME, pelo valo r globa l de R$ 
17.485,79 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e 
cinco reais e setenta e nove centavos). 
O prazo da presente contratação será de 02 meses. 
Meridiano (SP). 25 de fevereiro de 2022 . 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
Prefeita Municipal 
Termo de Ratificação 
Procedimento Licitatório nº. 015/2022 
Dispensa nº. 008/2022 
Ratifico a decisão e o procedimento da Comissão de 
Licitação, referente ao processo em epígrafe, considerando 
o fundamento legal disposto no inc . 11 do art. 24, e em 
consonância com o art. 26 da Lei 8.666/93 . Autorizo a 
contratação com OFICINA MECÂNICA TAP EIRELI, pelo 
valor global de R$ 8. 704,80 (oito mil setecentos e 
quatro reais e oitenta centavos). 
O prazo da presente contratação será de 02 meses. 
Meridiano (SP), 25 de fevereiro de 2022. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
Prefeita Municipal 
.... .. ........ .. .... .. ..... ........ .. ..... ....... .... ........................ ......... ... .................. 
Aviso de Licitação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO/SP 
Aviso de Licitação 
O Município de Meridiano/SP, torna público aos 
interessados a realização de Pregão Eletrônico nº 003/2022, 
objeto do Processo nº 016/2022. Tipo: menor preço por 
item. Objeto: Aqu isição de Equipamentos e Materiais 
Permanentes das Emendas Federais N ° 
13026.843000/1210-01 e W 13026.843000/1210-02para o 
Setor da Saúde do Município de Meridiano/SP. A sessão do 
pregão dar-se-á no dia 21 de março de 2022 , às 09h00min 
( horári o de Bras ília) , no endereço eletrônico 
http://servidor.meridiano.sp.gov.br:8079/comprasedital/. O 
Edital Completo poderá ser retirado atrav és do sit e 
www .meridiano .sp .gov.br, e maiores informações serão 
fornecidas pel o Setor de Licitações do Município de 
Me ri d iano. de segunda a sexta-feira , das 08h00m in às 
11h00min e das 13h00minàs 17h00min. 
Meridiano/SP, 03 de março de 2022 . 
Márcia Cristina Ad riano de Lima 
Prefeita Municipal. 
................. ... ................ .. ... ....... ..... ............. ... .. .................................... 
Errata 
LEI COMPLEMENTAR Nº 208. DE 23 DE FEVEREIRO DE 
2022 
CORREÇÃO 
A Lei Complementar que foi publicada no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, na Edição nº 1139, de 14/02/2022, 
fls. 1 até a 48, onde se lê LEI COMPLEMENTAR Nº 209, 
de 23/02/2022, fica corrigida para LEI COMPLEMENTAR 
Nº 208, de 23/02/2022. 
Fica tornado sem efeito a publicação ocorrida no Diário 
Oficial Eletrôn ico do Município, na Edição no 1140 de 
Município de Meridia no - SP 
DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Sexta-feira, 04 de março de 2022 
02/03/2022, página 3. 
Meridiano, 03 de março de 2022 . 
Hermenegildo Baldin 
Assessor de Administração 
Ano VIII I Edição n2 1141 
Município de Meridiano - SP 
Conforme Lei Municipal n2 1.059, de 07 de outubro de 2014 
Página 17 de 17