norma nº 239/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Gullhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov. br meridiano@meridiano.sp.gov. br 
CNP.J 45.116. 092/0001 - 08 
LEI COMPLEMENTAR N!! 239, DE 28 DE JUNHO DE 2023 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal e legislativo a procederem ao 
pagamento de gratificação em caráter indenizatório mensal aos 
servidores municipais em atividade, integrantes do Quadro de 
Pessoal do Município de Meridiano, eleitos/nomeados como 
membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê 
de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Meridiano (RPPS}, na forma que especifica, e dá 
providências correlatas". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, 
em sessão extraordinária realizada em 27 de junho de 2023 aprovou e 
ela nos termos do inciso 111 do artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Para fins de complementação aos termos da Lei Complementar nº 208, de 
23/02/2022, fica os Poderes respectivos autorizados a procederem ao pagamento de 
gratificação em caráter indenizatório mensal aos servidores municipais em atividade, 
integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, compreendendo servidores 
municipais que integram o quadro da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Meridiano, 
eleitos/nomeados como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de 
Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano (RPPS), nos 
termos estabelecidos nesta Lei Complementar. 
Art. 2º - A gratificação de que se trata esta Lei Complementar será devido na seguinte 
conformidade: 
I - Para o exercício da função dos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do 
Comitê de Investimentos, de caráter permanente, inclusive com participações em reuniões do 
órgão colegiado a serem designadas conforme legislação que rege a matéria, em caráter 
indenizatório, no valor correspondente a Ref. 03/A da Lei Complementar nº 226, de 24 de 
janeiro de 2022, pagos mensalmente pelo Município de Meridiano, sem incidir desconto 
previdenciário, alterando assim o disposto nos artigos 55, 111, §5Q e artigo 57, IV, §6º, da Lei 
Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022. 
§1º - Somente farão jus ao recebimento da gratificação mensal de que trata esta lei 
Complementar os membros eleito/nomeados como titulares dos Conselhos de Administração e 
095 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625- 000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45. 1 16. 092/0001-08 
096 
Fiscal e do Comitê de l.nvestimentos do RPPS, e mediante condição de aprovados em 
Certificação ProfissionaL 
§2º - Os membros suplentes só receberão a referida gratificação em caso de substituição 
dos titulares, proporcionalmente ao período em que ocuparam o posto de titular, e mediante 
condição de aprovados em certificação ProfissionaL 
§3º- No caso de substituição, o valor a ser pago ao suplente será descontado do titular. 
§4º - É vedado receber mais de uma gratificação mensal por acúmulo de funções nos 
Conselhos de Administração e Fiscal e no Comitê de Investimentos do RPPS, hipótese em que o 
servidor eleito/nomeado receberá a gratificação de maior valor. 
Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta Lei Complementar não será incorporada ao 
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição 
previdenciária. 
Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei Complementar não terá incidência na 
remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias. 
Art. 5º- As reuniões ordinárias dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de 
Investimentos do RPPS serão realizadas mensalmente no primeiro dia útil de cada mês, 
podendo os membros se reunir de forma extraordinária caso necessário em data oportuna, 
convocada pelos respectivos presidentes dos Conselhos. 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o §3º do Art. 55 e §5° do Art. 57, da Lei Complementar 
nº 208 pe 23 de fevereiro de 2022. 
Meridiano, 28 de junho de 2023. 
MARC~?PREFEITA MUNICIPAL 
liMA ~ 
Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada neste Setor de 
Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de 
costume junto ao Paço Municipal na data supra~ ... . 
HERMENEGI O BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
.. . 
-