norma nº 209/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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LEI COMPLEMENTAR No 209, DE 23 DE MARCO DE 2022 
04 2 
"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 208 de 23 de fevereiro de 
2022 e altera o inciso 11 do art. 52 e inciso 11 do art. 89 da referida Lei". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Merid iano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 21 de março de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Acrescente-se a alínea e, ao inciso I do art. 13 da Lei Complementar n° 208 de 23 de 
fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: 
e- aposentadoria especial; 
Art. 2°- Acrescente-se o artigo 18-A a Lei Complementar n° 208 de 23 de fevereiro de 2022, 
que passa a ter a seguinte redação: 
DA APOSENTADORIA ESPECIAL 
Art. 18-A - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes 
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional -ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que 
observados, cumulativamente os seguintes requisitos: 
I. 60 (sessenta) anos de idade ; 
11. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de atividades com efetiva exposição; 
Ill. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de exercício no serviço público federal, estadual, 
distrital e municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 
§ 1° - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, 
perante o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊ CIA MUNICIPAL DE MERID1A O- RPPS, do 
tempo de exercício nas atividades com efetiva exposição previstas no "caput". 
§ 2° - A aposentadoria especial a que se refere este artigo, considerará adicionalmente as 
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que 
não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO- RPPS, vedada a conversão de tempo especial em 
tempo comum. 
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Art. 3°- Acrescente-se o artigo 51-A a Lei Complementar n° 208 de 23 de fevereiro de 2022, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 51-A- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos 
artigos 16 e 49, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MERIDIANO- RPPS, até a data de entrada em vigor 
desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, quando preencher 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
I . 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 
(cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; 
11. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de exercício no serviço público federal, estadual, distrital 
e municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 
111. Período adicional de contribuição correspondente ao tempo de que, na data de entrada 
em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso I. 
§ 1 o - Para o professor segurado que comprovar efetivo exercício nas funções de magistério 
na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, serão reduzidos, para ambos os 
sexos, os requisitos de idade e de tempo de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
Art. 4° - Fica alterado o artigo 52 da Lei Complementar n° 208 de 23 de fevereiro de 2022, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 52 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos 
arts. 16, 50 e 51 , o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de entrada em vigor 
desta lei complementar, poderá aposentar - se voluntariamente quando preencher cumulativamente 
os seguintes requisitos: 
I. somatório da idade e do tempo de contribuição, equivalente a 99 (noventa e nove) pontos, 
se homem e 89 (oitenta e nove) pontos, se mulher, observado o disposto nos 
§§ lo e 2o. 
§ 1°- Idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, se homem e 57 (cinquenta e sete) anos, se 
mulher, a partir de I 0 de janeiro de 2023 a idade mínima será de 63 (sessenta e três) anos, se homem 
e de 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, tempo mínimo de I O (dez) anos de exercício no serviço 
público federal , estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria. 
§ 2° - A partir de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o Inciso I, deste artigo será 
acrescida de I (um) ponto, até atingir o limite de I 05 (cento e cinco) pontos, se homem e 100 (cem) 
pontos, se mulher. 
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§ 3°- O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o Inciso I, deste artigo, 
para o professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de magistério na Educação 
Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, será equivalente a 94 (noventa e quatro) 
pontos, se homem e 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, a partir de janeiro de 2023, será 
aplicado acréscimo de I (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se homem e 95 
(noventa e cinco) pontos, se mulher. 
Art. 5°- Fica alterado o inciso Il do art. 89 da Lei Complementar n° 101 , de 5 de maio de 
2000- LRF que passa a ter a seguinte redação: 
11. a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e 
Fundações Públicas do Município no valor de 42,75 % (quarenta e dois virgula setenta e cinco por 
cento) a título de custo normal, sobre a base de cálculo de contribuição da folha de pagamento, 
inclusive sobre o Abono Anual, acresddo de custos suplementares, conforme em ANEXO I na 
presente Lei, podendo o plano de custeio ser alterado através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogadas todas as disposições em contrário, em especial o inciso IT do art. 52 e 
inciso TI do art. 89 da Lei Complementar no 208 de 23 de fevereiro de 2022. 
Meridiano, 23 de março de 2022. 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público junto ao Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR 
HERME DE ADMINISTRAÇÃO 
LDIN 
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ANEXO I 
Plano de amortização para cobertura do DÉFICIT TÉCNICO 
ANO %DA FOLHA 
2020 15,35% 
2021 18,32% 
2022 25,00% 
2023 36,00% 
2024 46,08% 
2025 46,08% 
2026 46,08% 
2027 46,08% 
2028 46,08% 
2029 46,08% 
2030 46,08% 
2031 46,08% 
2032 46,08% 
2033 46,08% 
2034 46,08% 
2035 46,08% 
2036 46,08% 
2037 46,08% 
2038 46,08% 
2039 46,08% 
2040 46,08% 
2041 46,08% 
2042 46,08% 
2043 46,08% 
2044 46,08% 
2045 46,08% 
2046 46,08% 
2047 46,08% 
2048 46,08% 
2049 
~~ 
46,08% 
MARCIA CKI::> IINA ADRINO DE LIMA p 
PREFEITA MUNICIPAL 
04 5