norma nº 214/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17} 3475-1116- (17) 3475-1124 CNPJ 45.116.092/0001-08 
Rua: luiza Feltrin Guilhelll, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
lEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 20 DE ABRil DE 2022. 
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("Autoriza o Município de Meridiano a complementar o valor da gratificação 
mensal aos servidores que prestam serviços junto ao Regime Próprio de Previdência Social￾RPPSJ de que trata a Lei Municipal no 1158/2017J na forma e condições que especifica."). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 18 de abril de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica o Município de Meridiano autorizado a complementar o valor da 
gratificação mensal aos servidores que prestam serviços junto ao Regime Próprio de 
Previdência Social- RPPS, de que trata a Lei Municipal no 1158/2017. 
§r- O valor a ser complementado e que correrá por conta de verbas próprias, refere￾se a REF: 03 "A", a tabela de vencimentos da Lei Complementar nº 205/2022. 
Art. 2º. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto do 
Poder Executivo. 
Meridiano, 20 de abril de 2022. 
MARCI ~~/'g;­ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrôn ico do Município e afixada no mural público de costume junto ao 
Paço Municipal na data supra. 
HERMENEG ll0-8-ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO