br-locleg corpus explorer

← Meridiano (SP)

norma nº 2/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaConcede reajuste de remuneração aos servidores públicos municipais, inclusive de proventos dos inativos e pensionistas e dá outras providências.
native_id199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-LEI COMPLEMENTAR NQ 002, DE 31 DE AGOSTO DE 1992- 
(Concede reajuste de remuneração aos -
servidores públicos municipais, inclu 
sive de proventos dos inativos e pen￾sionistas e dá outras providencias). 
LUIZ RIZZATO, Prefeito Municipal de - 
Meridiano, Estado de Sao Paulo, no --
uso de suas atribuiçSes que lhe sgo -
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em ses￾são ordinária realizada em 28 de agosto de 1992, aprovou e ele nos 
termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de￾Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar: 
Artigo 12 - Fica reajustado a remuneração de todos os - 
servidores municipais, bem como os proventos dos inativos e pensio 
nistas, a saber: 
I - Reajuste de 50% (cinquenta Ror cento) sobre 
as folhas de pagamento do mes de julho de -
1992; 
II - Mais antecipação da diferença de percentual 
igual ao aj;ribuido ao salário mil-limo que vi 
gorara a partir de 1Q de setembro de 1992,-
sobre as folhas de pagamento do mes de agos 
to de 1992. 
Artigo 2Q - (VETADO). 
Artigo 3Q - Ficam criados no Anexo I da Lei Municipal - 
nQ 119/89, alterada pela Lei Complementar nQ 001/92, os cargos de 
01 (um) Assessor de Administração, e 01 (um) Assessor Técnico Con￾tábil, com a referencia "25". 
Artigo 4Q - Para cumprimento do disposto no artigo an￾terior, fica criado no Anexo V da Escala de Vencimento e Selaria - 
Padrao de Vencimento, a Referencia de n2 25, no valor de Cr$- 
-1.980,000,00-(um milha°, novecentos e oitenta mil cruzeiros). 
Artigo 5Q - t-sta Lei entrara em vigor na data de sua pu 
blicaçao, com os seus efeitos retroagidos a 1Q de agosto de 1992. 
Artigo 6Q - Revogam-se as disposiçges contrárias. 
Meridiano, 31 de agosto de 1992. 
Lui izzato -- 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, -
em livro procrio, afixada no lugar de costume e arquivada no Lar-
-bário de Registro Civil da sede deste Município, nos termos do §- 
42 do Artigo 87 da Lei Orgâni ca do Municfpi•Meridiano. 
•ds_ 
 sr,do- ,,eu.19A ep eatewo3 
S g 
v ,J5:3 
Carlos ~"to Savazzi 
SECRETPrRIO SUBSTITUTO 
(Lei Complementar nQ 001) 
Art. 3Q da Lei Complementar nQ 002). 
QUANT. 
ANEXO I 
REF. 
CARGOS PlIBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSO 
DENOMINAÇÃO 
01 
01 
Assessor Jurídico 
Procurador Jurídico 
10 
10 
02 Coordenador Chefe 10 
01 Assistente Social L hefe 10 
01 Coordenador de Promoção Social 11 
01 Engenheiro Chefe 12 
02 Enfermeira Padrão 16 
02 (Dentista (Jornada Parcial) 20 
02 Medico (Jornada Parcial) 20 
01 Medico Residente (Jornada Parcial) 24 
01 * Assessor de Administração 25 
01 * Assessor Técnico Contabil 25 
Meridiano, 31 de agosto de 1992. 
--Lui± Hizzato 
PREFEITO MUNICIPAL 
* (cargo criado pele art. 3Q da Lei Complementar 
nQ 002). 
Lei Compl. n (-2 002 ALA ri: vE,":),):‘,)7: 0: VEN2t1.'ENT;.' OU SAIXR10, mês acosto/92 
H 
04 
05 
0: 
0- 
05 
00 
10 
II 
12 
12, 
14 
15 
16 
17 
19 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
.2(y.3.,00O,,•)20 2,c- 1. 153,01' 4:`,:s.22:',5;‘1 42?-2 '' 441.22,-- 462.290,21) 4c:,.454,-2: 51C.:7-,4',: 53:„.21c,33 5:.132,1: 5?:._. ,, 
382.500,0' =',01.622,07' 421.-0,,25 4= -.-- 4:,L.'"1 1 2'' 48•.1-7,-01 51 .55é,59 538.215,02! 5 5.12 ',1'2 5.'3 :1.39,3, - CS. -5. 2,21 
405.002,77 ' 425. rz),C 4-1,.512,;0- =1.•- c. Ê?2.253, ',' 51:.594,04' 5L_. --!5,74' 560.573,1, 5: 515. V'',46: :.._.25-, -- 6:".s.-k:'2,:,' 
424.500,00 445. -• 1,23' 465.011,25' 4 -1!. - :: I -•°`2 ,- -- 541.-51,52' :7 - .5.-1,631 51?7.31,=., 13' 62'.. 179, .).1-' (--;5.525,5" g- '1 „4 1-c,7 
46:. 500,02 4SP. 25, 00. 5:4.311. '25' 54j• ' 7 .'32, 595.355,34' . ' 54, 61: 65f,„ 412,24! 682.23'1 ,; 723, rio4,. ' -5c,.; - t),; 
c13.45C5,00' 53-.. 1-.:,50. 566.075,63: 5 -sL. .1-'1 ' 655. 32(•,77 .::72,111 722. 4:^5.-2 ! 758.59-2,51 79...):--,.: 52=32.' 5 ,) 564.000,00; r, --.' .."_s, 03: 621-910,00: -. - •:- 3' '19.922,81! - - .513,95; :193. (-04,65 1 833.284,53; 9-4. '''", 1 915.69,5 . 
619.500,00: r - --,:,': 682.995,:'5: , :' 79":. tz5f,43 1 .1 00 ,25' 871.693;71 1 , 915.283,65: 9--• . 7-. 1.009,102,2 2 
68? 000,00' - - -0.RO'',501 , 9(-9. /47,-V, ' 1-- ::- , 1 -` 95 3.235 ,40!1.00(.147, 5 t"' t. iNz -., - i. 3".2-- 2 - 
750.600,00' -- , ' - - z ,_ -,) 
_ . -''. -5-.?-:;,95' 1.005, C -" - 1 .05i-- . 1 t'-'),591 1. 105. 0'5, 0-11. 1'1- ' - ',.., q:, 
5'25.-5C,001 ''' ! ..'.5:.85?,5; I. 1='' .. ..- - - , -- 1. 161. - I 2, IS! 1.22C.0.52 .4: !.:• .-" , 
fl0-.500,00 -- . 
- ) - - , -,-) 
953.25.0,0O' '.31'.:. .. , 
_ 1.155.2-25,52r.21:. 1 : --' 1.276.943, 64!1.343.7?2,82 !1.43-. 7,-, 
,."' 1.21,''..5+5,41 12--.."-' , - '.'41.315,4911.439.38:,4 1''.4-.----, - 
- . ./
zs 
1 1.031.250,00'1.051. ,:-: .-..5, 1 1.2 --.5-6,02 1 1. -141.---,-- ._;.3.5.55.?,31; 1.4-(.'.3312,25,' 1.55 7-71 , 
'1.052.003,7332.503,3 ` - - ,5 ' 1. :¡42. _?Sr 64: 1.43". 1 --,---- f . 4;'.455,44;1.55!. 325,21 i 1. 62 '.°'", 
;1.125.000,33: T.151.25—,2- .-: ' ....),,_: ' 1. 4:1::. 1.1C,77 ' 5 1.537. -- 2 , t 1.552. 99.-,99I I. 652.137,29' I.745.24-- ,2 
11.155.302,071.215. -: •: 1'5: 1. 42:.55rz,2-: 1. 4;T. 934, 05' 1.551. ;- 3 -s, -: 1.(29. 422,2911. 710. 393,401 t.'9'.435,7- 
;1„217.103,2' ;.27:. - 5:. ' e-- ,..• , , -7- 1.470.392, - ‘ 1.553.363,2911.651.0: - ' 1„:12. 591, 92 ¡1.794.211,0211. 9E9.121,5- 1, 9;7-_.,---,-;_-, - 
'1.278.000,C, ', .341.90J, - ', -I- 1.55% 41E, j''' I. 631 .CS7,8411.712.(-° ,22-: 1 . 98.274,34!1. 88E. 198,05' 1. 982.59;',". - '2.05- - 2 -,',1 - 
1 1,341.750,33: L.438.9,37 ,1 1. 4:•9.--1 .35 . -." 1.c30.`)05,:.1; 1. 712.450,50!1.795. 03,34: 1. 887. 977, 0111, 99.2. 375. 56;2. 031. 494,‘ -, '2.1::)::. -,' '7,3``' : 1.425. a00,02: 1. 496.252, .. '1.571.....‘ 2,50,1.. , 3.1. 732..21:,,-; 1 1. SI!. 701,23 , 1.n0::". (36,29;2. 005.115,1012.105. 3-4,01 : 2. 210. 542,:" . '2.32 • ' 7 ',/,-: 1 1;4904100,00' 1 .554.525 , 00 1.632.251,25;1.- I'. - ,51; 1. 93.55",", : ', 1. 389.534,85 : 1. 954. 011,5912; 083.212,1;12.157. 372,75!2,296.741,4212.41 '. 1- 5,-1 
ri.55t.000,00!1. 621.700,00. 1.713.255,30i 1. "3E. -' ',2511.585.896,711.985. 341,55'12. 082. 503,6312.186. 634, 3612.295, 955,76'2., 410. 764,05 12.53?.3C2,23; 
; 1. 630.000, 00) 1.732.500,00' 1.819.125,0011.912. - ,.25l2.005.585,311,2.105.864.5812.211.157,8112. 321.715 • 7012. 437. 801 ,49;,2.559. 691,56/2, 65:..Y 5,1.4; 
11...Q30.30040 2.0'79.000,00;2.1132.950.0012.292.;9",5312.406.732,37 12.27.037.4912.653.389.36 2.796.059,3312.925.361.7713.0-1.629,8613.225.211.3E1- 
Lei Comp. 002 =E-SCÀLA DE vE 7.1mENT0 E SALLelo-PADHX0 DE ~inicio OU SUAR- a partir do mâs de setembro/92 
RE1 
ct.k. 
1 8 C 1 1 
1 E 1 G 1 1 
1 
1 
01 642.618,90! 674.749,851 708.487,34 743.911,711 781.107,30 820.162,67 861.170,801 904.229,341 949.440,81 996.912,85 1.046.758.49 
02 677.139,75! 710.996,74! 746.546,58 783.873,911 823.067,61 864.220,99 907.432,04! 952.803,6411.000.443,82 1.050.466,01 1.102.989,31 
01 716.971,50! 752.520,081 790.461,05 829.984,131 871.483,34 915.057,51 960.810,3‘::11.008.850,91 1.059.293,46 1.112.258,13 1.167.871,04 
01 751.492,351 789.066,97! 828.520,32 869.946,341 913.443,66 959.115,84 1.007.071,63!1.057.425,21 I.110.29d,47 1.165.811,29 1.224.101,85 
05 825.844,951 867.137,201 910.494.0 956.018,7611.003.81 70 1.054.Cr,69 1.106.711,2211.162.046,78 1.22C-149,12 1.281.156,58 1.345.214,41 
OE 903.960,541 954.408,57 1.002.129,00 1.052.235,4511.104.847,221!.160.08 ,58 1.215,094,0611.278.998,76 1.342.948,70 1.410.096,14 1.480.600,95 
07 998.449,2011.048.371,86 1.100.790,2A m55.829,7511.213.621,2411.274.302,30 1.338.017,4211.404.918,29 1.475.164,20 1.548.922,41 1.626.368,531 
08 1.096.700,8511.151.535..89 1.209.112,6 1.269.568,3111.333.046,7311.399.699,07 1.40.684,0211.543.1(3,22 823.328,83 1.701.342,96 1.786,410,111- 
09 1.205.574.3011.285.853,02 1.329.145,6 .1.395.602,9511.465.383,1011.538.652,26 1.615.584,8711.698.264,11'1.781.182,32 1.870.241,44 ,1.963.753,51! 
10 1.328.787,1811.395.226,54 1.464.987,81 1.538.237,261 . 615.149,1211.695.908,58 1.780.701,9111.869.737,0111.963.223,86 2.061.385,0512.164454,301 
11 1.46'.825,23!1.534.916,49 1.611.662,3111.692.245,. 311.776.857,7011.865.700,59 1.958.985,6212.056.934,9012.'59.781,65 2.267.770,7312.381.159.271 
t2 1.606.547,2511.656.874,61 1.771.218,3411.859.779.'611.952.768,2212.050.406,63 2.152.926,96)2.260.573,3112.373.601,98 2-92.282,0812.616,896,181 
13 1.687.535,4811.771.915,40,1.860.511,1711.9.53.53,, 312.051.213,5712.153.774,2 2.261.462,9612.374.536,1112.493.262,92 2.617.926,0712.748.822,371 
14 1 1.772.512,8311.861.138,5211.954.195,4512.051.905,2212.154.500,4812.262.225,50 2.375.336,7812.494.103,6212.618.808,80 2.749.749,2412.887.236,701 
1:Á 11.858.815,00)1. 951.755,75)2.049.343,5412.151.8 / 0,7212.259.401,2612.372.371,32 2.490.989,89'2.615.539,3812.746.316,35 2.883.632,1713.027.813,781 
IS 1 99t .587,5312. 091.166,8812.195.725,2212.305.5 1,48 12.420.787,0512.541.826,40,2.668.917,72,2.802.363,6112. 942.481,79 3.089.805,8813.244.086,171 
12.050.007,4012.152.507,7712.260.133,1612.373. 139,8212.491.796,8112. 616.386,65 2.747.205, 9812.884.566,2813.028.794,5913.180.234,3213.r9.246,041 
!2.15n.632,1312.262.363,7412.375.481,9312.494.256,0312.618.:,88,8312.749.917,27 2.887.413, .313.031.783,79 .183.372,9813.342.541,6313.5.668,-11 
12.262.443,4012.375.565,- 5712.494.343,8f12.619.061,0412.750. 1,0912 . 887.514.79 3.031.890,5313.133.485,061j. 342.659,3t 13.509.792,2813.685.281,L491 
20 12.375.300,0312.494.065,0312.618.768,2812.749.706,6912.887. 92,02 )3.031.551,62 3.183,129,2013.3 5613.509.399,9413.684.869,9413.869. 113,44! 
I2.522.677,50)2.648.811,3812.781.251,9512.920.314,5 13.066.330,2813.219.646,79 3.380.62c ,1313.1., , 19.66C i5c13.727.143,6213.9; 3.500,8014.109.175,841 
22 12.620.929,1512.751.975,6112.889.574,3913.034.053,1113. 185.755,7713.345. 043,56 3.519.295,7413.667.910,5313.872.306,0614.065.921,3614.269.217,431 
23 12.751.046,2012.888.598,5113.033.028,4413.184.679,8613.343.913,8513.511.109,54 3.65 .665,0213.870.998,7714.064,548,1814.267.775,5914.481.164,371 
24 12.32o.9's,00ll.o67.3442751.3.1zo.396.993,381.416.84!-30./37.68!3.723.cq.2.o6 3.9L 412.46i4J10..31.29i4.315.63.9:,954.511.421,9514.7£7.993.051' 
'7q 9Ar Al coe ínt‘ n'n 

open original →